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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01715
26/03/2024
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: ALTERA O ART. 1º e 2º DA LEI MUNICIPAL 1.475/2021.
Art. 1º - Altera o Art. 1º da Lei Municipal 1.475/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica instituído o AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, a todos os servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Alto Paraíso, cujo valor da concessão se faz através de pagamento em pecúnia, no valor prefixado de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, de natureza indenizatória.