Leis 01681 - 31/10/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR NO ORÇAMENTO ATRAVÉS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01680 - 24/10/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: "SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA”. 01679 - 24/10/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01678 - 24/10/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 01677 - 24/10/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 01676 - 24/10/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01675 - 04/10/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01674 - 04/10/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01674 - 04/10/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01673 - 04/10/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01672 - 04/10/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: "SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL E SOCIAL PINGO DE OURO - AESCPOAP, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 01671 - 28/09/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01670 - 29/09/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 01669 - 28/09/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01668 - 27/09/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: "RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 01667 - 22/09/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃODE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – ASCAMP, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE ALTO PARÁISO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01666 - 21/09/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01665 - 19/09/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEMTUR, A SUBSIDIAR FINANCEIRAMENTE PAGAMENTO EM PECÚNIA DE PREMIAÇÃO DA 1ª EXPOALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01664 - 12/09/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: "SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO POR SUPERÁVIT ALTERAÇÃO NA LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023”. 01663 - 12/09/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: "SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023” Detalhes da Ementa 01662 - 11/09/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01661 - 11/09/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01660 - 18/08/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: "SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIL DE ALTO PARAÍSO - ABCAP 01659 - 17/08/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01658 - 18/08/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01657 - 18/08/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01656 - 17/08/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT PROVENIENTE DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS CONFORME LEI COMPLEMENTAR 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022”. 01655 - 17/08/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01654 - 17/08/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 01653 - 08/08/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: ALTERA OS INCISO III E IV DA LEI MUNICIPAL 1.477/2021. 01652 - 08/08/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito até o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), nos termos da RESOLUÇÃO CMN Nº 4.995, DE 24 DE MARÇO DE 2022, e suas alterações, destinados ao Apoio Financeiro para Aquisição de 02 (dois) Maquinários (Patrol e Carregadeira), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 01651 - 12/07/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01650 - 12/07/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: "SOBRE EMENDA À LEI MUNICIPAL ,Nº 910/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01649 - 12/07/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: '' AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023,LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA''. 01648 - 12/07/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: "SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01647 - 12/07/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 1256/2017, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 01646 - 12/07/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01645 - 12/07/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: "SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01644 - 12/07/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01643 - 12/07/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: "EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 1615, DE 10 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01642 - 30/06/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “ SOBRE EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 277/1999, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01641 - 30/06/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: "INSTITUI TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADE COOPERATIVA, PESSOA FÍSICA E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01640 - 22/06/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01639 - 22/06/2023 - Lei Municipal - DISPÕE "SOBRE: “EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 910/2009, , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01638 - 22/06/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: "Emenda a Lei Municipal 1473/2021,devidamente atualizada, dando outras providências. ” 01637 - 26/06/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01636 - 23/06/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01635 - 22/06/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: DENOMINA A FEIRA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DE RONDÔNIA, COMO WILSON ALMEIDA AMANCIO. 01634 - 07/06/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Nº 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01633 - 01/06/2023 - Lei Municipal - Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Nº 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01632 - 01/06/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO A PREMIAR ESCOLAS .VENCEDORAS DO ARRAIAL MUNICIPAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01631 - 01/06/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: DENOMINA A QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE ÂNGELO SPADARI – MARINÊS DA SILVA EMERICK. 01624 - 08/05/2023 - Lei Municipal - “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01623 - 08/05/2023 - Lei Municipal - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01622 - 27/04/2023 - Lei Municipal - "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO A PREMIAR EQUIPES VENCEDORAS DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL, VÔLEI DE PRAIA, VOLEIBOL E TORNEIO DE SINUCA, NO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01621 - 27/04/2023 - Lei Municipal - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 01620 - 27/04/2023 - Lei Municipal - “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01619 - 27/04/2023 - Lei Municipal - Autoriza o Poder Executivo a devolver o bem imóvel “terreno” onde funcionou a Escola Municipal Aluísio Magalhães, e dá outras providências Dispõe: " Institui o programa de Estímulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01618 - 18/04/2023 - Lei Municipal - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEMTUR, A SUBSIDIAR FINANCEIRAMENTE PAGAMENTO EM PECÚNIA DE PREMIAÇÃO DA 15ª CORRIDA DE JERICO MOTORIZADO E DO SUPERCROSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01617 - 18/04/2023 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo, conceder diárias para os bombeiros civis voluntários, que atuarão em evento exclusivo do Município, e demais providências". 01616 - 18/04/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: "Criação de diária específica, para Policiais Civis, em missão educativa nas Escolas do Município, e dá outras providências". 01615 - 10/04/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO. 01614 - 03/04/2023 - Lei Municipal - DISPOE: Emenda A Lei Municipal de n.° 1181/2014, devidamente atualizada, que instituiu o Programa de Ajuda Escolar - PAE, dando outras providências. 01613 - 03/04/2023 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda à Lei Municipal Nº 1.310/2019, devidamente atualizada, que Autorizou o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação dos Idosos de Alto Paraíso - ASIAP, e demais providências. 01612 - 03/04/2023 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda à Lei Municipal Nº 981/2010, devidamente atualizada, que Autorizou o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Alto Paraíso - RO, e demais providências. 01611 - 21/03/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 1496, DE 26 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01610 - 21/03/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE RONDÔNIA - SEBRAE/RO E O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01609 - 21/03/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: "Emenda ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Município de Alto Paraíso, alterando vagas e dá Outras Providências”. 01607 - 28/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n° 1.583 de Dezembro de 2022 e dá outras providências". 01606 - 28/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n°1.583 de Dezembro de 2023 e dá outras providências". 01605 - 28/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraíso, Estado de Rondônia, a conceder ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas participantes do Protejo Médicos pelo Brasil – (PMpB)”. 01604 - 28/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n°1.583 de Dezembro de 2022 e dá outras providências. 01603 - 28/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar termo de cessão de uso de bem móvel, recebendo em cedência da associação de pais e amigos dos Excepcionais – APAE, e da outras Providências. 01602 - 28/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superavit no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n°1.583 de Dezembro de 2022 e dá outras providências". 01601 - 09/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no orçamento do ano de 2023, Lei orçamentaria anual n°1.583 de Dezembro de 2023 e dá outras providências". 01600 - 09/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por superávit no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n°1.583 de Dezembro de 2022 e dá outras providências 01599 - 09/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por superavit no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n°1.583 de Dezembro de 2022 e dá a outras providências". 01598 - 09/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso no orçamento do ano de 2023, lei Orçamentaria anual n° 1583 de Dezembro de 2022 e dá outras providências". 01597 - 09/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por excesso no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n°1.583 de Dezembro de 2022 e dá a outras providências". 01596 - 09/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito especial por superavit no orçamento do ano de 2023, Lei Orçamentaria anual n° 1.583 de Dezembro de 2022 dá outras providências". 01595 - 03/02/2023 - Lei Municipal - DISPÕE:EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 1473/2021. 01594 - 03/02/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01593 - 03/02/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01592 - 03/02/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01591 - 03/02/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01590 - 03/02/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01589 - 27/01/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI 1469/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PCC DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO/RO. 01588 - 23/01/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 277/99 DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ALTERANDO OS CRITÉRIOS DE SALÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01586 - 23/01/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01585 - 23/01/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01584 - 23/01/2023 - Lei Municipal - DISPÕE: EMENDA AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, ALTERANDO VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01583 - 20/12/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Alto Paraiso/Ro para o Exercício financeiro de 2023". 01582 - 20/12/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 1572 de 25 de Novembro de 2022. 01581 - 20/12/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação - Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual Exercício 2022". 01580 - 20/12/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso - Alteração na LOA - Lei Orçamentaria Anual Exercicio de 2022" 01579 - 13/12/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas que Especifica, e dá outras providências. 01578 - 13/12/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n°1496, de 26 de Janeiro de 2022, e dá outras providências. 01577 - 12/12/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Ratifica as alterações do contrato consórcio intermunicipal de saneamento da região Central de Rondônia, e dá outras providências. 01576 - 13/12/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito adicional por Superávit- Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual para o Exercício de 2022". 01575 - 05/12/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Abrir crédito adicional especial, no orçamento 2022 da Prefeitura Municipal, constante na Lei n°1456 de 22 Dezembro de 2022, e dá outras providências ". 01574 - 05/12/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, por Excesso através da Lei orçamentaria anual do Exercício de 2022, e dá outras providências". 01573 - 05/12/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito adicional por Superávit- Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual para o Exercício de 2022". 01572 - 25/11/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o poder executivo a adquirir , a título oneroso, imóvel urbano e dá outras providências. 01571 - 25/11/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre as diretrizes Orçamentárias do Município de Alto Paraiso/Ro para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras Providências". 01570 - 22/11/2022 - Lei Municipal - Altera a Lei Municipal 1469/2021. 01569 - 14/11/2022 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit - Alteração na LOA - Lei orçamentária anual para o exercício de 2022. 01568 - 27/10/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " O executivo municipal encaminha o Projeto de Lei que DISPÕE: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01567 - 27/10/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre Alteração de Nomenclatura na LEI Municipal N° 1503/2022, para correção de erro Material, e dá outras providências. 01566 - 20/10/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Institui o programa de Estímulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01565 - 17/10/2022 - Lei Municipal - Dispõe: '' Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso - Alteração na LOA - Lei Orçamentária anual para o exercício de 2022''. 01564 - 28/09/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional orçamento vigente, lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providencias" 01563 - 28/09/2022 - Lei Municipal - DISPÕE: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS • COMAD E DO FUNDO MUNICIPAL DE DROGAS - FMD NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01562 - 28/09/2022 - Emenda a Lei Orgânica - DISPÕE: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01561 - 28/09/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal 1206/2015 devidamente atualizada, alterando os critérios de representação". 01560 - 22/09/2022 - Lei Municipal - ispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, através de excesso no orçamento vigente, lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências". 01559 - 22/09/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir Crédito adicional Especial por excesso, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante na Lei 1456 de 22 de Dezembro de 2021 - Lei Orçamentaria Anual do Exercício de 2022, e dá outras providências". 01558 - 22/09/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante na Lei 1456 de 22 de Dezembro de 2021 - Lei Orçamentaria Anual do Exercício de 2022, e dá outras Providencias 01557 - 15/09/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar, através de Excesso no orçamento vigente, Lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providencias". 01556 - 02/09/2022 - Lei Municipal - Dispõe: `DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO - ALTERAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022." 01555 - 02/09/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - ALTERAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022". 01554 - 02/09/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Abrir crédito adicional especial, no orçamento 2022 da prefeitura Municipal, constante na Lei n.°1.456, de 22 de Dezembro de 2022, e dá outras providências 01553 - 26/08/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o poder Executivo a doar imóvel ao estado de Rondônia, tendo como Interveniente anuente o tribunal de justiça do estado de rondonia e dá outras providências. 01552 - 24/08/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre Emenda a Lei Municipal N° 1042, de 12 de Agosto de 2011, e dá outras Providencias". 01551 - 24/08/2022 - Lei Municipal - Dispõe; "Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, ataves de excesso no orçamento vigente, lei orçamentaria anual do exercicio de 2022, de 2022 e dá outras providências". 01550 - 24/08/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Alto Paraiso ao Estadado de Rondônia, e dá outras providências. 01549 - 24/08/2022 - Lei Municipal - " Dispõe emenda á Lei Municipal n° 277/99 e emenda devidamente atualizada, alterando o vencimento do controlador Interno e dá outras providências". 01548 - 18/08/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito as adicional Suplementar execesso - Alteração na LOA- Lei Orçamentaria anual para o exercicio de 2022". 01547 - 18/08/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito as adicional suplementar por anulação - Alteração na LOA - Lei orçamentária anual para o exercicio de 2022," 01546 - 18/08/2022 - Lei Municipal - Dispõe:" Dispõe sobre a abertura de crédito as adicional sumplementar por anulação - Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual para o exercicio de 2022". 01545 - 18/08/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município de Alto Paraiso, a título de doação, para regularização do imóvel, e dá outras provindecias. 01544 - 27/07/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar - Alteração da LOA - Lei Orçamentaria anual para Exercicio de 2022 01543 - 27/07/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração da LOA- Lei Orçamentaria anual para o Exercicio de 2022". 01542 - 27/07/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso alteração da LOA - Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2022". 01541 - 27/07/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso, no orçamento vigente do fundo Municipal de saúde, Lei Orçamentaria Anual do Exercicio de 2022, e dá outras providências". 01540 - 05/07/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Autorização de Desafetação e Demolição da E.M.E.F. Dona Tereza Cristina, e demais providências. 01539 - 05/07/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Alteração das LEis Municipais n° 201/1997 e n°732/2007, devidamente atualizadas, e damis providências. 01538 - 23/06/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercicio anterior, no orçamento vigente da prefeitura, constante da Lei n.° 1465, de 22 de Dezembro de 2021- Lei Orçamentaria anual do exercicio de 2022, e dá outras providência". 01537 - 23/06/2022 - Lei Municipal - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar- Alteraçaõ na LOA- LEi Orçamentaria anual para o exercício de 2022". 01536 - 23/06/2022 - Lei Municipal - Dispõe sobre : "Emenda á Lei Municipal N° 1042, de 12 de Agosto de 2011, e dá outras providencias". 01535 - 23/06/2022 - Lei Municipal - Dispõe sobre: "Emenda á Lei Municipal n° 1447, de 15 de Setembro de 2021, e dá outras providências". 01534 - 23/06/2022 - Lei Municipal - Dispõe: “ Autoriza o executivo Municipal a celebrar convênio entre o serviço de apoio ás Micro e Pequenas Empresa de Rondônia – SEBRAE/RO e o Município de Alto Paraiso, e da outras providencias “. 01533 - 15/06/2022 - Lei Municipal - Emenda a Lei 1303/2019 01532 - 10/06/2022 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: “ Autoriza o Município de Alto paraiso a premiar escolar vecendores do arraial Municipal de 2022, e dá outras provindecias”. 01531 - 01/06/2022 - Lei Municipal - DISPÕE: EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 1473/2021. 01530 - 01/06/2022 - Lei Municipal - Dispoe: '' Reestrutura o conselho municipal de assistência social - CMAS e o fundo municipal de assistência social - FMAS no município de Alto Paraiso e dá outras providências." 01529 - 01/06/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Cria o sistema Municipal de proteção e defesa Civil (SIMPDEC). o conselho Municipal de proteção e defesa Civil (COMPDEC), a coordenadoria Municipal de proteção e defesa civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de proteção e defesa civil (FUMDEC) do Município de Alto Paraíso, para permanente do Município, e dá outras providencias. 01528 - 26/05/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração da LOA - Lei Orçamentaria 1.465 de Dezembro de 2021, Orçamento anual para o exercício, de 2022 01527 - 26/05/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias" e dá outras providências". 01526 - 26/05/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI N. °1465, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCICIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 01525 - 13/05/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de Crédito Adicional Especial- Alteração na LOA - LEi Orçamentaria anual para o Exercicio de 2022". 01524 - 12/05/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito suplementar por anulação- Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual para exercício de 2022" 01523 - 12/05/2022 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante na Lei n.°1465, de 22 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária anual do exercício de 2022, e dá outras providências". 01522 - 12/05/2022 - Lei Municipal - Dispõe : INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAISO, O PROGRAMA " CÂMARA VAI À ESCOLA". 01521 - 10/05/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Altera o ART. 8°, da Lei Municipal N° 1503/2022 e dá outras providências . 01520 - 10/05/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Revoga a Lei Municipal 1.391/2020 e Revoga o Art. 2° da Lei Municipal 1.240/2016. 01519 - 29/04/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Regulamenta o sistema de plantão médico especialista por hora no município de alto paraíso e fixa o valor da remuneração, e dá outras providências. 01518 - 13/04/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar - Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual para exercício de 2022" 01517 - 13/04/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante na Lei n.°1456, de 22 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária anual do exercício de 2022, e dá outras providências". 01516 - 13/04/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de Crédito Adicional Especial- Alteração na LOA - LEi Orçamentaria 1.465 de Dezembro de 2021, Orçamento Anual para o Exercicio de 2022". 01515 - 13/04/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Cria o Programa Municipal de Estágio remunerado para estudantes de Ensino Superior, em áreas específicas de alunos especiais da Educação do Município Municipal, e dá outras providências". 01514 - 13/04/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a regulamentação dos Serviços funerarios no Âmbito do Municipio de Alto Paraiso/Ro, e dá outras providências". 01513 - 31/03/2022 - Lei Municipal - " Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária anual para o exércicio de 2022" 01512 - 24/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal 1473/2021". 01511 - 24/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal 1256/2017, alterando as determinação do tempo máximo de uso para veículos de transporte escolar no município de Alto Paraíso - Ro''. 01510 - 24/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a criação do Banco de Medicamento no Município de Alto paraíso. 01509 - 24/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre o reconhecimento de utilidade pública Municipal da obra social nossa senhora da glória - Fazenda da esperança são Francisco de Assis, sediada no Município de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências. 01508 - 24/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Estabelece a obrigerariedade da inserção de código de barras bidimensional QR (" QR CODE") em todas as placas de obras públicas municipal em andamento, para leitura por dispositivo por dispositivos móveis, e dá outras providencias" 01507 - 17/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante na Lei N° 1.456, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei Orçamentaria anual do Exercício de 2022, e dá outras providências". 01506 - 17/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. °1465, de 22 Dezembro de 2021 - Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2022, e dá outras providências." 01505 - 09/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante da lei N.º 1.465, de 22 de dezembro 2021 - Lei Orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências. 01504 - 09/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Município de Alto Paraiso a premiar equipes vencedoras do campeonato Municipal de futebol de 2022, e dá outras providências". 01503 - 09/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o poder executivo a firmar termo de cooperação com a cooperativa de catadores de materiais recicláveis de Ji-paraná - COOCAMARJI e autorização para utilização de imóvel cedido ao município de Alto Paraíso, e dá outras providências. 01502 - 09/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Disciplina o gerenciamento dos resíduos sólidos que especifica no Município de Alto Paraiso, e dá outras providências. 01501 - 25/02/2022 - Lei Municipal - Dispõe : "Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei n.º 1389, de 01 de Dezembro de 2020 - Lei Orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências". 01500 - 14/02/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a abertura de crédito adicional especial _ Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual para o exercício de 2022". 01499 - 14/02/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da lei n.º 1.465/2021, de 22 De Dezembro de 2021 Lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providencias 01498 - 14/02/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei n.°1.456, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei Orçamentaria Anual do Exercício de 2022, e dá outras providências." 01497 - 14/02/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2022". 01496 - 26/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe : "Autoriza o poder executivo a conceder premiações aos participantes de eventos culturais no Município de Alto Paraiso, e dá outras providências. 01495 - 26/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei N.º 1.465, de Dezembro de 2021 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências". 01494 - 26/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional por excesso, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei N.° 1.465, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providência". 01493 - 26/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe :" Sobre a Abertura de Crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual 1.465/2021 para o exercício de 2022" 01492 - 26/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe :" Sobre a Abertura de Crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual 1.465/2021 para o exercício de 2022" 01491 - 26/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei N.°1.465, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providência". 01490 - 26/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei N.° 1.465, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providência". 01489 - 26/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei n.º 1.465, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei Orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências 01488 - 26/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei n.°1.465, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei orçamentaria Anual do Exercício de 2022, e dá outras providências 01487 - 12/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre o serviço de inspeção Municipal de produtos de origem animal no município de Alto Paraiso, e dá outras providências. 01486 - 12/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei municipal 1.484/2021, que disciplina o ABONO SALARIAL, ATRAVÉS DO RATEIO DO FUNDEB do exercício de 2021, dando outras providências. 01485 - 12/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe : Altera a LEi Municipal n°277/99 devidamente, alterando os critérios de salários, e dá outras providências. 01484 - 28/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: "Autoriza abono salarial, através do rateio do FUNDEB e dá outras providências". 01483 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe : " Emenda a lei municipal 1.410/2021 devidamente atualizada, dando outras providências". 01482 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe : " Autoriza a abrir credito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante da lei 1389, de 01 de dezembro de 2021 e dá outras providências ". 01481 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: " Autoriza a abrir crédito suplementar por excesso, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei 1389, de 01 de dezembro de 2021 e dá outras providências ". 01480 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: " Altera o Anexo III de Metas resultado Primários e Nominal da Lei Municipal no 1.388/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2021 do Município" 01479 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe : " Denomina ruas e avenidas do distrito de Vila Nova do Município de Alto Paraiso, Estado de Rondônia". 01478 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: "Concede décimo terceiro salário aos agentes políticos Municipais conforme previsto na Lei orgânica Municipal e artigos 7° inciso VIII e XIII da constituição federal ". 01477 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: Fixa subsídios para agentes políticos do Município de Alto paraíso, Estado de Rondônia - Prefeito, Vice-Prefeito, e vereadores para legislatura de 2025/2028 e subsídios para secretários municipais a parti de 1° de janeiros de 2022. 01476 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe : "Autoriza o poder executivo e ´poder legislativo Municipal a conceder estágios não renumerados a estudantes do ensino superior no Município de Alto paraíso e dá outras providência". 01475 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: " Institui o auxilio alimentação para servidores da Câmara Municipal de Alto Paraiso, Estado de Rondônia". 01474 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: Emenda as Leis Municipais n.°271/99 e 277/99, estas devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa e os critérios de cargos e salários do executivos Municipal, e, dando outras providências. 01473 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe ; " O novo plano de cargos, carreiras e remuneração dos trabalhadores em educação da rede pública do Município de Alto Paraiso e dá outras providência". 01472 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: "Emenda ao Plano de Cargo, Carreira e Salários do Sistema Único de saúde do Município de Alto paraíso , Lei Municipal 104/2021 devidamente atualizada, e dando outras providencias". 01471 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: "Emenda o plano de cargos, carreira e Salários Geral dos servidores Públicos do Município de Alto Paraiso , e, dando outras providências". 01469 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: " Institui o plano de cargos, carreira e salário dos servidores da câmara Municipal de Alto Paraiso, e dá outras providência". 01468 - 16/12/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Institui-o conselho Municipal de meio ambiente - CMMA e o fundo Municipal ambiental - FMA no Município de Alto Paraiso 01467 - 16/12/2021 - Lei Municipal - Dispõe : "Sobre os procedimentos de licenciamento ambiental, para a emissão de licenças, certidões e autorizações ambientais, a serem realizadas pela secretaria Municipal de meio Ambiente - SEMA, do Município de Alto Paraiso, e dá outras providências 01466 - 16/12/2021 - Lei Municipal - Dispõe: " Institui a Politica de proteção ao meio ambiente no Município de Alto paraíso e dá outras providencias". 01465 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: " Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraiso/RO para o Exercício Financeiro de 2022". 01464 - 05/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre as diretrizes orçamentarias do Município de Alto Paraiso - Ro para exercício financeiro de 2022, e das outras providencias ". 01463 - 05/01/2022 - PPA - Dispõe : " Sobre o plano plurianual para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências ". 01462 - 13/12/2021 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal 1206/2015, alterando os critérios de salários". 01461 - 29/11/2021 - Lei Municipal - Dispõe : " Reconhece como de utilidade Pública, a Associação Evangélica Social e cultural Lírio dos Vales de Alto Paraiso, Estado de Rondônia. 01460 - 29/11/2021 - Lei Municipal - Dispõe : Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da lei n°.1389, de 01 de Dezembro de 2020 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2021, e dá outras providências". 01459 - 11/11/2021 - Lei Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar - alteração na LOA - Lei Orçamentária anual para o exercício de 2021. 01458 - 05/11/2021 - Lei Orgânica - Dispõe: "Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por anulação proveniente de transposição e transferência de dotação orçamentaria". 01457 - 27/10/2021 - Lei Municipal - Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito suplementar por anulação, no orçamento vigente". 01456 - 27/10/2021 - Lei Municipal - Dispõe : "Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito suplementar por através do superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante da Lei n°. 1389, de 01 de Dezembro de 2020 - Lei Orçamentaria anual do exercício de 2021, e dá outras providências". 01455 - 27/10/2021 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito suplementar por excesso, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante da Lei n°. 1389, de Dezembro de 2020 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2021, e dá outras providências ". 01454 - 27/10/2021 - Lei Municipal - Dispõe : '' Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1389, de 01 de Dezembro de 2020 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2021, e dá outras providências". 01453 - 22/10/2021 - Lei Municipal - Dispõe : "Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar proveniente de transposição e transferência de dotação orçamentária". 01452 - 13/10/2021 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei orçamentária anual para o exercício de 2021". 01451 - 13/10/2021 - Lei Municipal - Dispõe : "Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei orçamentaria anual para o exercício de 2021. 01450 - 27/09/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021. 01449 - 27/09/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021. 01448 - 27/09/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01447 - 15/09/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implementar o Programa "PRODUZA MAIS" no município de Alto Paraíso, e dá outras providências. 01446 - 15/09/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o poder executivo municipal a criar e implementar o Programa de Melhoramento Genético em Bovinos de Leite - "PROMEGE" no município de Alto Paraíso, e dá outras providências. 01445 - 09/09/2021 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros masculino e feminino, bem como de bebedouros de água potável, tenda e disponibilização de cadeiras nas agências bancárias, cartório de registro civil e notas do município de Alto Paraíso e demais órgãos de atendimento ao público e dá outras providências. 01444 - 02/09/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a associação comunitária de rádio cidade FM dos amigos de Alto Paraíso, e altera a lei orçamentária anual - LOA para o exercício de 2021, e dá outras providências. 01443 - 02/09/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Dá nova redação e acrescenta dispositivos a lei n° 1267, de 28 de setembro de 2017, que se refere a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), em consonância com a lei complementar n° 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências. 01442 - 19/08/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abrir crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01441 - 19/08/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01440 - 19/08/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01439 - 19/08/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras 01438 - 19/08/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021. 01437 - 19/08/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021. 01436 - 11/08/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a emenda na lei municipal n° 1181/2014, que institui o programa de ajuda escolar - PAE, as escolas urbanas e pólos da rede municipal de ensino fundamental, orienta sua implantação e da outras providências. 01435 - 11/08/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para atender o Poder Legislativo e dá outras providências. 01434 - 04/08/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o programa de estímulo a regularização fiscal de contribuinte4s do município de Alto Paraíso e dá outras providências. 01433 - 06/07/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza custeio de contrapartida e dá outras providências. 01432 - 06/07/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Denomina o Centro de Eventos localizado na Rua Pedro Casarin, setor 01, município de Alto Paraíso/RO. 01431 - 24/06/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal nº 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos. 01430 - 24/06/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01429 - 18/06/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 094/95, que institui o Estatuto dos funcionários públicos municipais". 01428 - 14/06/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar os recebimentos de créditos do município de Alto Paraíso - RO, tributários e não tributários, por cartão de debito e credito, e dá outras providências. 01427 - 14/06/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a emenda da Lei Municipal n° 1.310/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos idosos - ASIAP, de Alto Paraíso e dá outras providências. 01426 - 20/05/2021 - Lei Municipal - Dispõe: isenta as instituições religiosas do município de Alto Paraíso/RO de taxa de alvará de localização e dá outras providências. 01425 - 20/05/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01424 - 20/05/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01423 - 14/05/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a implantação do estudo da "Constituição em Miúdos" nas escolas da rede pública municipal no âmbito do município de Alto Paraíso e dá outras providências. 01422 - 14/05/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 1.410/2021. 01421 - 10/05/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021. 01420 - 04/05/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Regulamenta a prestação de assistência religiosa no Hospital de Pequeno Porte Osvaldo Cruz. 01419 - 19/04/2021 - Lei Municipal - Dispõe: sobre abertura de crédito adicional especial-alteração na LOA - lei de orçamento anual para o exercício de 2021. 01418 - 19/04/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01417 - 19/04/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 793/07. 01416 - 19/04/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercicio anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercicio de 2021, e dá outras providências. 01415 - 19/04/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda ao Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do sistema único de saúde do município de Alto Paraíso e dá outras providências. (Lei 1042/2011) 01414 - 14/04/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abrir crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01413 - 22/04/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a Emenda na Lei Municipal n° 1.282/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implementar o programa de apoio rural "Porteira adentro", no município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências. 01412 - 14/04/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o Programa Municipal de Jovem Aprendiz pela administração direta e indireta do município de Alto Paraíso/RO. 01411 - 31/03/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a denominação da unidade básica de saúde rural localizada no loteamento Jardim Primavera e dá outras prividências. 01410 - 31/03/2021 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe: Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário e transitório a todos os profissionais lotados na secretaria municipal de saúde que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (CIVID-19) e dá outras providências. 01409 - 31/03/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS- FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga a Lei Municipal n° 792/2007 e suas alterações e dá outras providências. 01408 - 29/03/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a emenda na Lei Municipal n° 438/2002 de instituição do Conselho Municipal do desenvolvimento rural e dá outra providências. 01407 - 29/03/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando o vencimento dos agentes comunitários da saúde. 01406 - 29/03/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a Obrigação de utilização de máscara no município de Alto Paraíso-RO, aplicação de multas, e demais casos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus - (COVID-19), e dá outras providências. 01405 - 24/03/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial- Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021. 01404 - 16/03/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre denominação de logradouro público neste município de Alto Paraíso - RO. 01403 - 26/02/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercicio de 2021, e dá outras providências. 01402 - 26/02/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01401 - 26/02/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01400 - 03/02/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercicio anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercicio de 2021, e dá outras providências. 01399 - 03/02/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercicio anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercicio de 2021, e dá outras providências. 01398 - 03/02/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercicio anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercicio de 2021, e dá outras providências. 01397 - 26/01/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 995/2010 devidamente atualizada e dá outras providências. 01396 - 14/01/2021 - Lei Municipal - Dispõe Sobre: “Emenda a Lei Municipal n° 271/1999 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e dando outras providências. Art. 2° - No artigo 1° Inciso II terá a modificação da alínea "a" e será acrescida as alíneas "i" e "j", estes que, terão a seguinte redação: a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças. b) Secretaria Municipal de Governo. c) Secretaria Municipal de Planejamento. 01395 - 14/01/2021 - Lei Municipal - Dispõe Sobre: “Ementa ao Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do Sistema Único de Saúde de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências. Art. 21° - Aos Servidores abaixo descritos, que excederem ao período normal de trabalho, será concedido plantão extra, conforme segue: a) Para o Médico por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas no pronto socorro e/ou ambulatório, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); b) Para o Médico por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas no pronto socorro e/ou ambulatório, o valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquentas reais); c) Para o Médico por desempenho de atividade em plantão de 08 (oito) horas no pronto socorro e/ou ambulatório, o valor de R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais); e) Para o Médico por desempenho de atividade em plantão de e 06 (seis) horas no pronto socorro e/ou ambulatório, o valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais); f) Para o Médico por desempenho de atividade em plantão de 04 (quatro) horas no pronto socorro e/ou ambulatório, o valor de R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais); 01394 - 14/01/2021 - Lei Municipal - Dispõe Sobre: “Emenda à Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários e dá outras providências”. 01393 - 14/01/2021 - Lei Municipal - Dispõe Sobre: “emenda à Lei Municipal n° 770/2007 devidamente atualizada, dando outras providências. Art. 1° - O art. 1° da Lei Municipal n° 770/2007, terá a seguinte redação: Art. 1° - A nomeação de conjugue, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercicio de cargo em comissão ou confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 01392 - 16/12/2020 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre Abertura de Crédito Suplementar na LOA - Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2020". Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional suplementar no montante de R$ 1.757.750,67. 01391 - 04/12/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Secretários Municipais para o período de 2020 a 2024. 01390 - 11/12/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Feirantes Produtores de Alto Paraíso - AFEPAP e dá outras providências. 01389 - 01/12/2020 - LOA - Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso/RO para ao exercício financeiro de 2021. 01388 - 01/12/2020 - LDO - Dispõe: Sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Alto Paraíso - RO para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. 01387 - 04/11/2020 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020". Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 21.020,28 ( Vinte e Um Mil, Vinte Reais e Vinte e Oito Centavos). 01386 - 21/10/2020 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020". Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 9.784,74 ( Nove Mil, Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Setenta e Quatro Centavos). 01385 - 21/10/2020 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020". Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 1.040.066,00 ( Um Milhão, Quarenta Mil e Sessenta e Seis Reais). 01384 - 21/10/2020 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020". Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 11.976,00 ( Onze Mil, Novecentos e Setenta e Seis Reais). 01383 - 09/10/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a incorporação por doação do imóvel rural denominado Lotes 93/E e 93/G, gleba 44 do Projeto de Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra ao patrimônio do Município de Alto Paraíso/RO. 01382 - 06/10/2020 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por Anulação para atender o Poder Legislativo e dá outras providências". 01381 - 30/09/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 23.605,03. 01380 - 30/09/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizado, alterando o vencimento dos agentes comunitários de saúde. 01379 - 25/08/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 542.783,23. 01378 - 13/08/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 225.000,00. 01377 - 16/06/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 500.000,00. 01376 - 16/06/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 400.000,00. 01375 - 29/05/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Legitima, instrumentaliza e autoriza a regularização fundiária urbana no município de Alto Paraíso-RO e dá outras providências. 01374 - 29/05/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 593.959,00. 01373 - 29/05/2020 - Lei Municipal - Despõe: Emenda a Lei Municipal 947/2009 e dá outras providências. Art. 1° - O artigo 18, sendo incluído o inciso IV,passará a ter a seguinte redação: "....Art. 18° - São isentos do imposto sobre transmissão de propriedade inter vivos: 01372 - 22/05/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Pagamento de auxilio a servidores municipais. 01371 - 11/05/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o novo código tributário do município de Alto Paraíso/RO e dá outras providências. 01370 - 30/04/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 209.722,54. 01369 - 24/04/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 34.482,99. 01368 - 24/04/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 250.000,00. 01367 - 08/04/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 531.869,16. 01366 - 08/04/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 91.246,09. 01365 - 08/04/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 63.219,03. 01364 - 08/04/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 45.962,42. 01363 - 30/03/2020 - Lei Municipal - Dispões: Abertura de Créditos Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior em 31/12/2019 o mandante de R$ 26.024.30 ( Vinte seis mil e vinte quatro reais e trinta centavos), e adota outras providências. 01362 - 26/03/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente e dá outras providências. Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial no montante de R$ 5.132.050,00. 01361 - 20/03/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 308.571,24. 01360 - 20/03/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 1.266.090,34. 01359 - 20/03/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. 01358 - 20/03/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Legislativo municipal a abrir crédito adicional especial por anulação para atender o Poder Executivo e dá outras providências. 01357 - 27/02/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Lei municipal n° 277/1999 devidamente atualizada, e lei municipal 1.206/2015, alterando os critérios de salários e dá outras providências. 01356 - 27/02/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 995/2010 devidamente atualizada e dá outras providências. 01355 - 06/02/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020. 01354 - 06/02/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. 01353 - 04/02/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a emenda a Lei Municipal 1.303/2019 e dá outras providências. 01352 - 04/02/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências. 01351 - 04/02/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Abertura do crédito adicional especial resultante de superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante de R$ 2.147.157,20 (dois milhões, cento e quarenta e sete mil, cento e cinquenta e cinquenta e sete reais e vinte centavos), e adota outras providências. 01350 - 27/01/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Abertura do crédito adicional especial resultante de superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante de R$ 3.167.260,74 (três milhões, cento e sessenta e sete mil, duzentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), e adota outras providências. 01349 - 27/01/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. 01348 - 27/01/2020 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. 01347 - 22/01/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários e dá outras providências. 01346 - 22/01/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 995/2010 devidamente atualizada e dá outras providências. 01345 - 22/01/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. 01344 - 22/01/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. 01343 - 22/01/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente e dá outras providências. 01342 - 09/12/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza a demolição da estrutura predial da Escola Municipal José Bonifácio de propriedade do município de Alto Paraíso/RO e dá outras providências. 01341 - 09/12/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial por anulação para tender o Poder Executivo e dá outras providências. 01340 - 09/12/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial por anulação para tender o Poder Executivo e dá outras providências. 01339 - 09/12/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019. 01338 - 09/12/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019. 01337 - 09/12/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente e dá outras providências. 01336 - 09/12/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial por anulação para tender o Poder Executivo e dá outras providências. 01335 - 25/11/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente e dá outras providências. 01334 - 25/11/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - lei orçamentária anual para o exercício de 2019. 01333 - 25/11/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - lei orçamentária anual para o exercício de 2019. 01332 - 03/12/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda à Lei Municipal n° 995/2010 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e salários e dá outras providências. 01331 - 17/12/2019 - LOA - Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso - RO para o exercício financeiro de 2020. 01330 - 17/12/2019 - LDO - Dispõe: Sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Alto Paraíso - RO para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 01329 - 25/12/2019 - Lei Municipal - Dispõe:Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei orçamentária anual para o exercício de 2019. 01329 - 25/11/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - lei orçamentária anual para o exercício de 2019. 01328 - 11/11/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 994/2010 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, e Lei municipal 995/2010 atualizada, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providencias. 01327 - 30/10/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - lei orçamentária anual para o exercício de 2019. 01326 - 30/10/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - lei orçamentária anual para o exercício de 2019. 01325 - 30/10/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei orçamentária anual para o exercício de 2019. 01324 - 11/10/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com municípios contíguos de Alto Paraíso/RO, através do Termo de Cooperação para atender os moradores e comunidades situadas nas Regiões Limítrofes e dá outras providências. 01323 - 11/10/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o elemento de despesa no orçamento vigente, para atender a despesa do contrato do consórcio intermunicipal da região centro leste de Rondônia - CIMCERO e dá outras providências. 01322 - 11/10/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como utilidade pública a associação de Centro Espirita Beneficente União do Vegetal de Alto Paraíso e dá outras providências. 01321 - 30/09/2019 - Lei Municipal - Dispõe: sobre o transporte de alunos da rede pública de ensino do município de Alto Paraíso/RO e dá outras providências. 01320 - 30/09/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como de utilidade pública a Associação dos produtores rurais da comunidade Cristo Redentor - APRUCRIR e dá outras providências. 01319 - 19/09/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para atender o Poder Legislativo e dá outras providências. 01318 - 19/09/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Modifica nomenclatura das escolas da rede municipal de ensino e da outras providências. 01317 - 19/09/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre emenda a lei municipal n° 1042/2011 devidamente atualizada, alterando a quantidade de vagas para o cargo de bioquímico/farmacêutico e dá outras providências. 01316 - 09/09/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 113/1995. Art. 1° - No artigo 3° da lei municipal n° 113/1995, será modificado o inciso VIII, que passará a ter a seguinte redação: VIII - Apresentar cópia da ata de fundação, cópia do estatuto, cópia da ata da eleição e nomeação da ultima diretoria. 01315 - 09/07/2019 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a denominação de logradouro público da cidade de Alto Paraíso/RO, Rua P=projetada para Rua Guerino Zanardi. 01314 - 14/06/2019 - Lei Municipal - Dispõe sobre: Criação do conselho municipal de Turismo - COMTUR, e do fundo municipal de turismo - FUMTUR e dá outras providencias. 01313 - 14/06/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o elemento de despesa de material permanente no programa de serviços de proteção básica e dá outras providencias. 01312 - 14/06/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda à Lei municipal n° 994/2010 devidamente atualizada, alterando a estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, e Lei Municipal 995/2010 atualizada, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências. 01311 - 14/06/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a criação e o funcionamento da ouvidoria geral do município, e emenda a lei municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo , e lei municipal n° 277/99 atualizada, alterando os critérios de cargos e salários e dá outras providências. 01310 - 12/06/2019 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação do idosos de Alto Paraíso/RO - ASIAP e dá outras providências. 01309 - 12/06/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Alto Paraíso - RO. Art. 1° - Esta Lei estabelece que os imóveis públicos e particulares utilizados pela Administração Direta, Indita Autárquica e Fundacional do Município de Alto Paraíso - RO, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão. Art. 2° - A cor padrão utilizada será as cores predominantes da bandeira do município de Alto Paraíso - RO (verde, amarelo, azul e branco). 01308 - 12/06/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza a demolição da estrutura predial da Escola municipal Paulo Freire de propriedade do município de Alto Paraíso/RO e dá outras providências. 01307 - 12/06/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR - SUS) e dá outras providências. 01306 - 23/05/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 793/2007. Art. No artigo 47 da lei municipal 793/07, serão modificadas os incisos l, ll, lll, passando a ter a seguinte redação: l - A remuneração do professor 40 horas nível l e ll será de R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos, e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos); ll - A remuneração do professor 25 horas nível l e ll será de R$ 1.598,59 (hum mil, quinhentos, e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos); lll - A remuneração do professor 20 horas nível l e ll será de R$ 1.278,87 (hum mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos). 01305 - 23/05/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a emenda a lei municipal n° 277/99, devidamente atualizada alterando o vencimento dos agentes comunitários de saúde. 01304 - 02/05/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Executivo Municipal ratificar o contrato do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia - CIMCERO, originado do protocolo de intenções subscrito em 10 setembro 2009, bem como de sua Adesão e a Participação do município de Alto Paraíso/RO no CIMCERO - Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia, através da assinatura de contrato de programa e contratos de rateio para a gestão associada, aderindo total ou parcialmente aos programas de gestão associada disponibilizados pela entidade. 01303 - 02/04/2019 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe Sobre a cedência de bem e fornecimento de combustível para uso da Associação dos Universitários de Alto Paraíso/RO - UNIAP e dá outras providências. 01302 - 20/02/2019 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda ao plano de carreiras e salários dos servidores do sistema único de saúde do município de Alto Paraíso, e da outras providências". 01301 - 12/02/2019 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente e dá outras providências". 01300 - 06/02/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências. 01299 - 24/01/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre revogação da Lei Municipal n° 1.296/2018, de 26 de dezembro de 2018. 01298 - 18/01/2019 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal nº 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários, e dá outras providências". 01297 - 18/01/2019 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal nº 995/2010 devidamente atualizada, e dá outras providências". 01296 - 26/12/2018 - Lei Municipal - REVOGADA - Dispõe: Institui o Décimo Terceiro aos agentes políticos municipais conforme previsto o Artigo 7°, inciso VIII da Constituição Federal/1988. 01295 - 13/12/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o Plano Diretor Municipal Participativo de Alto Paraíso/RO, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo lll da Lei n° 10.257/01 - Estatuto das cidades, e dos Art. 7° da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. 01294 - 06/12/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para atender o Poder Legislativo e dá outras providências. 01293 - 29/11/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Internacional de saneamento da região central de Rondônia através do Primeiro Termo de Aditivo ao contrato de consórcio. 01292 - 29/11/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 1.143/2013, devidamente atualizada, que dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão ou emprego público no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia - Ficha Limpa e dá outras providências. 01291 - 29/11/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente e dá outras providências. 01290 - 29/11/2018 - LOA - Dispõe: "estima a receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso/ RO para o exercício financeiro de 2019." 01289 - 28/11/2018 - LDO - Dispõe: Sobre as diretrizes orçamentária do município de Alto Paraíso par ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. 01288 - 25/10/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 01287 - 22/10/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o código sanitário do município de Alto Paraíso - RO. 01286 - 15/10/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 793/07, devidamente atualizada. 01285 - 31/08/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o Plano Municipal de saneamento básico de Alto Paraíso/RO e dá outras providências. 01284 - 31/08/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a inspeção e a fabricação e comercializados e o termo de cooperação técnica , dando outras providências. 01283 - 27/06/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de alto Paraíso - SUAS, e dá outras providências." 01282 - 14/06/2018 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implementar o Programa de Apoio rural Porteira Adentro no município de Alto Paraíso/RO. e dá outras Providências. 01281 - 14/06/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de parceria entre a Prefeitura Municipal de Alto Paraíso/RO e o Fundo de apoio ao empreendimento Popular de Ariquemes - FAEPAR. 01280 - 16/05/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Autorizar o Poder Executivo de Alto Paraíso/RO a efetuar concessão de direito real de uso de imóvel, dando outras providencias. 01279 - 29/01/2018 - Lei Municipal - Dispõe: "emenda a lei municipal n° 995/2010 devidamente atualizada, e dá outras providencias." 01278 - 29/01/2018 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a chefe do poder executivo municipal a conceder, aos servidores públicos do município de Alto Paraíso, complemento em virtude do piso salarial mínimo determinado pelo governo federal.”. 01277 - 29/01/2018 - Lei Municipal - Dispõe: “emenda a lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterado os critérios de salários." 01276 - 29/01/2018 - Lei Municipal - Dispõe: “autoriza o Poder Legislativo desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômicos do patrimônio público da Câmara eliminando-os do patrimônio municipal, e dá outras providências". 01275 - 18/12/2018 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências". 01275 - 18/12/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências". 01274 - 18/12/2017 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: "Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências". 01273 - 18/12/2017 - LOA - Dispõe: "estima a receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso/ RO para o exercício financeiro de 2018." 01272 - 18/12/2017 - PPA - "Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências." 01271 - 18/12/2017 - LDO - "Dispõe: Sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018, estabelece as metas e riscos fiscais e dá outras providências." 01270 - 27/11/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executiva Municipal a doar lote de terreno urbano de sua propriedade aos beneficiários de programa minha casa, minha vida, e dá outras providências". 01269 - 28/09/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "sobre a isenção de imposto predial e territorial urbano - IPTU as pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade". 01268 - 28/09/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "emenda a Lei municipal n 793/2007 devidamente atualizada e revoga a lei municipal n 1098 de 05 de julho de 2012". Art. 1° - Fica acrescido § 2° ao art. 21 da Li municipal n° 793 de 21 de dezembro de 2007 com a seguinte redação: "§ 2°. Só terão direito a vice-direção às escolas com mais de 500 (quinhentos) alunos". 01267 - 28/09/2017 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe: " Sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) no âmbito do município de Alto Paraíso/RO, com base na lei complementar n° 116/2003, e alterações, e dá outras providências". 01266 - 28/09/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar por anulação parcial no orçamento corrente, e dá outras providências". Art. 1°. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial suplementar por anulação parcial no orçamento vigente, no valor de 134.180,00 (cento de trinta e quatro mil, cento e oitenta reais) ao Poder Legislativo. 01265 - 29/09/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências". 01264 - 28/09/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 1.246, de 02 de dezembro de 2016, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providencias". 01263 - 24/07/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências". Art. 1°. Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial no montante de R$ 1.862.410,99 (hum milhão, oitocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e noventa e nove centavos). 01262 - 24/07/2017 - Lei Municipal - Dispõe:" Revoga a lei municipal n° 1.261/2017". Art. 1° Fica revogada a lei municipal n° 1.261/2017 que alterou a lei municipal n° 995/2017, que modificava o plano de cargos e carreira da Câmara Municipal de Alto Paraíso/RO. 01261 - 27/06/2017 - Lei Municipal - REVOGADA - Dispõe:" Emenda a lei municipal n° 995/2010". Art. 1° Ficam inseridos novos cargos de diretor financeiro, vigia, zeladora, motorista e telefonista, que pertencem ao quadro dos cargos e função e tabela salarial para enquadramento de cargos comissionados. 01260 - 05/06/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências." 01259 - 30/05/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre denominação de logradouro público neste município de Alto Paraíso-RO." Art. 1/ Fica denominada: Praça do Bosque Jardim alvorada, situada neste município de Alto Paraíso-RO, localizada no setor 03- Quadra 017 - Lote 01-Bairro Jardim Alvorada ll, compreendida no quadrante entre as ruas Avenida Alvorada, Rua Santos Dias, Rua Manaus e Rua Sebastião Leghi. 01258 - 22/05/2017 - Lei Municipal - Dispõe:" Emenda à Lei Municipal n° 732/2007, alterando o Art. 6°, Alínea 'd", dando outras providências." 01257 - 15/05/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre termo de cooperação que entre si celebram o Poder Executivo e o Poder Legislativo do município com o objetivo de prestar termo de cooperação técnica para realização de procedimentos licitatórios com fulcro nas leis 8.666/1993 e 10.520/2002, e dá outras providências." 01256 - 18/04/2017 - Lei Municipal - Dispõe:" Determina o tempo máximo de uso para veículos de transporte escolar no município de Alto Paraíso-RO." 01255 - 18/04/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências." 01254 - 05/04/2017 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Chefe do Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aos Servidores Pùblicos do município de Alto Paraíso, complemento em virtude do piso salarial mínimo determinado pelo Governo Federal". 01253 - 05/04/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários." 01252 - 23/03/2017 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza a Secretaria municipal de turismo, cultura esporte e lazer (SEMTUR) a subsidiar financeiramente pagamento em pecúnia de premiação da 14ª corrida nacional de jerico motorizado 2017 e do campeonato de veloterra, com recursos da aludida secretaria, dando outras providências". 01251 - 26/01/2017 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a lei municipal n° 1221/2015 alterando o anexo V da tabela salarial para enquadramento de cargos e função gratificada da Câmara Municipal de Alto Paraíso/RO. 01250 - 22/12/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Legislativo a desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômico do patrimônio público da Câmara , eliminando-os do patrimônio municipal, e dá outra providências". 01249 - 22/12/2016 - LOA - Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 2017. 01248 - 12/12/2016 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 1157/2014, e dá outras providências". 01247 - 12/12/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e da outras providências". 01246 - 02/12/2016 - LDO - Dispõe: "Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017, estabelecendo as metas e riscos fiscais, e dá outra providências". 01245 - 01/11/2016 - Lei Municipal - Dispões: “Reconhece como utilidade Pública a Associação Educacional Santa Marcelina de Rondônia). 01244 - 29/09/2016 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a conceder parcelamento de débitos junto ao Consórcio CISAN (Consórcio Internacional de Saneamento da Região Central de Rondônia). 01243 - 27/09/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Altera o Anexo Vl da Lei Municipal n° 071/1994 e revoga as Leis Municipais n° 232/1998 e n° 267/1999." 01242 - 27/09/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre criação de boletim escolar eletrônico nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino no Município de Alto Paraíso-RO." 01241 - 27/09/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre instituir o primeiro Domingo do mês de Dezembro para ser comemorado o "DIA DO CIRCULO DE ORAÇÃO" no âmbito do município de Alto Paraíso-RO." 01240 - 27/09/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, Vice Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Secretários Municipais para o período de 2017/2020." 01239 - 26/09/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a demolição da Estrutura Predial da Lanchonete Suave sabor e Lanchonete da praça de propriedade do município de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências". 01238 - 30/12/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e da outras providências". 01237 - 13/07/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e da outras providências". 01236 - 13/07/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e da outras providências". 01235 - 13/07/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal N° 1.222/2015, e dá outras providências". 01234 - 13/07/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Institui, Criando e Denominando Escola da Rede Ensino, e da outras providências". 01233 - 28/06/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 793/07". 01232 - 28/06/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre o atendimento prioritário as pessoas idosas e demais pessoas que especifica nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de Alto Paraíso, e da outras providências". 01231 - 28/06/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Leis Municipal n° 1143/2013, e da outras providências". 01230 - 28/06/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Isenta o cidadão desempregado do pagamento de inscrição em concurso Público do Município". 01229 - 24/06/2016 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências. 01228 - 10/05/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Destina os honorários de sucumbência a Procuradoria Jur[idica do Município - PJM, em conformidade com a Lei Federal n° 13.105/2015, e da outras providências". 01227 - 10/05/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Altera a Lei Municipal n° 570/2004 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar bens para uso da Associação dos Universitário de Alto Paraíso - UNIAP, e da outras providências". 01226 - 10/05/2016 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de uso de bem móvel, recebendo em cedência da Associação dos Universitários de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências. 01225 - 28/01/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários, e da outras providências". 01224 - 28/01/2016 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Chefe do Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aos Servidores Pùblicos do município de Alto Paraíso, complemento em virtude do piso salarial mínimo determinado pelo Governo Federal". 01223 - 21/12/2015 - Lei Municipal - Dispõe: " Institui, Criando e Denominando Escola da Rede Ensino, e dá outras providências". 01222 - 23/12/2015 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe: " Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Beneficente Casa de Saúde Santa Marcelina, Filial Escola Santa Marcelina - alto Paraíso, e dá outras providências". 01221 - 18/12/2015 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 995/2010". 01220 - 18/12/2015 - LOA - Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 2016. 01219 - 18/12/2015 - LDO - Dispõe: "Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016, estabelecendo as metas e riscos fiscais, e dá outra providências". 01218 - 18/12/2015 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Legislativo a desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômico do patrimônio público da Câmara , eliminandio-os do patrimônio municipal, e dá outra providências". 01217 - 26/11/2015 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outra providências". 01216 - 26/11/2015 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação de fogões industrial a gás de propriedade do municipio de Alto Paraíso - RO" 01215 - 10/11/2015 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo do municipio de Alto Paraíso a estabelecer com o Estado de Rondônia, Gestão Associada para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento basico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgoto, e dá outras providencias" 01214 - 03/11/2015 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a Lei municipal n° 1039 de 14 de julho de 2011". 01213 - 21/10/2015 - Lei Municipal - Disciplina sobre o Abrigo Institucional, para aolhimento de crianças e adolescentes, denominado "Lar Paraíso da Esperança" - acolhimento Institucinal de Alto Paraíso e dá outras providências". 01212 - 19/09/2015 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer (SEMTUR) a Subsidiar Financeiramente pagamento em Pecúnia de premiação do Campeonato de Veloterra 2015, com recursos da aludida Secretaria (SEMTUR), e dá outras providências" 01211 - 16/09/2015 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a instituição do programa de estimulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências" 01210 - 16/09/2015 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a demolição da Estrutura Predial da Escola Municipal Vitória da União e 02 (dois ) Postos de saúde de propriedade do mujnicipio de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências". 01209 - 04/09/2015 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre denominação de logradouro público da cidade de alto Paraiso". DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO A RUA H PARA RUA JOSUÉ GOMES PEREIRA. 01208 - 25/08/2015 - Lei Municipal - Lei Municipal Emenda lei 1157-14 e revoga lei 1167-14 mais médicos. 01207 - 09/07/2015 - Lei Municipal - Lei Municipal Emenda lei Nº 793-07 plano de carreira educação. 01206 - 01/07/2015 - Lei Municipal - (Alterada pela Lei Municipal 1462/2022) Lei Municipal dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente. 01205 - 24/06/2015 - Lei Municipal - "Dispõe sobrer a aprovação do Plano Municipal de Educação - PME, e dá outras providências". 01204 - 22/06/2015 - Lei Municipal - "Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 793/07 devidamente atualizada dando outras providências". 01203 - 20/05/2015 - Lei Municipal - Lei Municipal revoga o art. 2º da lei municipal nº 1.202 de 20 de maio de 2015, e dá outras providências. 01202 - 20/05/2015 - Lei Municipal - Lei Municipal autoriza a doação da estrutura predial da escola municipal Maurício de Nassau de propriedade do município de alto paraíso – RO, e dá outras providências. 01201 - 20/05/2015 - Lei Municipal - "Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências". 01200 - 20/05/2015 - Lei Municipal - "Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada alterando os crtérios de cargos e salários, e dá outras providências". 01199 - 31/03/2015 - Lei Municipal - "Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 793/07, e dá outras providências". 01198 - 23/02/2015 - Lei Municipal - "Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 1042/2011, e dá outras providências". 01197 - 26/01/2015 - Lei Municipal - Dispõe: “ Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder, aos servidores públicos do município de alto paraíso, complemento em virtude do piso salarial mínimo determinado pelo governo federal”. 01196 - 26/01/2015 - Lei Municipal - Dispõe: “ Emenda a Lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada alterando os critérios de salários, e dá outras providências”. 01195 - 26/01/2015 - Lei Municipal - Dispõe: “ Emenda a Lei municipal n° 995/2010 devidamente atualizada, e dá outras providências”. 01194 - 18/12/2014 - LOA - DISPÕE: "estima a receita e fixa a despesa do município de alto paraíso para o exercício financeiro de 2015". 01193 - 16/12/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal modifica o anexo 01 do § 1º do art. 1º da lei municipal n° 1148 de 16 de dezembro de 2013. 01192 - 04/12/2014 - Lei Municipal - Dispõe: Lei Municipal crédito adicional suplementar no orçamento corrente, e dá outras providências. 01191 - 04/12/2014 - LDO - DISPÕE: "Sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015, estabelece as metas e riscos fiscais e dá outras providências". 01190 - 03/12/2014 - Emenda a Lei Orgânica - Lei Municipal isenção de juros e multas IPTU 2014. 01189 - 03/12/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal desafeta bens móveis 2014. 01188 - 06/11/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal execução Hino Nacional e Hino do Município de Alto Paraíso–Ro autoria Câmara Municipal. 01187 - 13/10/2014 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências". 01186 - 13/10/2014 - Emenda a Lei Orgânica - Lei Municipal que emenda lei 712-06 de ajuda financeira as unidades escolares – PAFE. 01185 - 13/10/2014 - Emenda a Lei Orgânica - Lei Municipal emenda Lei nº 271-99 e lei 277-99 SAMU. 01184 - 30/09/2014 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda ao Plano de cargos, carreira e salários dos servidores do sistema único de saúde do município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 01183 - 23/09/2014 - Lei Municipal - Dispõe;” Revoga a Lei municipal nº336/2000”. 01182 - 23/09/2014 - Emenda a Lei Orgânica - Lei Municipal que emenda lei 1157-14 programa mais médicos auxílio internet. 01181 - 26/09/2014 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Lei Municipal institui o programa de ajuda escolar (PAE). Alterada pela Lei Municipal 1436/2021 01180 - 26/08/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal altera lei nº 1041-2011 precatórios. 01179 - 12/08/2014 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar, Bens Móveis desativados e classificados em inservíveis irrecuperáveis e antieconômico do patrimônio municipal e dá outras providência". 01178 - 12/08/2014 - Lei Municipal - Dispõe: "emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando o vencimento dos agentes comunitários de saúde". 01177 - 23/06/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal sobre a implantação serviço móvel urgência SAMU – 192. 01176 - 23/07/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal cria e institui fundo municipal de agricultura FMA. 01175 - 23/06/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal que autoriza a abrir crédito adicional especial valor de R$ 95.000,00 EPIDEMOLOGIA. 01174 - 06/06/2014 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências". 01173 - 11/06/2014 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99 devidadmente atualizada, extinguindo quantitativo de vagas de cargos, e dá outras providências". 01172 - 11/06/2014 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como de utilidade pública, a associação dos pequenos produtores rurais da comunidade São João Batista (ASJOB), e dá outras providências". 01171 - 02/06/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal reconhece como utilidade pública associação de produtores rurais para ajuda mutua – ASPRUPAM. 01170 - 19/05/2014 - Lei Municipal - Dispôe: "emenda ao Plano de cargos, carreira e salários dos servidores do sistema único de saúde do município de alto Paraíso,e dá outras providências". 01169 - 19/05/2014 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a lei municipal n° 793/07, e dá outras providências. 01168 - 07/05/2014 - Lei Municipal - Dispõe: "autoriza a secretaria municipal de turismo, cultura, esporte e lazer (SEMTUR) a subsidiar financiamento de e pagamento em pecúnia de premiações dos COMPEONATOS MUNICIPAIS 2014, com recursos da aludida seretaria (SEMTUR), e dá outras providências. 01167 - 29/04/2014 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 1208/15 - Lei Municipal emenda lei 1157-2014 programa mais médicos auxílio moradia e alimentação. 01166 - 29/04/2014 - Lei Municipal - Dispôe: Autoriza o executivo municipal a realizar emendas e modificações na lei municipal 277/99 devidamente atualizada, e dá outras providências. 01165 - 17/04/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal que autoriza a abrir crédito adicional especial valor R$ 20.000,00 PAB. 01164 - 17/04/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal que autoriza a abrir crédito adicional especial valor R$ 9.000,00 01163 - 17/04/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal que autoriza a abrir crédito adicional especial valor R$ 27.893,00 CO-FINANCIAMENTO. 01162 - 17/04/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal que autoriza a abrir crédito adicional especial valor R$ 105.222,51 EJA-PEJA. 01161 - 17/04/2014 - Lei Municipal - Dispões: “Consolida a legislação sobre o TABAGISMO no município de Alto Paraíso-RO, e dá outras providências”. 01160 - 27/03/2014 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a lei municipal n° 793/07, e dá outras providências. 01159 - 27/03/2014 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 094/95, que institui o Estatuto dos funcionários públicos municipais". 01158 - 10/02/2014 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a subsidiar pagamento premiação aniversário municipio e corrida de jericos 2014 SEMTUR”. 01157 - 07/01/2014 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispões: “Sobre o programa mais médicos auxílio moradia e alimentação”. 01156 - 07/01/2014 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder Executivo municipal a conceder, aos servidores públicos do município de Alto Paraíso, gratificação a titulo de complemento em virtude do piso salarial minimo determnado pelo governo federal". 01155 - 07/01/2014 - Lei Municipal - Dispõe: " emenda a lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, e dá outras providências". 01154 - 07/01/2014 - Lei Municipal - Dispões: “Emenda a lei municipal n° 995/10 devidamente atualizada, e dá outras providências”. 01153 - 18/12/2013 - Lei Municipal - Dispões: “ Autoriza a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências”. 01152 - 18/12/2013 - LOA - Dispõe: "Estima a receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso para o exercício financeiro de 2014" 01151 - 16/12/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a desafetar bens moveis 2013, e dá outras providências”. 01150 - 16/12/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Estabelece normas especiais para o funcionamento de bares restaurantes e similares no município de Alto Paraíso, e dá outras providências”. 01149 - 16/12/2013 - LDO - Dispõe: sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014, estabelece as metas e riscos fiscais e dá outras providências. 01148 - 16/12/2013 - PPA - Dispões: “Sobre o Plano plurianual para o período 2014 a 2017, e dá outras providências”. 01147 - 30/11/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a abrir crédito adicional especial para custear as despesas com a construção e ampliação de Unidades Básicas de Saúde no município - UBS, e dá outras providências”. 01146 - 30/11/2013 - Lei Municipal - "Dispõe sobre a instituição do programa de estimulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 01145 - 16/09/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inserviveis irrecuperaveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 01144 - 07/10/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios, e revoga o art. 20incisos l e ll da lei complementar n° 119, de 020 de julho de 1995”. 01143 - 30/08/2013 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe: “Sobre vedações para nomeação de cargos em comissão ou emprego público no âmbito da administração pública direta e indireta do município de alto Para´sio, estado de Rondônia, e dá outras providências”. 01142 - 27/06/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Emenda a lei municipal n° 1.131/2013, e dá outras providências”. 01141 - 27/06/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Emenda a lei municipal n° 310/2000, e dá outras providências”. 01140 - 14/06/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal 15 de Outubro de propriedade do municipio de Alto Praíso/RO, e dá outras providências”. 01139 - 14/06/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Joaquim Lisboa de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 01138 - 14/06/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Maria Gorgulho da Silva de propriedade do municipio de Alto Praíso/RO, e dá outras providências”. 01137 - 06/06/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Modifica a Redação da lei municipal n 331/2000, dando nova denominação a Escola da Rede municipal de ensino, e dá outras providências”. 01136 - 29/05/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de criadores de alto Paraíso-ACRIAP, inscrita no CNPJ sob n° 08.862.430/0001-24, e dá outras providências”. 01135 - 27/05/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de coperação com o Departamento de estradas e rodagem deo Estado derondônia (DER), através da secretaria municipal de obras e serviços públicos, e dá outras providências”. 01134 - 14/05/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Emenda a lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências”. 01133 - 09/05/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal José de Alencar de propriedade do municipio de Alto Praíso/RO, e dá outras providências”. 01132 - 09/05/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal 13 de Maio de propriedade do municipio de Alto Praíso/RO, e dá outras providências”. 01131 - 09/05/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o secretaria municipal de turismo, cultura, esporte e lazer (SEMTUR) a subsidiar financeiramente pagamento em pecúnia de premiações dos campeonatos municipais 2013, com recursos da aludida secretaria (SEMTUR), e dá outras providências”. 01130 - 02/05/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Padre Angelo Spadari de propriedade do municipio de Alto Praíso/RO, e dá outras providências”. 01129 - 18/04/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências”. 01128 - 11/04/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente no valor de R$ 69.13,15, e dá outras providências”. 01127 - 04/04/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a conceder parcelamento de dívidas ativas oriundas de decisões condenatórias do Tribunal de contas do Estado de Rondônia imputadas a pessoas que ocupam mandatos eletivos no município de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências”. 01126 - 04/04/2013 - Lei Municipal - Dispões: “emenda a lei municipal n° 793/07, e dá outras providências”. 01125 - 13/03/2013 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo a organizar o V leilão público para desafetae os bens móveis insevíveis e antieconômico a administração, eliminando-os do patrimônio municipal, e dá outras providências". 01124 - 26/02/2013 - Lei Municipal - Dispõe:"Cria classificação institucional, remaneja recurso no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências". 01123 - 20/02/2013 - Lei Municipal - Dispõe:"emenda a lei municipla n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal e a lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada alterando o quatro de cargos em comissão, e dá outras providências". 01122 - 20/02/2013 - Lei Municipal - Dispõe:"Denomina a capela Ecumênica do município de Alto Paraíso". 01121 - 01/02/2013 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza a Secretaria municipal de turismo, cultura esporte e lazer (SEMTUR) a subsidiar financeiramente pagamento em pecúnia de premiação das festividades alusivas a emancipação politica do município de Alto Paraíso e a corrida nacional de jerico motorizado 2013". 01120 - 01/02/2013 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 793/2007, e dá outras providências". 01119 - 01/02/2013 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 271/99 devidamente alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências". 01118 - 01/02/2013 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza a conceder aos servidores públicos municipais do município de Alto Paraíso gratificação a titulo de complemento em virtude do piso salarias mínimo determinado pelo governo federal, e dá outras providências". 01117 - 01/02/2013 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 995/2010, onde modifica os vencimentos CC5 e CC7". 01116 - 24/12/2012 - LOA - Dispõe: "Estima a receita e fixa adespesa do município de Alto Paraíso para o exercicio de 2013". 01115 - 11/12/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Fica instituida, criada e denominada a quadra poliesportiva d município de Alto Paraíso". 01114 - 11/12/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 271/99 devidamente alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências". 01113 - 11/12/2012 - LDO - Dispõe:"Sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013, estabelece as metas e riscos fiscais e dá outras providências." 01112 - 27/11/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências." 01111 - 20/11/2012 - Lei Municipal - "Dispõe sobre a instituição do programa de estimulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 01110 - 20/11/2012 - Lei Municipal - "Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 899/2009 devidamente atualizada dando outras providências". 01109 - 20/11/2012 - Lei Municipal - "Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 919/2009 devidamente atualizada dando outras providências". 01108 - 09/10/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre denominação de logradouro público da cidade de Alto Paraíso". 01107 - 05/10/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, Vice- Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Secretários Municipais, para o período de 2013 a 2016." 01106 - 13/09/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e da outras providências". 01105 - 06/09/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Legislativo a desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômico do patrimônio público da Câmara , eleiminandio-os do patrimônio municipal, e dá outra providências". 01104 - 21/08/2012 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições financeiras”. 01103 - 07/08/2012 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inserviveis irrecuperaveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 01102 - 31/07/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a aparticipar do Programa Minha Casa, Minha vida - PMCMV, e dá outras providências." 01101 - 05/07/2012 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras provodências". 01100 - 05/07/2012 - Lei Municipal - "Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 793/07 devidamente atualizada dando outras providências". 01099 - 05/07/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo a transferir em forma de doação para o governo do Estado de Rondônia, o bem imóvel, denominado de lote 10, da quadra 17, do setor 01, área urbana do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01098 - 05/07/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Implementa gestão democrática nas Escolas Polos e Urbanas da Rede Pública Municipal de Ensino , e dá outras providências". 01097 - 05/07/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipaL n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal devidamente atualizada , e dá outras providências". 01096 - 26/06/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda lei municipal n° 1042/2011 que 'institui o Plano de cargos, carreira e salários dos servidores do sistema único de saúde do município de alto Paraíso',e dá outras providências". 01095 - 16/08/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a organização dos serviços de transporte público de passgeiros do município de Alto Paraíso." 01094 - 20/06/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza ao Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de criadores de Alto Paraíso - ACRIAP, inscrita no CNPJ sob n° 08.862.430/0001-24, e dá outras providências" 01093 - 20/06/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer (SEMTUR) a Subsidiar Financeiramente pagamento em Pecúnia de premiação do Campeonato de FUTEBOL de 2012, com recursos da aludida Secretaria (SEMTUR), e dá outras providências" 01092 - 20/06/2012 - Lei Municipal - Dispõe: “Cria o programa de internet banda larga gratuita no municipio de Alto Paraíso, e dá outras providências”. 01091 - 06/06/2012 - Lei Municipal - Dispõe: “Institui a lei geral municipal da microempresa e empresa de pequeno porte.” 01090 - 30/05/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e da outras providências". 01089 - 30/05/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e da outras providências". 01088 - 30/05/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Leri Municipal N° 793/07, e da outras providências". 01087 - 30/05/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Leri Municipal N° 793/07, e da outras providências". 01086 - 22/05/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e da outras providências". 01085 - 22/05/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e da outras providências". 01084 - 04/05/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e alários, e da outras providências". 01083 - 25/04/2012 - Lei Municipal - Dispôe: "Emenda ao Plano de cargos, carreira e salários geral dos servidores públicos domunicípio de alto Paraíso,e dá outras providências". 01082 - 25/04/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal N° 091/1994 devidamente atualizada, e dá outras providências". 01081 - 29/03/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e da outras providências". 01080 - 29/03/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e da outras providências". 01079 - 14/03/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Legislativo a desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômico do patrimônio público da Câmara , eleiminandio-os do patrimônio municipal, e dá outra providências". 01078 - 14/03/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Leri Municipal N° 981/2010 devidamente atualizada, e dá outras providências". 01077 - 06/03/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação da Estrutura predial da Escoal Municipal João XXIII de propriedade do município de Alto Paraíso - RO. e dá outras providências". 01076 - 06/03/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando suas vagas, e da outras providências". 01075 - 06/03/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Altera a Lei Municipal n° 570/2004 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar bens para uso da Associaçao dos Universitário de Alto Paraíso - UNIAP, e da outras providências". 01074 - 28/02/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 277/99 devidamente alterando atualizada alterando os seus venciemntos, e dá outras providências". 01073 - 17/02/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências." 01072 - 17/02/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 1.064, de 19 de dezembro de 2011, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2012, e dá outras providências." 01071 - 24/01/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando o vencimento, e dá outras providências." 01070 - 24/01/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências." 01069 - 24/01/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 1043/2011, e dá outras providências." 01068 - 24/01/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 1042/2011, e dá outras providências." 01067 - 24/01/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 793/2007, e dá outras providências." 01066 - 24/01/2012 - Lei Municipal - Dispõe: “Emenda a lei municipal nº 995/2010, e dá outras providências”. 01065 - 29/12/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Estima a receita e fixa adespesa do município de Alto Paraíso para o exercicio de 2012". 01064 - 19/12/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2012, e dá outras providências." 01063 - 19/12/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre a emenda a lei municipal n° 793/2007, e dá outras providências." 01062 - 19/12/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre a emenda a lei municipal n° 793/2007, e dá outras providências." 01061 - 19/12/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre a emenda a lei municipal n° 1048/2011, e dá outras providências." 01060 - 19/11/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo a transferir em forma de doação para a igreja Assembleia de Deus Ministério de Madureira, o bem imóvel, denominado de lote 13, da quadra 05, loteamento Jardim Alvorada, área urbana do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01059 - 24/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre o reconhecimento de utilidade pública Municipal da obra social nossa senhora da glória - Fazenda da esperança são Francisco de Assis, sediada no Município de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências. 01059 - 07/12/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Institui, criando e denominando Escola de rede Municipal de ensino,e dá outras providências." 01058 - 29/11/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Reconhce como de utilidade pública, a Associação dos produtores Rurais da linha c-80 TB -10 ASPRORBE." 01057 - 01/11/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Obriga os estabelecimentos públicos de ensino do município a exibir o resultado por eles obtido quando da ultima apuração do indice de desenvolvimento da educação básica - IDEB, do instituto nacional de estudos e pesquisas educacionais Anísio Teixeira - INEP." 01056 - 27/10/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Dá nova redação ao inciso I, do art. 4, da lei municipal n° 1010/2010, e dá outras providências." 01055 - 25/10/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo a transferir em forma de doação para a igreja Assembleia de Deus, o bem imóvel, denominado de lote 03 e 04, da quadra 05, loteamento Jardim Primavera, área urbana do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01054 - 25/10/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 904/2009, e dá outras providências." 01053 - 25/10/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 711/2006, que institui a criação e instalaçaõ do Conselho municipal de educação - CME, e dá outras providências". 01052 - 21/10/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivode Alto Paraíso a perrmutar bens imóveis do município, e dá outras providências." 01051 - 21/10/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando o vencimento dos agentes comunitários de saúde." 01050 - 11/10/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo a organizar o IV Leilão público para desafeta, bens moveis desativados e classificados em inserserviveis irrecuperáveis e antieconômicos do patrimônio municipa, e dá outras providências." 01049 - 11/10/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Cria o programa infanto juvenil pedagógico, artístico. cultural de alto Paraíso - P.I.P.A., e dá outras providências." 01048 - 11/10/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre a instituição do programa de estimulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01047 - 05/10/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, e lei municipal n° 277, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências." 01046 - 20/09/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 995/2010, e dá outras providências." 01045 - 13/09/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo a desafeta, bens moveis desativados e classificados em inserserviveis irrecuperáveis e antieconômicos do patrimônio municipal, e dá outras providências." 01044 - 31/08/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Cria o programa socioeducativo infanto juvenil unidos para desenvolver - P.S.I.U, e dá outras providências." 01043 - 12/08/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Institui o plano de cargos, carreiras e salários geral dos servidores públicos do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." Alterada pela Lei 1069 e 1071. 01042 - 12/08/2011 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe:"Institui o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do sistema único de saúde do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01041 - 09/08/2011 - Lei Municipal - Dispõe:" Define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios para pagamento de dívidas da fazenda pública municipal, nos termos do §5° do artigo 100 da constituição federal/88, e dá outras providências". 01040 - 26/06/2011 - Lei Municipal - Dispõe:" Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar financiamento junto ao Banco nacional de desenvolvimento econômico social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro credenciado, a oferecer garantias, e dá outras providências". 01039 - 14/07/2011 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 1214/15 - Dispõe:"Cria a autarquia saneamento de Alto Paraíso - SANEALTO, e dá outras providências". 01038 - 14/07/2011 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o secretaria municipal de turismo, cultura, esporte e lazer (SEMTUR) a subsidiar financeiramente pagamento em pecúnia de premiações dos campeonatos municipais 2011, com recursos da aludida secretaria (SEMTUR), e dá outras providências”. 01037 - 14/07/2011 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 904/2009". 01036 - 21/07/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional no orçamento, e da outras providências". 01035 - 21/07/2011 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de criadores de alto Paraíso-ACRIAP, inscrita no CNPJ sob n° 08.862.430/0001-24, e dá outras providências”. 01034 - 21/07/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"autoriza a doação da estrutura predial da escola municipal São José de propriedade do município de alto paraíso – RO, e dá outras providências". 01033 - 21/07/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 271/99, alterando a estrutura administrativa do Executivo Municipal,Lei municipal n° 277/99, alterando os critérios de salários, e lei municipal n° 905/09, e dá outras providências". 01032 - 20/07/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 793/07, e dá outras providências". 01031 - 20/06/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a demolição da Estrutura Predial da Escola Municipal Afonso Pena e a Escola Municipal Maria Gomes de Souza de propriedade do município de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências". 01030 - 17/05/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 1021/2011, modificando os artigos; 1°, 2°, 3°, e 4° e os anexos l e ll, e dá outras providências". 01029 - 17/05/2011 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o secretaria municipal de turismo, cultura, esporte e lazer (SEMTUR) a subsidiar financeiramente pagamento em pecúnia de premiações dos times masculinos e feminino do campeonato de futebol entre linhas, com recursos da aludida secretaria (SEMTUR), e dá outras providências”. 01028 - 10/05/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar, Bens Moveis desativados e classificados em inservíveis irrecuperáveis e antieconômico do patrimônio municipal e dá outras providência". 01027 - 26/04/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a Autoriza de doação de uma área de terra para a construção da Agencia da Caixa Econômica Federal, e dá outras providências" 01026 - 26/04/2011 - Lei Municipal - "Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 793/07, e dá outras providências". 01025 - 26/04/2011 - Lei Municipal - "Dispõe: Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal conceder reajuste ao subsídio dos secretários Municipais, e dá outras providências". 01024 - 26/04/2011 - Lei Municipal - "Dispõe: "Sobre o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências". 01023 - 14/04/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo a transferir em forma de doação para a Igreja Pentecostal Espirito Santo, o bem imóvel, denominado de lote 02, da quadra 01, loteamento novo horizonte 1ª etapa, área urbana do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01022 - 14/04/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo a transferir em forma de doação para a Congregação Crista no Brasil, o bem imóvel, denominado de lote 08 e 09, da quadra 06, loteamento jardim primavera 2ª etapa, área urbana do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01021 - 14/04/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento corrente, e da outras providências". 01020 - 29/03/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, lei municipal n 277/99 devidamente atualizada, e dá outras providências". 01019 - 09/03/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o lV do Art. 8°, e o §2° do Art. 10° da Lei Municipal n° 495/2003, alterando os valores das diárias de campo dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, dando outras providências. 01018 - 10/03/2011 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: " Autorização para concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos do município de Alto Paraíso tendo como piso salarial mínimo, dando outras providências". 01017 - 26/01/2011 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a lei municipal n° 277/99, modificando a alínea "a" no inciso ll do artigo 12, que foi introduzida pela lei municipal n 905/2009, e dá outras providências". 01016 - 26/01/2011 - Lei Municipal - Dispõe: “Proíbe a distribuição e aquisição de bebidas potáveis em consignação no município de Alto Paraíso nos meses de janeiro e fevereiro de 2011, e dá outras providências.”. 01015 - 10/12/2010 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências". 01014 - 14/12/2010 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 981/2010, que autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a associação de pais e amigos dos excepcionais - APAE de Alto Paraíso - RO, modificando o artigo 3°, e dá outras providências". 01013 - 14/12/2010 - Lei Municipal - Dispõe: " Reconhece como utilidade pública a (associação dos produtores chacareiros e centro cultural de Alto Paraíso), (ASPCEAP), e dá outras providências". 01012 - 14/12/2010 - Lei Municipal - "Institui forma de pagamento à vista ou parcelado com redução de juros e multas para tributos vencidos até dezembro de 2009, e dá outras providências" 01011 - 14/12/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011, estabelecendo as metas e riscos fiscais, e dá outra providências". 01010 - 14/12/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 2011. e dá outras providencias". 01009 - 23/11/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o Artigo 3 da lei municipal n° 1003/2010, que autoriza o secretario municipal da SEMTUR à subsidiar financeiramente pagamento em pecúnia de premiação dos times classificados nas modalidade titular e aspirante, com recursos da própria secretaria (SEMTUR) e dá outras providencias". 01008 - 23/11/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Legislativo a desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômico do patrimônio público da Câmara , eliminando-os do patrimônio municipal, e dá outra providências". 01007 - 09/11/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e da outras providências". 01006 - 04/11/2010 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a Lei Municipal n° 908/2009, que autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências". 01005 - 04/11/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Joaquim Osorio de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 01004 - 04/11/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Osvaldo Aranha de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 01003 - 26/10/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o secretario municipal da SEMTUR à subsidiar financeiramente pagamento em pecúnia de premiação dos times classificados nas modalidade titular e aspirante, com recursos da própria secretaria (SEMTUR) e dá outras providencias". 01002 - 08/10/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a Lei municipal n° 974/2010 de 15 de junho de 2010, e dá outras providências" 01001 - 08/10/2010 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como de utilidade pública, a associação dos mototaxistas de Alto Paraíso, e dá outras providências". 01000 - 09/09/2010 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 1000/10 - Dispõe: "Revoga a Lei municipal n° 976/2010 de 15 de junho de 2010, e dá outras providências" 00999 - 09/09/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "autoriza o executivo municipal a realizar emendas e modificações na lei municipal 277/99 devidamente atualizada, e dá outras providências" 00998 - 09/09/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 094/95, que institui o estatuto dos funcionários públicos municipais" 00997 - 03/09/2010 - Lei Municipal - Dispõe:"autoriza a doação da estrutura predial da escola municipal Ana Nery de propriedade do município de alto paraíso – RO, e dá outras providências". 00996 - 03/09/2010 - Lei Municipal - Dispõe:"autoriza a doação da estrutura predial da escola municipal Jose do Patrocínio de propriedade do município de Alto Paraíso – RO, e dá outras providências". 00995 - 24/08/2010 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00994 - 24/08/2010 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe: “Estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, dando outras providências” 00993 - 24/08/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n°639/2006, alterando os critérios de concessão de gratificações, e dá outras providências". 00992 - 17/08/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n°793/2007, e dá outras providências". 00991 - 17/08/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza ao Executivo Municipal a celebrar convênio com o Cross Clube sol Nascente, inscrita no CNPJ sob n° 06.196.453//0001-11, e dá outras providências" 00990 - 11/08/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação da estrutura predial da escola municipal Alberto de Oliveira de propriedade do município de alto paraíso – RO, e dá outras providências". 00989 - 11/08/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação da estrutura predial da escola municipal Carlos Chagas de propriedade do município de alto paraíso – RO, e dá outras providências". 00988 - 11/08/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação da estrutura predial da escola municipal Santa Catarina de propriedade do município de alto paraíso – RO, e dá outras providências". 00987 - 11/08/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação da estrutura predial da escola municipal Teixeira de Melo de propriedade do município de alto paraíso – RO, e dá outras providências". 00986 - 11/08/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação da estrutura predial da escola municipal MARAJÓ E O POSTO DE SAÚDE de propriedade do município de alto paraíso – RO, e dá outras providências". 00985 - 01/07/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a criação do Distrito da Vila União do Alto Alegre, e dá outras providências". 00984 - 30/06/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autorização o chefe do Poder Executivo a transferir em forma de doação a Igreja Assembleia de Deus de Belém,o bem imóvel, denominado de lote 08, da quadra 05, loteamento Jardim Primavera, área urbana do município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00983 - 22/06/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autorização o chefe do Poder Executivo a conceder anistia de juros e multas de dívidas ativas oriundas de decisões condenatórias do tribunal de Contas do Estado de Rondônia imputadas a ex - e atuais ocupantes de mandatos eletivos no município de alto Paraíso - RO, e dá outras providências". 00982 - 15/06/2010 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, e lei municipal n° 905/09, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências". 00981 - 15/06/2010 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a associação de pais e amigos dos excepcionais - APAE de Alto Paraíso - RO, modificando o artigo 3°, e dá outras providências". 00980 - 15/06/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Ronaldo de Carvalho de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00979 - 15/06/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Silva Alvarenga de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00978 - 15/06/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Prudente de Morais de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00977 - 15/06/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Padre Ezequiel de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00976 - 15/06/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Osvaldo Aranha de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00975 - 15/06/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Monteiro Lobato de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00974 - 15/06/2010 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 1002/10 - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Joaquim Ozorio de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00973 - 15/06/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Chico Mendes e o Posto de saúde de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00972 - 15/06/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal 19 de Abril de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00971 - 01/06/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza ao Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de criadores de Alto Paraíso - ACRIAP, inscrita no CNPJ sob n° 08.862.430/0001-24, e dá outras providências" 00970 - 25/05/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Inclui no Plano Plurianual do município, lei municipal n° 937, de 08 de dezembro de 2009, o Programa de Ação governamental "Saneamento Básico para Promoção da Saúde", e dá outras providências". 00969 - 25/05/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Inclui nas diretrizes Orçamentárias, lei municipal n° 938, de 08 de dezembro de 2009, a ação governamental de "construção e ampliação no sistema de abastecimento de água", e dá outras providências". 00968 - 25/05/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e da outras providências". 00967 - 18/05/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica a lei municipal n° 277/1999, alterando os vencimentos no anexo lV, e da outras providências". 00966 - 11/05/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo Municipal a realizar emendas e modificações na lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, e conceder plantões extras aos médicos em serviço no município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00965 - 11/05/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo Municipal a realizar emendas e modificações na lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, e conceder auxilio financeiro aos médicos em serviço no município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00964 - 11/05/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inserviveis irrecuperaveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 00963 - 11/05/2010 - Lei Municipal - Dispõe:"Reconhece como utilidade pública associação União dos Agricultores (UNIAGRO), e dá outras providências". 00962 - 27/05/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Nova Vitoria de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00961 - 27/05/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Candido Portinari de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00960 - 19/04/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Tancredo Neves de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00959 - 19/04/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal denominada Ilha de Santa Cruz de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00958 - 19/04/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal denominada Parceleiros Unidos de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00957 - 19/04/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal denominada Rozendo Barreto de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00956 - 19/04/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inservíveis, irrecuperáveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 00955 - 09/02/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza ao Executivo Municipal a celebrar convênio com a entidade Rally Clube de Porto Velho, Sociedade Civil, recreativa e esportiva sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 03.293.631//0001-34, e dá outras providências" 00954 - 01/02/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a criação do serviço de inspeção municipal - SIM - para os produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providências" 00953 - 01/02/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Cria o programa de verticalização da pequena produção agropecuária do município de Alto Paraíso/RO - PROVAP, estabelece normas especiais de tratamento tributário dispensado a unidade familiar de processamento agroindustrial de Alto Paraíso/RO - UFRA, e dá outras providências" 00952 - 25/01/2010 - Lei Municipal - Dispõe: " Autorização para concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos do município de Alto Paraíso tendo como piso salarial mínimo, dando outras providências". 00951 - 25/01/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, lei municipal n 277/99 devidamente atualizada,alterando os critérios de cargos e salários e dá outras providências". 00950 - 15/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências." 00949 - 15/12/2009 - Lei Municipal - Emenda: Cumpre o § 2°, art. 264, do CTM no que trata da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências. 00948 - 15/12/2009 - Lei Municipal - Emenda: Cumpre o paragrafo únic, do art. 257, do CTM no que trata da cobrança de taxas municipais, e dá outras providências. 00947 - 15/12/2009 - Lei Municipal - REVOGADA - Cumpre o paragrafo únic, do art. 255, do CTM no que trata do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, e dá outras providências. 00946 - 15/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda - Cumpre o paragrafo único, do art. 254, do CTM no que trata do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, e dá outras providências. 00945 - 15/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda - Cumpre o do art. 253, do CTM no que trata do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana, e dá outras providências. 00944 - 15/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda: Institui o novo código tributário municipal, revoga as leis municipais inerentes, e dá outras providências". 00943 - 15/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda: cumpre o paragrafo único do art. 263 do CTM que trata da contribuição de melhoria, e dá outras providências". 00942 - 15/12/2009 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da denominada Escola Municipal Aníbal Machado de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00941 - 15/12/2009 - Lei Municipal - texto: Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento corrente, e da outras providências". 00940 - 08/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n°639/2006, alterando os critérios de concessão de gratificações, e dá outras providências". 00939 - 08/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe:"Reconhece como utilidade pública associação Evangélica de Alto Paraíso (AEAPA), e dá outras providências". 00938 - 08/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2010, e dá outras providências". 00937 - 08/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013 e dá outras providências ". 00936 - 08/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Executivo Municipal a permutar percentual de área institucional do Projeto de Loteamento Urbano denominado "Paraíso", de propriedade da empresa COLISEU - Construtora e Incorporadora Ltda, por pavimentação asfáltica que será efetuada em toda extensão do loteamento, com construção de meio-fio e sarjeta, e dá outras providências." 00935 - 02/12/2009 - Lei Municipal - Ementa: " Emenda a Lei Municipal 887/2009, e dá outras providências". 00934 - 02/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como de Utilidade Pública, a Associação dos Produtores Rurais Céu Azul (APRUCA), e dá outras providências. 00933 - 02/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a doar cestas básicas de alimentos às famílias carentes do município, e dá outras providências." 00932 - 26/11/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 119/95, que trata do código de postura do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências." 00931 - 26/11/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 711/2006, e dá outras providências." 00930 - 26/11/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a criação e denominação da escola da rede municipal de ensino, e dá outras providências." 00929 - 10/11/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 770/2007, e dá outras providências." 00928 - 03/11/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Altera a lei municipal n° 865/2008, e dá outras providências." 00927 - 29/10/2009 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 271/99 alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, e a lei municipal n° 277/99, alterando os critérios de cargos, revoga ainda a lei municipal 594/2005, dando outras providências". 00926 - 29/10/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Destina os honorários de sucumbência a PGM e a fundo municipal de assistência social - inteligência do inciso ll do parecer prévio n° 024/2006 - Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e da lei federal n° 8.906/94, dando outras providências". 00925 - 29/10/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo a efetuar doação de material de consumo a associação dos universitários de Alto Paraíso - UNIAP, e dá outras providências". 00924 - 27/10/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências". 00923 - 06/10/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal nº 271/99, devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, a lei municipal n 277/2009 devidamente atualizada alterando os critérios de cargos e salários e alterando a lei municipal 905/2009, e dá outras providências. 00922 - 06/10/2009 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o programa de fomento a agricultura familiar, através das associações de produtores rurais do município, para atendimento às Roças Comunitárias, e dá outras providências". 00921 - 29/09/2009 - Lei Municipal - Dispõe: Institui forma de pagamento à vista ou parcelado com redução de juros e multas para tributos vencidos até dezembro de 2008, e dá outras providências". 00920 - 23/09/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "altera a lei municipal n° 712/2006, que instituiu o programa de ajuda financeira às unidades escolares urbanas e pólos da área rural da rede pública municipal de ensino, orienta sua implantação, e dá outras providências". 00919 - 23/09/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza ao chefe do Poder Executivo a alienar em favor da Paróquia, em forma de doação, os bens imóveis, denominados de lotes 06 e 08 da quadra 09, loteamento Jardim Primavera, área urbana do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00918 - 17/09/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Legislativo a desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômico do patrimônio público da Câmara , eleiminandio-os do patrimônio municipal, e dá outra providências". 00917 - 17/09/2009 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 271/99 e 277/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa , os critérios de cargos e salários do executivo municipal, e dá outras providências". 00916 - 15/09/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o Artigo 2° da Lei Municipal n° 792/2007, sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação e valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB, conforme determina a lei federal 11.494 de 20 de junho de 2007, dando outras providências. 00915 - 15/09/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o Art. 3° da Lei Municipal n° 169/97, devidamente atualizada pela lei municipal n°370 de maio de 2001, modificando a redação do art. 3°, dando outras providências. 00914 - 15/09/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Leis Municipal n° 793/2007, e dá outras providências". 00913 - 01/09/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Dá nova redação a lei municipal n° 898/2009 que define critérios para aprovação de loteamento urbano no município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00912 - 24/08/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse ao centro social Nossa Senhora Auxiliadora, inscrito sob n° 05.902.606/0033-13, a título de ressarcimento e dá outras providências". 00911 - 24/08/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Reconhece como utilidade pública a associação Comunitária da Radio Cidade FM dos amigos de Alto Paraíso - ACAAP, e dá outras providências". 00910 - 24/08/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre denominação de logradouro público desta cidade, e dá outras providências". 00909 - 24/08/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Reconhece como utilidade pública a associação de pequenos produtores rurais Nova Era - APRUNE, e dá outras providências". 00908 - 11/08/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00907 - 11/08/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Adota o diário Oficial dos municípios do estado de Rondônia, instituído e administrado pela AROM, como meio comunicação dos normativos e administrativos do município de Alto Paraíso. 00906 - 11/08/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Revogam as Leis Municipais de nº 820, de 01 de Fevereiro de 2008 e 862 de 18 de Dezembro de 2008, e dá outras providências". 00905 - 04/08/2009 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal nº 271/99, alterando a estrutura administrativa do Executivo Municipal, e a Lei Municipal nº 277, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências. 00904 - 29/07/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a Criação do Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, Dando outras providências". 00903 - 29/07/2009 - Lei Municipal - Ementa : Emenda a Lei Municipal nº 793/2007, alterando quantidade de cargos, e dá outras providências. 00902 - 29/07/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a autorização de doação de uma área de terra para edificação de 50 (cinqüenta) casas populares, e dá outras providências." 00901 - 29/07/2009 - Lei Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento corrente, e dá outras providências." 00900 - 07/07/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Reconhece como utilidade pública a associação de pequenos produtores rurais Rio Jatuarana - ASPROJA, e dá outras providências". 00899 - 07/07/2009 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo a receberem doação e transferir a Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, o bem imóvel, denominado de lote 07, 08, 15 e 16, da quadra 05, loteamento Rota do sol ll, área urbana do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00898 - 30/06/2009 - Lei Municipal - Dispõe:"Define critérios para aprovação de loteamento urbano no município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00897 - 24/06/2009 - Lei Municipal - "Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 639/2006, alterando os critérios de concessão de gratificações , e dá outras providências". 00896 - 17/06/2009 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre o repasse do programa municipal de alimentação escolar as unidades escolares urbana e rurais do sistema municipal, e dá outras providências. 00895 - 19/06/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei municipal 277/99 acrescentando cargo ao anexo v do quadro dos cargos de chefia, e dá outras providências." 00894 - 02/06/2009 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de criadores de alto Paraíso-ACRIAP, inscrita no CNPJ sob n° 08.862.430/0001-24, e dá outras providências”. 00893 - 02/06/2009 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da torre de recepção com 31 metros de altura de propriedade do município de Alto Paraíso- RO, e dá outras providências”. 00892 - 02/06/2009 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura de cobertura do ponto de táxi de propriedade do município de Alto Paraíso- RO, e dá outras providências”. 00891 - 02/06/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Institui o conselho municipal de segurança comunitária no município de Alto Paraíso, e da outras providências". 00890 - 19/05/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Reconhece como utilidade pública a associação de pequenos produtores rurais Tancredo Neves, e dá outras providências". 00889 - 19/05/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a emenda na lei municipal n° 438/02 de instituição do conselho municipal do desenvolvimento rural, e dá outras providências". 00888 - 13/05/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento corrente, e da outras providências". 00887 - 29/04/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel para a rádio TV do amazonas Ltda, e dá outras providências". 00886 - 24/04/2009 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como de utilidade pública, a Associação dos Jeriqueiros de Alto Paraíso e região, e dá outras providências. 00885 - 23/04/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Cria o programa municipal de regularização fundiária, e dá outras providências". 00884 - 23/03/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a regularização de imóveis, e dá outras providências". 00883 - 23/03/2009 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 995/10 - Dispõe: "Modifica o anexo l da lei municipal n° 646/2006, e dá outras providências" 00882 - 23/03/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a obrigatoriedade de plantões ao comércio no ramo farmacêutico, e dá outras providências" 00881 - 26/02/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Autorização para concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos do município de Alto Paraíso tendo como piso salarial mínimo, dando outras providências". 00880 - 26/02/2009 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 995/10 - Dispõe: "Modifica o anexo l da lei municipal n° 646/2006, e dá outras providências" 00879 - 09/02/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99, que institui o plano de cargos e salários dos servidores devidamente atualizada, e dá outras providências" 00878 - 09/02/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 094/95, que institui o estatuto dos funcionários públicos municipais de município de Alto Paraíso estado de Rondônia, e dá outras providências" 00877 - 09/02/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 793/07, que institui o novo plano de carreira dos trabalhadores em educação da rede pública do município de Alto Paraíso, e dá outras providências" 00876 - 09/02/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Do gerenciamento das creches públicas à responsabilidade da secretaria municipal de educação, e dá outras providências" 00875 - 20/01/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o presidente da comissão responsável pela organização e realização das festividade pela organização e realização das festividades do 17° aniversário de emancipação político administrativa de Alto Paraíso e 8ª corrida nacional de jericos motorizados, a emitir alvará de licença para localização e funcionamento aos comércios temporários no período do evento,e dá outras providências" 00874 - 20/01/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga as Leis municipais n° 868, 869, 870 e 871, ambas de 30 de Dezembro de 2008, que autoriza o chefe do Poder Executivo a receber em doação e transferir ao Departamento estadual de trânsito - DETRAN, o bem imóvel, denominado lotes 07, 08, 09, 17 e 18 da quadra 11, loteamento jardim alvorada lll, área urbana do município de alto Paraíso,e dá outras providências" 00873 - 02/01/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Estima a receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso para o exercício financeiro de 2009." 00872 - 02/01/2009 - Lei Municipal - DISPÕE: " Sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2009, e dá outras providências" 00871 - 30/12/2008 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 874/2009 - " Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doação e transferir ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, o bem imóvel, denominado lote 16, da quadra 05, loteamento Rota do Sol II, área urbana do Município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00870 - 30/12/2008 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 874/2009 - " Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doação e transferir ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, o bem imóvel, denominado lote 15, da quadra 05, loteamento Rota do Sol II, área urbana do Município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00869 - 30/12/2008 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 874/2009 - " Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doação e transferir ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, o bem imóvel, denominado lote 08, da quadra 05, loteamento Rota do Sol II, área urbana do Município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00868 - 30/12/2008 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 874/2009 - " Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doação e transferir ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, o bem imóvel, denominado lote 07, da quadra 05, loteamento Rota do Sol II, área urbana do Município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00867 - 30/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 204.471,45 (duzentos e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), para atender as necessidades das seguintes secretarias do município: administração/planejamento e finanças, gabinete, meio ambiente, turismo, cultura, esporte e lazer, agricultura, indústria e comércio, saúde e educação, e dá outras providências". 00866 - 30/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar por anulação parcial no valor de R$ 25.539,37 (vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde, - HPP (Hospital de Pequeno Porte), conforme portaria n° 1044/GM/2004, e dá outras providências". 00865 - 30/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece débito com a empresa TURATI & DAVID LTDA, autoriza o poder executivo municipal de Alto Paraíso a efetuar pagamento correspondente, e dá outras providências'. 00864 - 30/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a proteção contra a poluição sonora - LEI DO SILÊNCIO, no município de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00863 - 30/12/2008 - Lei Municipal - Emenda: Reconhece como de utilidade pública, a associação de criadores de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00862 - 18/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: " Altera a lei municipal n° 820/2008, modificando o inciso ll do artigo 1°, dando outras providências" 00861 - 18/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar por excesso de receita, proveniente de repasse do governo federal equivalente a 1% (um) por cento do FPM do exercício de 2008, no valor de R$ 247.390,00 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e noventa reais), para atender as necessidades do executivo municipal, e dá outras providências". 00860 - 18/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a realizar licitação por concorrência pública para exploração dos serviços de transporte coletivo no âmbito do município, e dá outras providência". 00859 - 18/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar, Bens Moveis desativados e classificados em inservíveis irrecuperáveis e antieconômico do patrimônio municipal e dá outras providência". 00858 - 18/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar, Bens Moveis desativados e classificados em inservíveis irrecuperáveis e antieconômico do patrimônio municipal e dá outras providência". 00857 - 05/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 315.926,79 (trezentos e quinze mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), para atender as necessidades das seguintes secretarias do município: administração/planejamento e finanças, gabinete, meio ambiente, turismo, cultura, esporte e lazer, agricultura, indústria e comércio, saúde e educação, e dá outras providências". 00856 - 28/11/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o artigo 2°, da Lei Municipal n° 816/2008, que dispõe: "Modifica na lei municipal 277/1999, alterando os vencimentos no anexo lV, para cargos de agente comunitário de saúde, e dá outras providências. 00855 - 28/11/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Cria o conselho gestor do telecentro comunitário do município de Alto Paraíso-RO, e dá outras providências". 00854 - 13/11/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 315.926,79 (trezentos e quinze mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), para atender as necessidades das seguintes secretarias do município: administração/planejamento e finanças, gabinete, meio ambiente, turismo, cultura, esporte e lazer, agricultura, indústria e comércio, saúde e educação, e dá outras providências". 00853 - 13/11/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 10.416,04 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais e quatro centavos), para atender as necessidades da Instância de controle social do Programa de Bolsa Família". 00852 - 13/11/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 25.267,00 (vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de assistência social, e dá outras providências". 00851 - 10/11/2008 - Lei Municipal - EMENTA: 'Modifica a Lei Municipal Nº 788/2007, e dá outras providências". 00850 - 10/10/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Controle Ambiental, Indústria e Comércio, e dá outras providências". 00849 - 10/10/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Controle Ambiental, Indústria e Comércio, e dá outras providências". 00848 - 10/10/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 13.131,16 (Treze Mil, Cento e Trinta e Um Reais, Dezesseis Centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde". 00847 - 10/10/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.519,35 (Hum Mil, Quinhentos e Dezenove Reais, Trinta e Cinco Centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências." 00846 - 10/10/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Anulação Total no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências." 00845 - 10/10/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 36.803,00 (Trinta e Seis Mil, Oitocentos e Três Reais), para atender a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências." 00844 - 08/09/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica a Lei Municipal nº 277/1999, alterando os vencimentos no Anexo IV no que se refere ao vencimento para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, dando outras providências." 00843 - 08/09/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre "Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação total no valor de R$ 25.000,00 ( Vinte e cinco Mil Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - Programa de Ajuda Financeira Escolar - FAPE, e dá outras providências". 00842 - 25/08/2008 - Lei Municipal - Dispõe: " Ratifica Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia - CISAN/CENTRAL/RO". 00841 - 25/08/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre "Abertura de Crédito Especial, Suplementar por Anulação Parcial e dá outras providências." 00840 - 25/08/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre "Abertura de Crédito Especial, Suplementar por Anulação Parcial e dá outras providências." 00839 - 25/08/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica redação de elemento de despesa descrito no Art. 13 da Lei Municipal nº 712/2006, dando outras providências." 00838 - 12/08/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre "Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 25.000,00 ( Vinte e Cinco Mil Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, dando outras providencias". 00837 - 23/06/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre "Abertura de Crédito Especial, Adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 11.053,00 ( Onze Mil, Cinquenta e Três Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde". 00836 - 12/06/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar no valor de R$ 128.816,92 ( Cento e Vinte Oito Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais e Noventa e Dois Centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras". 00835 - 12/06/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 80.131,21 ( Oitenta Mil, Cento e Trinta e Um Reais, Vinte e Um Centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - Política Nacional de Hospital de Pequeno Porte; conforme Portaria nº 88 de 10 de Janeiro de 2007 do Ministério da Saúde". 00834 - 12/06/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre "Abertura de Crédito Especial, Adicional e suplementar no valor de R$ 251.447,68 (Duzentos e cinqüenta e um mil,quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras". 00833 - 12/06/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o Artigo 2º da Lei Municipal nº 821/2008 que 'Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação de Médicos por Tempo Determinado, através de Processo Seletivo Simplificado, por um período de 12 (doze) meses, dando outras providências ." 00832 - 10/06/2008 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Executivo Municipal a conceder, mediante licitação, placas para exploração de serviços de táxi no município de Alto Paraíso e dá outras providências." 00831 - 16/05/2008 - Lei Municipal - Dispõe : " Fica Modificado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 210/1997, sobre Reconhecimento de Utilidade Publica a Associação dos Pequenos Agricultores - APAGRIL, e dá outras providências". 00830 - 06/05/2008 - Lei Municipal - EMENTA: "Modifica Lei Municipal nº 788/2007, que 'Autoriza o município de Alto Paraíso a criar a zona fiscal para efeitos de cobrança do IMTBI - Urbano e Alienação, implantando tabela de valores', e dá outras providências". 00829 - 06/05/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a Lei municipal n° 721 de 18 de janeiro de 2007, e dá outras providências" 00828 - 06/05/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 4.444,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, conforme Resolução n° 025, de 14/06/2007: Dispõe sobre o programa nacional de alimentação escolar pré escola, e dá outras providências". 00827 - 06/05/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, conforme Resolução n° 033, de 03/07/2007:: Dispõe sobre programa Brasil alfabetizado, e dá outras providências". 00826 - 06/05/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como de utilidade pública, a associação dos universitários de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00825 - 03/04/2008 - Lei Municipal - Dispõe: " Autorização para concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos do município de Alto Paraíso tendo como piso salarial mínimo, dando outras providências". 00824 - 03/04/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a autorização ao chefe do poder executivo a conceder desconto do IPTU para pagamento à vista e parcelamento, e dá outras providências. 00823 - 03/04/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o artigo 2°, da Lei Municipal n° 816/2008, que dispõe: ,Modifica na lei municipal 277/99, alterando os vencimentos no anexo lV, para cargos de agente comunitário de saúde, e dá outras providências. 00822 - 06/03/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a autorização ao chefe do poder executivo para conceder anistia sobre os juros e multas e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências" 00821 - 06/03/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a efetuar contratação de médicos por tempo determinado, através de processo seletivo simplificado, por um período de 12 (doze) meses, e dá outras providências". 00820 - 01/02/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o município de alto Paraíso a permutar bens imóveis do município, com restituição de valores, referente as diferentes avaliações, e dá outras providências". 00819 - 01/02/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 41.416,04 (quarenta e um mil, quatrocentos e dezesseis reais e quatro centavos), para atender as necessidades da Instância de controle social do Programa de Bolsa Família". 00818 - 01/02/2008 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inserviveis irrecuperaveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 00817 - 01/02/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 29.086,74 (vinte e nove mil e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde". 00816 - 01/02/2008 - Lei Municipal - Dispõe :"Modificações na lei municipal 277/99, alterando os vencimentos no anexo lV, para cargos de agente comunitário de saúde, e dá outras providências. 00815 - 01/02/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de meio ambiente, turismo, cultura, esporte e lazer". 00814 - 01/02/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o artigo 2°, artigo 4° e exclui o artigo 7° da Lei Municipal n° 570/2004, que destinou bens, para a associação dos universitários de Alto Paraíso - UNIAP, e dando outras providências". 00813 - 01/02/2008 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: "Modificações a lei municipal 277/99, que institui o plano de cargos e salários dos servidores, alterando a nomenclatura do cargo no anexo V e seu vencimento, e dá outras providências" 00812 - 07/02/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a Lei municipal n° 715 de 22 de Dezembro de 2016, e dá outras providências" 00811 - 28/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre autorização ao Poder executivo municipal de conceder ampliação da licença maternidade as servidoras do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências". 00810 - 11/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 109.900,00 (cento e nove mil e novecentos reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura, indústria e comércio". 00809 - 11/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura, indústria e comércio". 00808 - 11/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica a Lei Municipal n° 610/2005 de 09 de dezembro de 2005, alterando a carga horário, e os vencimentos, e da outras providências". 00807 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura, indústria e comércio". 00806 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras". 00805 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras". 00804 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Legislativo a desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômico do patrimônio público da Câmara , eleiminandio-os do patrimônio municipal, e dá outra providências". 00803 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de meio ambiente, turismo, cultura, esporte e lazer". 00802 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura". 00801 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 291.923,88 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras". 00800 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de meio ambiente, turismo, cultura, esporte e lazer". 00799 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras". 00798 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 97.250,00 (noventa e sete mil, duzentos e cinquenta reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de meio ambiente, turismo, cultura, esporte e lazer". 00797 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 721.250,00 (setecentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras". 00796 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde". 00795 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de meio ambiente, turismo, cultura, esporte e lazer". 00794 - 27/12/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Estima a receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso para o exercício de 2008". 00793 - 21/12/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a lei n° 415 de 07 de janeiro de 2002 e institui novo Plano de carreira dos trabalhadores em educação da rede publica do município de Alto Paraíso, dando outras providências". 00792 - 21/12/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação e valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB, , dando outras providências. 00791 - 21/12/2007 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o município de Alto Paraíso a regularizar documentação aos atuais ocupantes dos terrenos urbanos pertencentes ao LOTE 99 DA GLEBA 44, DO P.A.D. MARECHAL DUTRA, e dá outras providências" 00790 - 21/12/2007 - Lei Municipal - Dispõe:Sobre " Abertura de Crédito especial e suplementar por anulação parcial no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de saúde - contrapartida do convênio n° 1667/2005, construção de posto de saúde na LC 85 B-0, dando outras providências" 00789 - 21/12/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Legislativo a desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômico do patrimônio público da Câmara , eleiminandio-os do patrimônio municipal, e dá outra providências". 00788 - 21/12/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda - Autoriza o município de Alto Paraíso a criar a zona fiscal para efeitos de cobrança do IMTBI - Urbano e alienação, Implantação tabela de valores, e dando outras providências". 00787 - 21/12/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar, Bens Móveis desativados e classificados em inservíveis irrecuperáveis e antieconômico do patrimônio municipal e dá outras providência". 00785 - 12/11/2007 - Lei Municipal - Dispõe:Emenda- "Altera a lei municipal n° 583/2005, e dá outras providências" 00784 - 12/11/2007 - Lei Municipal - Dispõe:Sobre " Abertura de Crédito especial e suplementar por anulação parcial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de saúde - construção de posto de saúde na LC 85 B-0, dando outras providências" 00783 - 01/11/2007 - Lei Municipal - Dispõe:Altera número do programa e projeto atividade do artigo 1° e 2° da lei municipal n° 773/2007, que dispõe Sobre " Abertura de Crédito especial e suplementar por anulação parcial no valor de R$ 559.316,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos ), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de obras e serviços públicos - convênio com o ministério das cidades" 00782 - 01/11/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde - programa de pagamento incentivo adicional do PSF" 00781 - 01/11/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a efetuar a retrocessão de terreno que encontra-se a disposição da secretaria municipal de educação, desafetando-o e eliminando-o do patrimônio municipal, dando outras providências". 00780 - 24/10/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda - altera número de ficha do artigo 2° da lei municipal n° 756/2007 que dispõe sobre abertura de crédito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.008,47 (seis mil e oito reais e quarenta e sete centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de meio ambiente, cultura, esporte e turismo". 00779 - 24/10/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a autorização ao chefe do poder executivo para conceder o benefício de ajuda de custo a servidor público municipal, dando outras providências". 00778 - 24/10/2007 - Lei Municipal - Dispõe:" Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar financiamento junto ao Banco nacional de desenvolvimento econômico social - BNDES, a oferecer garantias, e dá outras providências". 00777 - 24/10/2007 - Lei Municipal - Dispõe;" Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel para a Radio Candelária FM Ltda, e dá outras providências". 00776 - 15/10/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda lei municipal n° 277/99 e 415/2002, que instituiu o Plano de cargos, carreira e salários dos servidores, aumentando o quantitativo dos cargos públicos previstos em seus anexos, e dá outras providências". 00775 - 15/10/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o artigo 1° da lei municipal n° 729/2007 que dispõe, 'Sobre Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências". 00774 - 15/10/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar, Bens Móveis desativados e classificados em inservíveis irrecuperáveis e antieconômico do patrimônio municipal e dá outras providência". 00773 - 01/10/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito especial e suplementar por anulação parcial no valor de R$ 559.316,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos ), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de obras e serviços públicos - convênio com o ministério das cidades" 00772 - 01/10/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Poder Executivo a organizar e realizar o 3º Leilão Público para desafetar bens inservíveis a Administração, eliminando-os do Patrimônio Municipal e dá outras providências". 00771 - 01/10/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o artigo 1° da lei municipal n° 742/2007 que dispõe, 'Sobre Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois Mil e Quinhentos Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de saúde - programa saúde bucal/MS; conforme OB n° 909256 e OB 909230/2007" 00770 - 01/10/2007 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe: "Emenda: Proíbe a contratação de parentes para cargos em comissão e funções de confiança, dá outras providências". (Alterada pela Lei Municipal 1393/2021) 00769 - 25/09/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a transforma a Rua Rondônia, trecho compreendido entre a Rua Mário Luiz Barbosa à Rua Marechal Cândido Rondon, em calçadão, dando outras providências". 00768 - 25/09/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e Sete Mil e Quinhentos Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de meio ambiente, cultura, esporte e turismo - contrato de repasse n° 227.467 - 32/2007/Ministério do turismo/CAIXA, via Caixa Econômica Federal" 00766 - 25/09/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 29.658,68 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), para atender as necessidades da instância de controle social do programa bolsa família". 00765 - 25/09/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre "Abertura de Crédito Especial, Suplementar por Anulação Parcial e dá outras providências." 00764 - 06/09/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como de utilidade pública a Casa de saúde Santa Marcelina, sobre a filial Escola Santa Marcelina - Alto Paraíso, e dá outras providências. 00763 - 20/08/2007 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 995/10 - Dispõe: "Modifica o anexo l da lei municipal n° 646/2006, e dá outras providências." 00762 - 20/08/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "A Rua 'O', passa a se chamar Joaquim Batista Ferreira." 00761 - 20/08/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação de bem móveis disponíveis, e em desuso enumerada no setor de patrimônio da Câmara municipal, e dá outras providências." 00760 - 17/08/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Anulação Total no valor de R$ 13.100,10 (treze Mil e cem reais e dez centavos), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura - convênio n° 186.477-73/2005/PRONAT, e dá outras providências." 00759 - 17/08/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o Artigo 1° da Lei Municipal n° 723/2007, sobre abertura de crédito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação,dando outras providências." 00758 - 27/07/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n 415/2002, que institui o Plano de cargos, carreira e salários da educação da rede pública do município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00757 - 24/07/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a Lei municipal n° 719/2007 de 15 de janeiro de 2007 e Modifica a Lei Municipal nº 362 de 19 de março de 2001, alterando os vencimentos , dando outras providências." 00756 - 13/07/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.008,47 (seis mil e oito reais e quarenta e sete centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de meio ambiente, cultura, esporte e turismo". 00755 - 13/07/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação". 00754 - 13/07/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 154.838,84 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais, e oitenta e quatro centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços públicos - convênio n° 034/2007/GJ/DER-RP". 00753 - 29/06/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços públicos - convênio com o Ministério das cidades". 00752 - 29/06/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter Convênio cooperativo com município de Ariquemes-RO na área de pavimentação asfáltica e saúde, e dá outras providências". 00751 - 29/06/2007 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo a transferir a doar bem imóvel para a igreja Evangélica Assembleia de Deus de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00750 - 29/06/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito especial e suplementar por anulação parcial no valor de R$ 76.000,00 (Setenta e seis mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação". 00749 - 29/06/2007 - Lei Municipal - DISPÕE: " Sobre a readequação do Plano Plurianual para o período 2006/2009; Reordena a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Autoriza adequações ao Orçamento vigente, dando outras providências". 00748 - 02/07/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Atendimento de cliente em estabelecimento bancários, que funciona no Município, e dá outras providências". 00747 - 19/06/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Modifica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 723/2007 sobre' abertura de credito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação,' dando outras providências." 00746 - 19/06/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Modifica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 729/2007 sobre' abertura de credito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação,' dando outras providências." 00745 - 19/06/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "EMENTA" Autoriza o Município de Alto Paraíso a Receber por Doação o Lote 97-A da Gleba 44, do P.A.D Marechal Dutra, e dá outras providências. 00744 - 23/05/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 ( Duzentos mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Turismo - Convênio Com Ministério do Esporte". 00743 - 23/05/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o Artigo 3º da Lei Municipal nº 733/2007 sobre 'abertura de crédito especial adicional suplementar por anulação total,' dando outras providências." 00742 - 23/05/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 32.500,00 ( Trinta e dois mil e quinhentos reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - Programa Saúde Bucal/MS; conforme OB nº 909256 e OB 909230/2007" 00741 - 23/05/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Modifica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 724/2007 sobre 'abertura de credito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação,' dando outras providências." 00740 - 03/05/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Suplementar por anulação total no valor de R$ 2.947.621,63 ( Dois milhões, novecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, com Recurso do FUNDEB" 00739 - 03/05/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Modifica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 728/2007 sobre ' abertura de credito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação,' dando outras providências." 00738 - 03/05/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a conceder desconto do IPTU para pagamento á vista e parcelamento, dando outras providências". 00737 - 03/05/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a autorização para a concessão de aumento salarial para os servidores públicos do Município de Alto Paraíso que tem piso salarial minimo, dando outras providências". 00736 - 04/04/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para conceder anistia sobre os juros e multas e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências". 00735 - 04/04/2007 - Lei Municipal - EMENTA: Autoriza o Município de Alto Paraíso a receber por Doação o Lote 03 da Gleba 69, do P.A.D Marechal Dutra, e dá outras providências. 00734 - 21/03/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Modifica o Inciso II, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 689/2006, que alterou a Lei Municipal nº 344/2000, autorizando o Chefe do Poder Executivo a permutar bem imóvel do município, dando outras providências." 00733 - 21/03/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, suplementar por anulação parcial no valor de R$ 539.047,40 ( quinhentos e trinta e nove mil, quarenta e sete reais e quarenta centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação". 00732 - 21/03/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " sobre criação e concessão do serviço de MOTO-TÁXI, e revoga a Lei Municipal nº 276 de 28 de Abril 1999, dando outras providências". 00731 - 05/03/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e no valor de R$ 397.250,00 ( Trezentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - Convênio do Processo nº . 1601/009543/2007". 00730 - 05/03/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 16.000,00 ( Dezesseis mil reais), para atender as necessidades a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças". 00729 - 05/03/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.700,00 ( dois mil e setecentos reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde". 00728 - 05/03/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 28.119,00 (Vinte e oito mil cento e dezenove reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde". 00727 - 05/03/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal Agricultura - Convênio nº. 186.477-73/2005/PRONAT". 00726 - 05/03/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e Suplementar por reprogramação financeira no valor de R$ 20.273,00 ( Vinte mil, duzentos e setenta e três reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - Programa Brasil Alfabetizado". 00725 - 05/03/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 20.417,56 ( Vinte Mil, quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta e seis centavos ), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Convênio 041/DER-RO/2005". 00724 - 18/01/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 731.250,00 ( Setecentos e trinta e um mil, duzentos e cinqüenta reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Convênio Com Ministério da Cidades " . 00723 - 18/01/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 219.375,00 ( Duzentos e dezenove mil, trezentos e setenta e cinco reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Turismo - Convênio Com Ministério do Turismo" . 00722 - 18/01/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Credito especial, Adicional, Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.066,04 ( Cento e cinqüenta mil, sessenta e seis reais e quatro centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Convênio nº .078/2006/GJ/DER-RO" 00721 - 18/01/2007 - Lei Municipal - Dispõe:" Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel para a Radio TV do Amazonas Ltda, e dá outras providências". 00720 - 15/01/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Modifica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 364/2001 que ' autoriza o Poder Executivo a adquirir áreas de terra para construção de Escola Municipal e do Parque de máquinas, ' dando outras providências." 00719 - 15/01/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Modifica o Artigo 5º da Lei Municipal nº 308/2000 de 7 de Abril de 2000 que ' Emenda a Lei Municipal nº 277/99, Criando novos cargos e funções, Alterando Carga horária e vencimentos, dando outras providências" 00718 - 15/01/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Concede reajuste aos vencimentos dos sScretários Municipais e Chefe de Gabinete, dando outras providências". 00717 - 22/12/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar bens para o uso da Associação União dos Agricultores - UNIAGRO, e dá outras providências". 00716 - 22/12/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar bens para o uso da Associação de Produtores Rurais para Ajuda Mutua ASPRUPAM, e dá outras providências". 00715 - 22/12/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Modifica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 622/2006 que 'dispõe sobre a autorização de doação de uma área de terra para edificação de 100 (cem) casa populares, ' dando outras providências." 00714 - 22/12/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Reconhece e autoriza o pagamento da Divida junto a Fundação RIOMAR, e dá outras providências". 00713 - 22/12/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Poder Executivo a organizar e realizar o 2º Leilão Público para desafetar bens inservíveis a Administração, eliminando-os do Patrimônio Municipal e dá outras providências". 00712 - 22/12/2006 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe: " Institui o Programa de ajuda financeira, ás unidades escolares urbanas e pólos da área rural da Rede Pública Municipal de Ensino, orienta sua implantação e dá outras providências." 00711 - 22/12/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a revogação da Lei Municipal Nº 225/98 de 09 de março de 1998 e institui a criação e instalação do Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências". 00710 - 22/12/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Organiza o Sistema Municipal de Ensino do Município de Alto Paraíso e dá outras providências." 00709 - 22/12/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal nº 610/2005, excluindo cargo de analista de sistema previsto no quadro e dá outras providências". 00708 - 22/12/2006 - Lei Municipal - " Autoriza o Executivo Municipal a permutar bem imóvel adquirido através da Lei Municipal nº 551/2004, ' que autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir uma área de terra para implantação do aterro sanitário municipal', e dá outras providências". 00707 - 22/12/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Modifica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 578/2005 que 'dispõe sobre redução de Carga Horária contratual de Professores da rede Municipal de Ensino' dando outras providências." 00706 - 22/12/2006 - Lei Municipal - "Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel para a Loja Maçônica Luz do Paraíso, e dá outras providências". 00705 - 18/12/2006 - Lei Municipal - EMENTA: " Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Alto Paraíso para o Exercício de 2007, dando outras providências". 00704 - 08/12/2006 - Lei Municipal - EMENTA: " Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária para o exercício de 2007 do Município de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências". 00703 - 27/11/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a lei municipal n° 335 de 20 de novembro de 2000, dando outras providências" 00702 - 16/11/2006 - Lei Municipal - Sobre : " Abertura de Crédito Especial, Adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 24.808,00 (Vinte e quatro mil, oitocentos e oito reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - Programa Brasil Alfabetizado". 00701 - 16/11/2006 - Lei Municipal - Sobre : " Abertura de Crédito Especial, Adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.066,04 (cento e cinquenta mil, sessenta e seis reais e quatro centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras - Convênio nº. 078/06/GJ/DER-RO". 00700 - 16/11/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " sobre a criação do Núcleo Institucional de Educação em Saúde Municipal do Sistema Único de Saúde de Alto Paraíso, dando outras providências." 00699 - 16/11/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Institui o Conselho Municipal de Saúde e revoga a Lei Municipal nº 064/1994, dando outras providências". 00698 - 05/10/2006 - Lei Municipal - Dispõe: “implanta na rede municipal de ensino a partir do ano de 2007, a duração de 09 anos do ensino fundamental obrigatório, com base na lei federal nº 11.274 de 06/02/2006, e dá outras providências”. 00697 - 20/09/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre denominação de logradouro público desta cidade, e dá outras providências". 00696 - 11/09/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a conceder desconto do IPTU para pagamento á vista e parcelamento, dando outras providências" 00695 - 11/09/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a lei Municipal nº 384/2001 e dá nova redação ao Artigo 64 da Lei Municipal nº 091/1994, dando outras providências". 00694 - 11/09/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Dá nova redação ao inciso V do artigo 12 da lei municipal n 139/1996 que versa sobre o parcelamento do solo urbano do município de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00693 - 25/08/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como de Utilidade Pública, a Associação dos Produtores Rurais Bom Jesus - ASPRUBEJ, e dá outras providências. 00692 - 22/08/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.656,56 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal do trabalho e assistência social - Programa - CPBF/MDS". 00691 - 22/08/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Altera número da ficha no artigo 1° da lei municipal n° 682/2006 que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura -CONVÊNIO n° 003/2006/ASJUL/DEOSP-RO". 00690 - 22/08/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.726,00 (dois mil e setecentos e vinte e seis reais), para atender a Secretaria Municipal de educação, programa dinheiro direto na escola - PDDE/FNDE." 00689 - 22/08/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Altera a lei municipal n° 344/2000, que autoriza o poder executivo a permutar bem imóvel do município, e dá outras providencias. 00688 - 11/08/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a autorização para a concessão de auxilio financeiro ao CROSS CLUBE SOL NASCENTE, CNPJ n° 06.196.453/0001-11, e dá outras providencias. 00687 - 11/08/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Modifica o artigo 4° da lei municipal n° 638/2006 que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a ligava d e Alto Paraíso - LDAP, cnpj n° 03.854.283/0001-27, e dá outras providências". 00686 - 11/08/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais e), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de turismo, cultura, esporte e lazer, dando outras providências". 00685 - 17/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 124.061,38 (cento e vinte e quatro mil e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e serviços públicos -CONVÊNIO N 087/2006/GJ/DER-RO". 00684 - 17/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e serviços públicos -CONVÊNIO N 006/2006/ASJUL/DEOSP-RO". 00683 - 17/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e serviços públicos -CONVÊNIO N 042/2006-GJ/DER". 00682 - 17/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura -CONVÊNIO N 003/2006/ASJUL/DEOSP-RO". 00681 - 17/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o artigo 5° da lei municipal n° 611/2005 que versa sobre Autorização para contratação de médicos por tempo determinado para o município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00680 - 17/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda lei municipal n° 277/99 e 415/2002, que instituiu o Plano de cargos, carreira e salários dos servidores, aumentando o quantitativo dos cargos públicos previstos em seus anexos, e dá outras providências". 00679 - 17/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza a compra de um terreno para construção de obras de infraestrutura para realização da corrida nacional de jericos motorizados, e dá outras providências". 00678 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00677 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00676 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00675 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00674 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00673 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00672 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00671 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00670 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00669 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00668 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00667 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00666 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00665 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00664 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00663 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00662 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00661 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00660 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00659 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00658 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00657 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00656 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00655 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00654 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00653 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00652 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00651 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00650 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00649 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00648 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00647 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00646 - 16/06/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00645 - 16/06/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre autorização para a concessão de gratificação a servidores municipais no cargo de monitor de ensino, dando outras providências". 00644 - 16/06/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 25.993,80 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de saúde "Programa dos grupos de hipertensos, diabete, asma e renite". 00643 - 14/06/2006 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inserviveis irrecuperaveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 00642 - 14/06/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 30.088,66 (trinta mil e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura - convênio n° 157.626-64/2003/PRONAF". 00641 - 14/06/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 11.441,18 (onze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura - convênio n° 127.746-85/2001/PRONAF". 00640 - 14/06/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Altera a lei municipal n 094/1995, e dá outras providências". 00639 - 19/05/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Autorização para concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos do município de Alto Paraíso tendo como piso salarial mínimo, dando outras providências". 00638 - 19/05/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Lida Desportiva de Alto Paraíso - LDAP, cnpj n° 03.854.283/0001-27, e dá outras providências". 00637 - 19/05/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal 261/99, dispondo sobre a criação e organização administrativa da Controladoria interna da Câmara Municipal de Alto Paaraíso e dá outras providências." 00636 - 19/05/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o artigo 2° da lei municipal n° 611/2005 que versa sobre Autorização para contratação de médicos por tempo determinado para o município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00635 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional no valor de R$ 168.866,94 (cento e sessenta e oito Mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), para atender a Secretaria Municipal de obras e serviços públicos, a titulo de contra-partida - convênio RELUZ." 00634 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de meio ambiente, esporte e turismo - convênio n°. 179.349-61/2005/TURISMO". 00633 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 160.000,00(cento e sessenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de meio ambiente, esporte e turismo - convênio n°. 179.782-20/2005-TURISMO". 00632 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços públicos - convênio n°. 183.572-60/2005-PROES/SUFRAMA". 00631 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 36.860,00 (trinta e seis mil, oitocentos e sessenta reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura - convênio n°. 177.455-25/2005/PRONAT". 00630 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 160.082,48 (cento e sessenta mil e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde - construção e ampliação da unidade mista de saúde Osvaldo Cruz". 00629 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 397.250,00 (trezentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação - convênio n°. /2006/PGE/SEDUC". 00628 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura - convênio n° 186.477-73/2005/PRONAT". 00627 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por anulação parcial no valor de R$ 44.925,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais ), para atender as necessidades da secretaria municipal do trabalho e ação social - programa PETI". 00626 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, suplementar por anulação parcial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de educação - programa salário educação" 00625 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, adicional no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de obras e serviços públicos - convênio com a agência de desenvolvimento da Amazônia-ADA" 00624 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, adicional no valor de R$ 34.495,55 (trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - convênio 811206/2005/FNDE" 00623 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, adicional no valor de R$ 102.637,26 (cento e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - convênio 804213/2005/FNDE" 00622 - 26/01/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a autorização de doação de uma área de terra para edificação de 100 (cem) casas populares, e dá outra providências". 00621 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do município de Alto Paraíso para o exercício de 2006. 00620 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 206, estabelecendo as metas e riscos fiscais, e dá outra providências". 00619 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre o plano plurianual para o período de 2006 a 2009. 00618 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a receber o bem público, constituído de parte do imóvel de n° 100, gleba 68, localizado na LC-85 TB-0, que compõem a zona rural de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00617 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 5.050,50 (cinco mil e cinquenta reais e cinquenta centavos), para atender a Secretaria Municipal de obras, a titulo de contra partida - convênio 183.572-60/2005, programa proes entre a superintendência da zona franca de Manaus - SUFRAMA e o município de Alto Paraíso." 00616 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação de materiais da Escola Carlos Chagas de propriedade do município de Alto Paraíso-RO, e dá outras providências." 00615 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Anulação parcial no valor de R$ 3.000,00 (Três Mi Reais), para atender a Secretaria Municipal de meio ambiente, turismo, cultura, esporte e laser, a título de contra partida - convênio n° 179.349-61/2005, programa turismo no Brasil entre o ministério do turismo e o município de Alto Paraíso." 00614 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Anulação parcial no valor de R$ 1.106,00 (Hum Mil e cem reais e seis centavos), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura , indústria e comércio, a titulo de contra partida - convênio n° 177.455-25/2005, programa PRONAT, entre o ministério de desenvolvimento agrário e o município de Alto Paraíso." 00613 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Reconhece débito com a empresa SGAM - Serviços de Consultoria Energética Ltda, autorizada pelo Poder Legislativo municipal de Alto Paraíso a efetuar pagamento correspondente, e dá outras providências". 00612 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99, e dá outras providências". 00611 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a efetuar contratação de médicos por tempo determinado para o município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00610 - 09/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99 e 415/02, criando e aumentando o quantitativo dos cargos públicos previstos em seus anexos, para efeitos do concurso público, e dá outras providências". 00609 - 07/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre Abertura de Crédito Especial Adicional Suplementar por Anulação Parcial, e dá outras providências." 00608 - 07/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 24.400,00 (Vinte e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), para atender a Secretaria Municipal do trabalho e ação social - convênio n° 005/FASER/2005." 00607 - 28/11/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional no valor de R$ 2.013,46 (Dois Mil e Treze Reais e Quarenta e Seis Centavos), para atender a Secretaria Municipal de educação - programa PDDE." 00606 - 11/11/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional no valor de R$ 146.672,07 (Cento e Quarenta e Seis Mil, Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Sete centavos), para atender a Secretaria Municipal de obras e serviços públicos - convênio n° 041/05/GJ/DEVOP." 00605 - 11/11/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional no valor de R$ 99.900,00 (Noventa e Nove Mil e Novecentos Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal do trabalho e ação social - convênio n° 005/FAZER/2005". 00604 - 11/11/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre Autorização para concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos do município de Alto Paraíso tendo como piso salarial mínimo, dando outras providências". 00603 - 11/11/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, adicional no valor de R$ 102.637,26 (cento e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - convênio 804213/2005/FNDE" 00602 - 11/11/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o poder executivo a contrair financiamento junto a Eletrobras de Rondônia S/A - CERON, na qualidade de agente financeiro a oferecer grantias, e dá outras providências". 00601 - 11/11/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Altera a Lei Municipal n° 271/99, e dá outras providências". 00600 - 11/11/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como de utilidade pública municipal o consórcio das associações de produtores rurais - CONAPRA, e dá outras providências". 00599 - 13/10/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre Abertura de Crédito Especial, Adicional no valor de R$ 79.343,64 (setenta e nove Mil, trezentos e quarenta três reais e sessenta e quatro centavos), para atender a Secretaria Municipal de obras e serviços públicos-035/05/GJ/DEVOP-RO/FHITA." 00598 - 13/10/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional no valor de R$ 168.866,94 (cento e sessenta e oito Mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), para atender a Secretaria Municipal de obras e serviços públicos, a titulo de contra-partida - convênio RELUZ." 00597 - 13/10/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Anulação Total no valor de R$ 56.288,98 (cinquenta e seis Mil, duzentos e oitenta e oito Reais e noventa e oito centavos), para atender a Secretaria Municipal de obras e serviços públicos, a titulo de contra-partida - convênio RELUZ." 00596 - 13/10/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Poder Executivo a receber o bem público, constituído de parte do imóvel de n° 01-A, gleba 69, que compõe a zona urbana do setor 02, e a transferir o domínio e a propriedade dos lotes urbanos a cada um dos atuais ocupantes". 00595 - 13/10/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para conceder anistia sobre os juros e multas e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências". 00595 - 06/12/1994 - LEI ESTADUAL - Lei Estadual que da nova redação ao art. 2° da lei n° 375, de 13 de fevereiro de 1992, que criou o Município de Alto Paraíso. 00594 - 09/09/2005 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 594/05 - Dispõe: "Altera a Lei Municipal n° 271/1999, e dá outras providências". 00593 - 31/08/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a destinar bens, para o uso da associação de produtores rurais-ASPRUPAM, e dá outras providência". 00592 - 31/08/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o poder judiciário, objetivando a instalação do conselho de conciliação, e dá outras providências". 00591 - 17/08/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação -PSF, e dá outras providências". 00590 - 17/08/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação -FUNDEF, e dá outras providências". 00589 - 17/08/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a conceder desconto do IPTU para pagamento á vista e parcelamento, dando outras providências". 00588 - 11/08/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o executivo municipal a contratar serviços técnicos profissionais de natureza contábil, especializada nas áreas de auditoria e tomada de contas, e dá outras providências". 00587 - 11/08/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o executivo municipal a contratar serviços advocatícios especializados, na área do direito público, visando o acompanhamento, assessoramento, consultoria jurídica e patrocínio de defesa dos interesses da prefeitura municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00586 - 15/07/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza a compra de um terreno para construção de obras de infraestrutura para realização da corrida nacional de jericos motorizados, e dá outras providências". 00585 - 15/07/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza a celebração de convênio com a associação de pais e amigos dos excepcionais - APAE de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências". 00584 - 30/06/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a lei municipal n° 178/1997 de 12 de maio de 1997, e dá outras providências" 00583 - 17/06/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Da nova redação a lei municipal n° 149/96 do município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00582 - 17/06/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Autorização para concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos do município de Alto Paraíso tendo como piso salarial mínimo, dando outras providências". 00581 - 17/06/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Altera a lei municipal n° 094/95, e dá outras providências" 00580 - 10/06/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a lei municipal n° 175/1997 de 14 de abril de 1997" 00579 - 10/06/2005 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a CONAPRA (consórcio das associações dos produtores rurais de Alto Paraíso”. 00578 - 17/05/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre redução de carga horária contratual de professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências" 00577 - 17/05/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a manter convênio cooperativa com os municípios vizinhos para a conservação e manutenção das áreas de fronteiras, e dá outras providências" 00576 - 30/03/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99, que institui o plano de cargos e salários dos servidores do município, e dá outras providências" 00575 - 11/03/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a contratar serviços de auditoria geral nos procedimentos administrativos, e dá outras providências" 00574 - 11/03/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Fica denominada a rua 'D' localizada entre as Ruas Santos dias e Padre Josino de Alto Paraíso - RO, principal do loteamento ao lado do campo de futebol de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências" 00573 - 11/03/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99, que institui o plano de cargos e salários dos servidores, aumentando o quantitativo dos cargos públicos previstos em seus anexos, e dá outras providências" 00572 - 11/03/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a emenda na lei municipal n 438/02 de instituição do conselho municipal do desenvolvimento rural, e dá outras providência". 00571 - 29/06/2004 - Lei Municipal - Dispõe: " Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 2005. 00570 - 25/11/2004 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a destinar bens, para o uso da associação dos universitários de Alto Paraíso-UNIAP, e dá outras providência". 00569 - 25/11/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a destinar bens, para o uso da associação de produtores rurais, e dá outras providência". 00568 - 19/11/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar, Bens Móveis desativados e classificados em inservíveis irrecuperáveis e antieconômico do patrimônio municipal e dá outras providência". 00567 - 19/11/2004 - Lei Municipal - Dispõe: " Institui, Criando e Denominando Escola da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências". 00566 - 19/11/2004 - Lei Municipal - Dispõe:" Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar financiamento junto ao Banco nacional de desenvolvimento econômico social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro credenciado, a oferecer garantias, e dá outras providências". 00565 - 25/10/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar, Bens Móveis desativados e classificados em inservíveis irrecuperáveis e antieconômico do patrimônio municipal e dá outras providência". 00564 - 25/10/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Desafeta o bem público patrimonial, constituído pelo imóvel que compõe a zona urbana, e autoriza o chefe do poder executivo a transferir o domínio e a propriedade dos lotes urbanos a cada um dos atuais ocupantes". 00563 - 11/10/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005, estabelecendo as metas e riscos fiscais, e dá outra providências". 00562 - 20/09/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Fixa subsidio do prefeito municipal; vice prefeito municipal; presidente da câmara municipal; vereadores e secretários municipais." 00561 - 22/06/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a adquirir veículos usados para atender a secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo." 00560 - 22/07/2004 - Lei Municipal - "Autoriza o Executivo Municipal, a receber em doação e doar os bens imóveis abaixo relacionados". 00559 - 25/06/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação de área de terras urbanas de propriedade do município ao Estado de Rondônia, de forma onerosa, e dá outras providências. 00558 - 11/06/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o município de Alto Paraíso/RO, a celebrar termo de cooperação com a associação Rondoniense de município-AROM, e dá outras providências. 00557 - 01/06/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n 415/2002, que institui o Plano de cargos, carreira e salários do magistério municipal, incorporando gratificação aos salários, e dá outras providências". 00556 - 20/05/2004 - Lei Municipal - Dispõe: " sobre a emenda à lei municipal n° 504/2003, prorrogando o prazo para concessão da anistia sobre os juros e multas e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências". 00555 - 10/05/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda lei municipal n° 415/2002, que 'institui o Plano de cargos, carreira e salários da educação da rede publica do município, introduzindo o parágrafo único,e dá outras providências". 00554 - 26/04/2004 - Lei Municipal - Dispõe: " sobre a emenda à lei municipal n° 504/2003, prorrogando o prazo para concessão da anistia sobre os juros e multas e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências". 00553 - 26/04/2004 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a conceder desconto do IPTU para pagamento á vista e parcelamento, dando outras providências". 00552 - 26/04/2004 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a autorização para a concessão de auxilio financeiro ao CROSS CLUBE SOL NASCENTE, para custear despesa com evento de motociclismo, e dá outras providencias. 00551 - 26/04/2004 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a adquiri uma área de terra para implantação do aterro sanitário municipal, e dá outras providencias. 00550 - 31/03/2004 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda - Sobre sobre a expansão do perímetro urbano do município de Alto Paraíso - RO" 00548 - 18/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: " Autorização para concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos do município de Alto Paraíso tendo como piso salarial mínimo, dando outras providências". 00547 - 18/12/2003 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bem público municipal autorizando sua alienação, e dá outras providências”. 00546 - 18/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 149.850,00 (Cento e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal do trabalho e ação social". 00545 - 18/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00544 - 18/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00544 - 28/12/1993 - LEI ESTADUAL - Lei Estadual que da nova redação ao art. 2° da lei n° 375, de 13 de fevereiro de 1992, que criou o Município de Alto Paraíso. 00543 - 18/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00542 - 18/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00541 - 18/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00540 - 18/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 43.333,32 (quarenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00539 - 18/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.100,00 seis mil e cem reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00538 - 04/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.168,74 (hum mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00537 - 04/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Fica denominado a rua principal do loteamento ao lado do campo de futebol de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências". 00536 - 04/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00535 - 04/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 24.654,83 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00534 - 20/11/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00533 - 20/11/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00532 - 20/11/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00531 - 22/10/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal 415/02, e da nova redação ao art. 25, e dá outras providências". 00530 - 06/10/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a Emenda a lei municipal 504/2003, prorrogando o prazo para a concessão da anistia sobre os juros e multas e parcelamentos dos débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências". 00529 - 06/10/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o poder executivo a devolver os terrenos onde esteve edificada as Escolas abaixo e eliminando-as por deterioração total do patrimônio municipal, e dá outras providências". 00528 - 06/10/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o poder executivo a doar os bens desafetados do patrimônio municipal, e dá outras providências". 00527 - 06/10/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial." 00526 - 06/10/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial." 00525 - 02/10/2003 - Lei Municipal - Dispõe: sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004 do município de Alto Paraíso-RO, e dá outras providências. 00524 - 29/09/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00523 - 29/09/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial." 00522 - 22/09/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 49.950,00 (Quarenta e Nove Mil, Novecentos e Cinquenta Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal do trabalho e ação social". 00521 - 10/09/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a destinar bens, para o uso da associação de produtores rurais, e dá outras providência" 00520 - 10/09/2003 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar parcialmente o bem patrimonial, agregando esse parcial valor a outro bem patrimonial, e dá outras providências”. 00519 - 10/09/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação de área de terras urbanas de propriedade do município ao Estado de Rondônia, de forma onerosa, e dá outras providências. 00518 - 02/09/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica a redação da lei municipal 495/2003, e dá outras providências. 00517 - 02/09/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências" 00516 - 18/08/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial." 00515 - 18/08/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 43.333,32 (quarenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00514 - 18/08/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00513 - 18/08/2003 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inserviveis irrecuperaveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 00512 - 18/08/2003 - Lei Municipal - Dispõe:" Sobre a autorização para a concessão de auxilio financeiro para custear despesa com o evento de motociclismo, e dá outras providências." 00511 - 07/07/2003 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inserviveis irrecuperaveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 00510 - 07/07/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Reconhece a divida efetuada e autoriza o pagamento, e dá outras providências". 00509 - 07/07/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial." 00508 - 07/07/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial." 00507 - 07/07/2003 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inserviveis irrecuperaveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 00506 - 03/07/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial." 00505 - 24/06/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial." 00504 - 24/06/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a autorização ao chefe do poder executivo para conceder anistia sobre os juros e multas e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências" 00503 - 02/06/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00502 - 02/06/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00501 - 28/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 43.333,33 (quarenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00500 - 28/04/2003 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inservíveis, irrecuperáveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 00499 - 24/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. 00498 - 28/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre "Abertura de Crédito Especial, Suplementar por Anulação Parcial e dá outras providências." 00497 - 24/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 271/99, acrescentando a denominação de departamento do PROJAP - Programa Aprender no Paraíso, e dando outras providências". 00496 - 24/04/2003 - Lei Municipal - Dispões: “Sobre a atualização do salário mínimo dos servidores municipais de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências." 00495 - 24/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a concessão de diárias aos agentes políticos no exercício do mandato e aos servidores públicos municipais e outros, e dá outras providências." 00494 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre "Abertura de Crédito Especial, Suplementar por Anulação Parcial e dá outras providências." 00493 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00492 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00491 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00490 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00489 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00488 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00487 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00486 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00485 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00484 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00483 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00482 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00481 - 31/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00480 - 31/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00479 - 31/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00478 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00477 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00476 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00475 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00474 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00473 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00472 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00471 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00470 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00469 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00468 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00467 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00466 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00465 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00462 - 09/12/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00461 - 09/12/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00460 - 25/10/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 133.375,00 (cento e trinta e três mil e trezentos e setenta e cinco reais, para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00459 - 02/10/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais, para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00458 - 02/10/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 2.989,08 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e oito centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde e saneamento básico". 00457 - 02/10/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura, controle ambiental, indústria e comércio". 00456 - 02/10/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços públicos". 00455 - 23/09/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei orgânica municipal modificando a redação do art. 57 e 590, e dando outras providências". 00454 - 16/09/2002 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 415/02, que Institui o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00453 - 16/09/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços". 00452 - 20/08/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00451 - 20/08/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 8.495,90 (oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00450 - 20/08/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde e saneamento básico". 00449 - 19/08/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.003, e dá outras providências." 00448 - 06/08/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a alterar o art. 1, da lei municipal n 435 de 17 de maio de 2002, conforme determinação da lei de responsabilidade fiscal n° 101/2000." 00447 - 04/07/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a Emenda a lei municipal n° 271/99, da estrutura administrativa do executivo municipal criando o departamento de transporte e dá outras providências". 00446 - 04/07/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n 415/2002, acrescentando o parágrafo único ao art. 23, e dá outras providências". 00445 - 04/07/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura, controle ambiental, indústria e comércio". 00444 - 04/07/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 2.308,18 (dois mil e trezentos e oito reais e dezoito centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços públicos". 00443 - 04/07/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n 277/99 e lei 416/02, aumentando o quantitativo dos cargos públicos previstos nos quadros anexos, e dá outras providências". 00442 - 04/07/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a repassar valor financeiro, mensal, à agência fornecedora do proformação do núcleo de Ariquemes/RO". 00441 - 04/07/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a destinar maquinário para o uso de Associação de cafeicultores de Alto Paraíso - ACAP, e dá outras providências." 00440 - 11/06/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo municipal a alterar o anexo 6, da lei municipal n° 414 de 07 de janeiro de 2002, conforme determinação da portaria 560 do STN." 00439 - 11/06/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza, reconhece e convalida o acordo firmado perante o juízo da terceira vara cível da comarca de Ariquemes, e dá outras providências." 00438 - 03/06/2002 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Sobre o conselho municipal de desenvolvimento rural, e dá outras providências." 00437 - 17/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 1.290,40 (hum mil, duzentos e noventa reais e quarenta centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços públicos". 00436 - 17/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00435 - 17/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a dar nova redação ao art. 1° da lei n° 420/2.002". 00434 - 10/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a dar nova redação ao art. 4° da lei n° 414/2.002". 00433 - 08/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Reconhece e autoriza o pagamento da dívida junto à Riomar, e dá outras providências". 00432 - 02/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde e saneamento básico". 00431 - 02/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00430 - 02/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00429 - 02/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a oferecer o adiantamento do 13° salário para os servidores públicos do município, e dá outras providências". 00428 - 02/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe:" Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar financiamento junto ao Banco nacional de desenvolvimento econômico social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A, a oferecer garantias, e dá outras providências". 00427 - 02/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe:" Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesa e colaboração com a justiça eleitoral, ratificando os aos praticados". 00426 - 02/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe:" Revoga a lei municipal 391 datada de 24 de setembro de 2001". 00425 - 02/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n 415/2002, aumentando o quantitativo de vagas de professores especiais l previsto no anexo lV, e dá outras providências". 00424 - 02/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a Emenda a lei municipal n° 277/99, aumentando o quantitativo de cargos públicos previsto nos quadros anexos, e dá outras providências". 00423 - 02/05/2002 - Lei Municipal - Dispões: “Sobre a atualização do salário mínimo dos servidores municipais de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências." 00422 - 05/04/2002 - Lei Municipal - Dispões: “Institui nome de rua, e dá outras providências." ´Simão José de Souza 00421 - 25/03/2002 - Lei Municipal - Dispõe: “Abre crédito adicional, especial adicional no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde e saneamento básico". 00420 - 25/03/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura, controle ambiental, indústria e comércio". 00419 - 25/03/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços públicos". 00418 - 25/03/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais, para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00417 - 25/03/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde e saneamento básico". 00416 - 31/01/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda lei municipal n° 277/99 e 415/2002, que instituiu o Plano de cargos, carreira e salários dos servidores, aumentando o quantitativo dos cargos públicos previstos em seus anexos, e dá outras providências". 00415 - 07/01/2002 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 793/07 - Dispõe: "Institui o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00414 - 07/01/2002 - Lei Municipal - DISPÕE: "estima a receita e fixa a despesa do município de alto paraíso para o exercício financeiro de 2002." 00413 - 17/12/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00412 - 10/12/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00411 - 10/12/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00410 - 10/12/2001 - Lei Municipal - Dispões: “Sobre o Plano plurianual de Alto Paraíso para o período 2002 a 2005, e dá outras providências”. 00409 - 10/12/2001 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências". 00408 - 10/12/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2.002 do município de Alto Paraíso - RO, e dá outra providências". 00407 - 10/12/2001 - Lei Municipal - Dispões: “Estabelece como órgão oficial de divulgação dos atos administrativo, os quadros murais dos átrio da Prefeitura e da Câmara Municipal, e dá outras providências”. 00406 - 10/12/2001 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inservíveis, irrecuperáveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 00405 - 26/11/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 11.536,52 (onze mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00404 - 26/11/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o poder executivo a remanejar a dotação orçamentária". 00403 - 09/11/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00402 - 09/11/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial, e dá outras providências". 00401 - 09/11/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00400 - 09/11/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00399 - 19/10/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00398 - 19/10/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00397 - 19/10/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00396 - 15/10/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 261/99, alterando o anexo l, e dando outras providências". 00395 - 03/10/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder parcelamento do IPTU (imposto predial territorial urbano), aos contribuintes do município". 00394 - 03/10/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00393 - 03/10/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 7.958,44 (sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00392 - 03/10/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00391 - 24/09/2001 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 426/02 -Dispõe: "Fica acrescentado no art. 1° da lei municipal n° 177/97, os parágrafos primeiro, segundo e terceiro, que se refere a concessão de diárias, e dá outras providências". 00390 - 10/09/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o poder executivo municipal a contratar por tempo determinado Brigadistas para combate de incêndios florestais no município de Alto Paraíso". 00389 - 10/09/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00388 - 10/09/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00387 - 10/09/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional". 00386 - 10/09/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional". 00385 - 31/08/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica a redação da lei municipal 177/97, e dá outras providências". 00384 - 31/08/2001 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 694/06 - Dispõe: "Modifica a redação da lei municipal 091/94, e dá outras providências". 00383 - 13/08/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00382 - 13/08/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica a redação da lei municipal 367/2001, que refere ao programa de renda mínima associada a ações sócio - educativas, e determina outras providências". 00381 - 13/07/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00380 - 10/07/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00379 - 10/07/2001 - Lei Municipal - Dispõe: “Modifica a redação da lei municipal n° 376/2001, que refere ao conselho municipal de política agrícola de Alto Paraíso - COMPAP, e dá outras providências". 00378 - 02/07/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre normas para a criação e implantação do "PROJETO CASULO NOVO ALVORECER". 00377 - 19/06/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00376 - 16/06/2001 - Lei Municipal - Dispõe: “Modifica na lei municipal n° 215/97, que refere ao conselho municipal de política agrícola de Alto Paraíso - COMPAP, e dá outras providências". 00375 - 18/06/2001 - Lei Municipal - Dispõe: " Institui, Criando e Denominando Escola da Rede Ensino, e dá outras providências". 00375 - 13/02/1992 - LEI ESTADUAL - Lei Estadual que o Cria o município de Alto Paraíso, desmembrado dos municípios de Ariquemes e Porto Velho. 00374 - 04/06/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00373 - 04/06/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00372 - 28/05/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00371 - 28/05/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00370 - 28/05/2001 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a lei municipal n° 169/97, modificando a redação do art. 3°, e dando outras providências." 00369 - 14/05/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a lei municipal de n° 333/00, que Emenda a lei municipal n° 094/95, que instituiu o estatuto dos funcionários públicos municipais de Alto Paraíso." 00368 - 23/04/2001 - Lei Municipal - Dispões: “Sobre a atualização do salário mínimo dos servidores municipais de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências." 00367 - 23/04/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Institui o programa de renda mínima associada a ações sócio - educativas, e determina outras providências". 00366 - 23/04/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00365 - 09/04/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00364 - 09/04/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o poder executivo a adquirir áreas de terra para construção de Escola municipal e do parque de máquinas, e dá outras providências". 00363 - 28/03/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00362 - 19/03/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99, que se refere ao plano de cargos e salários, dando outras providências." 00361 - 19/03/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00360 - 19/03/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00359 - 12/03/2001 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a efetuar as despesas de ajuda financeira À Associação de pais e professores da Escola Estadual do Ensino Fundamental e Médio Laurindo Rabelo." 00358 - 12/03/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00357 - 12/03/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00356 - 02/02/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a comprar veículos usados para atender a secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo".". 00355 - 02/02/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00354 - 02/02/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 12.437,40 (doze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00353 - 02/02/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura". 00352 - 02/02/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde e saneamento básico". 00351 - 02/02/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura, controle ambiental, indústria e comércio". 00350 - 02/02/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00349 - 02/02/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a Emenda a lei municipal n° 277/99, aumentando o quantitativo de vagas, alterando vencimento, e dá outras providências". 00348 - 17/01/2001 - Lei Municipal - Dispõe: “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 2001, e dá outras providências". 00347 - 11/12/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, Vice Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Secretários Municipais para o período de 2001/2004." 00346 - 11/12/2000 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação de bem imóvel público à terceiro para a implantação da sede social do Lions Club de Alto Paraíso, e dá outras providências”. 00345 - 11/12/2000 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação de bem imóvel público à terceiro para a implantação de infra estrutura e apoio à industria de exploração e engarrafamento de água mineral e refrigerantes, e dá outras providências”. 00344 - 11/12/2000 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o chefe do poder executivo a permutar bem imóvel do município, e dá outras providências”. 00343 - 07/12/2000 - Lei Municipal - Dispões: “Institui, criada e denominada Quadra Poli Esportiva municipal, e dá outras providências”. 00342 - 07/12/2000 - Lei Municipal - Dispões: “Institui o nome da Travessa que liga a Av. Jorge Teixeira com a Rua 13 de Fevereiro, e dá outras providências”. 00341 - 07/12/2000 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inserviveis irrecuperaveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 00340 - 30/11/2000 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Executivo municipal a firmar convênio com o poder judiciário objetivando instalação do conselho de conciliação, e dá outras providências". 00339 - 30/11/2000 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Executivo municipal a isentar juros, multas e correção monetárias de tributos municipais, e dá outras providências". 00338 - 30/12/2000 - Lei Municipal - Dispõe: Altera o artigo 22 da Lei Municipal n° 271/99, em seu inciso lll e adiciona a alínea "c", criando a divisão de Endemas (E.C.D Epidemiologia e controle de doenças), e dá outras providências. 00337 - 20/11/2000 - Lei Municipal - Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 2001. 00336 - 20/11/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Altera modificando a lei municipal n° 018/93, que designa a denominação de setores, ruas e avenidas existentes na área urbana do nosso município, e dá outras providências." 00335 - 20/11/2000 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 703/06 - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 002/93, que instituiu o código tributário municipal, acrescentando ao artigo 12 o parágrafo único, isentando do pagamento de IPTU as parcelas solo loteadas e ainda não comercializadas, e dá outras providências." 00334 - 20/11/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação de área de terras urbanas de propriedade do município ao Estado de Rondônia, de forma onerosa, e dá outras providências." 00333 - 20/11/2000 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 369/2001 - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 094/95, que instituiu o estatuto dos funcionários públicos municipais de Alto Paraíso." 00332 - 08/11/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99, alterando a carga horária, e dá outras providências." 00331 - 06/11/2000 - Lei Municipal - Dispõe: Institui, criando e denominando escola da rede municipal de ensino, e dá outras providências." 00330 - 14/08/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a destinar ajuda e colaboração À Associação beneficente Casa de Saúde Santa Marcelina, e dá outras providências." 00329 - 14/08/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a destinar maquinário para o uso de Associação de Produtores rurais, e dá outras providências." 00328 - 14/08/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a efetuar pagamento de tutores e professores cursistas com recursos do FUNDEF, e dá outras providências." 00327 - 24/07/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a permutar bem imóvel do município, e dá outras providências." 00326 - 24/07/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a lei municipal n° 324/2000 a, e dá outras providências." 00325 - 05/07/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001, e dá outras providências." 00324 - 23/06/2000 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 326/00 - Dispõe: "Autoriza a doação de área de terras urbanas de propriedade do município ao Estado de Rondônia, de forma onerosa, e dá outras providências." 00323 - 15/06/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a Emenda a lei municipal n° 271/99, acrescentando a denominação de departamento de planejamento e controle orçamentário, e dá outras providências". 00322 - 15/06/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a Emenda a lei municipal n° 277/99, aumentando o quantitativo de vagas de cargos, e dá outras providências". 00321 - 15/06/2000 - Lei Municipal - Dispõe: " Isenta da cobrança da taxa de serviços diversos, as situações que especifica, e dá outras providências". 00320 - 15/06/2000 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Executivo municipal a isentar juros, multas e correção monetárias de tributos municipais, e dá outras providências". 00319 - 06/06/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Regulamenta a divida junto a imprensa oficial do Estado, e dando outras providências." 00318 - 02/05/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre emenda na lei municipal n° 277/99, aumentando o quantitativo de vagas, e dando outras providências." 00317 - 02/05/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a repassar valor financeiro, mensal, à agencia fornecedora do proformação do núcleo de Ariquemes/RO." 00316 - 28/04/2000 - Lei Municipal - Dispõe:"Dá nova redação aos artigos 3° e 7 da lei municipal n° 201/97 de 21 de agosto de 1997, e dando outras providências." 00315 - 28/04/2000 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n°182/97, modificando a redação do art. 7°, e dando outras providências." 00314 - 24/04/2000 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a efetuar as despesas de ajuda financeira À Associação de pais e professores da Escola Estadual do Ensino Fundamental e Médio Laurindo Rabelo." 00313 - 20/04/2000 - Lei Municipal - Dispõe:"sobre a atualização do salário mínimo dos servidores municipal, de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências." 00312 - 20/04/2000 - Lei Municipal - Dispõe:" Regulamenta a lei municipal 277/99, acrescentando valor de vencimento no cargo de técnico em enfermagem, aumentando o quantitativo de vagas, e dando outras providências." 00311 - 07/04/2000 - Lei Municipal - Dispõe:" Regulamenta o artigo 124 da lei orgânica municipal e estabelece os critérios de regularização dos lotes urbanos." 00310 - 04/04/2000 - Lei Municipal - Dispõe:" Estabelece as normas e os critérios para as contratações emergenciais para atendimento das necessidades temporárias e excepcionais interesses do município, regulamentando a nível municipal o artigo 37 da constituição federal, e dando outras providências." 00309 - 04/04/2000 - Lei Municipal - Dispõe:" Emenda a lei orgânica municipal, e dando outras providências." 00308 - 27/03/2000 - Lei Municipal - Dispõe:" Emenda a lei municipal n° 277/99, criando novos cargos e funções, alterando carga horária e vencimentos, e dando outras providências." 00307 - 03/03/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre nova redação da lei municipal 149/96, modificando o parágrafo primeiro e suprimindo o parágrafo 3 do artigo 4." 00306 - 18/01/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 2017. 00305 - 24/12/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Institui oficialmente o nome da Biblioteca Pública Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00304 - 24/12/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Cria a biblioteca pública municipal." 00303 - 24/12/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial, e dá outras providências." 00302 - 24/12/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial, e dá outras providências." 00301 - 24/12/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar." 00300 - 24/12/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial, e dá outras providências." 00299 - 06/12/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Dá nova redação a lei n 091/94, e dá outras providências." 00298 - 06/12/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar." 00297 - 11/11/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial, e dá outras providências." 00296 - 28/10/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99, de 28 de abril de 1999, e dá outras providências." 00295 - 28/09/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional e suplementar. 00294 - 30/08/1999 - Lei Municipal - Dispõe: “Autoriza o executivo municipal, a abre crédito adicional e suplementar especial para cobertura do Programa nacional de agricultura familiar - PRONAF, e dá outras providências". 00293 - 30/08/1999 - Lei Municipal - Dispõe: “Autoriza o executivo municipal, a abre crédito adicional e suplementar especial para cobertura do Programa nacional de agricultura familiar - PRONAF, e dá outras providências". 00292 - 30/08/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial, e dá outras providências." 00291 - 30/08/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial, e dá outras providências." 00290 - 27/08/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 2000, e dá outras providências." 00289 - 27/08/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial, e dá outras providências." 00288 - 27/08/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial, e dá outras providências." 00287 - 05/07/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo , através de contrato por tempo determinado, a regularizar a concessão de uso, bem púbico, e dá outras providências". 00286 - 05/07/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre proibição do uso dos veículos da secretaria municipal de educação, e dá outras providências". 00285 - 05/07/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a criação do núcleo interinstitucional de educação em saúde municipal do sistema único de saúde de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00284 - 05/07/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial." 00283 - 21/06/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Regulamenta o uso e identificação de veículos de uso do município, e dá outras providências. 00282 - 21/06/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Institui programa de bolsa escolar, e dá outras providências. 00281 - 26/05/1999 - Lei Municipal - Dispões: “Sobre a atualização do salário mínimo dos servidores municipais de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências." 00280 - 26/05/1999 - Lei Municipal - Dispões: “Emenda a lei municipal n° 277/99 acrescentando os valores dos vencimentos dos cargos de cozinheira; monitor de ensino 20 horas; zelador e vigia." 00279 - 18/05/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o poder executivo a abrir concorrência pública para implantação da delegacia de vigilância sanitária e epidemiológica, e dá outra providência. 00278 - 17/05/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal, a abre crédito adicional especial suplementar. 00277 - 28/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe:Institui o plano de cargos e salários e estabelece o quadro do pessoal servidores do município de Alto Paraíso. 00276 - 28/04/1999 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 732/07 - Dispõe: "Institui o serviço de moto táxi em alto Paraíso, e dá outras providências" 00275 - 28/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Fixa subsidio do prefeito municipal; vice prefeito municipal; presidente da câmara municipal; vereadores e secretários municipais." 00274 - 28/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o funcionamento de serviço de rádio difusão comunitária de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00273 - 28/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre proibição de uso de tabaco, cigarro de palha, charutos, e dá outras providências". 00272 - 28/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre o auxílio beneficiário a família do funcionário municipal, e dá outras providências". 00271 - 28/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Estabelece a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00270 - 28/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a fração de preço público a ser pago em contra prestação aos serviços de cobrança e recebimentos de tarifas, e dá outras providências". 00269 - 15/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a fazer convênio com hospitais da rede privada, e dá outras providências". 00268 - 15/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre normas do concurso para criação do Hino do município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00267 - 15/04/1999 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 1.243/16 - Dispõe: "Altera o anexo Vl da lei municipal de n° 232/98, e dá outras providências". 00266 - 12/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal, a abrir crédito adicional suplementar e especial". 00265 - 05/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a lei n° 002/93, código tributário, dando nova redação ao art. 248 e seus incisos, e dá outras providências." 00264 - 24/03/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional para custear despesas com implantação de asfalto, meio fio e sarjetas em vias urbanas." 00263 - 24/03/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial." 00262 - 24/03/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a custear a confecção e a sessão de notas fiscais aos produtores do município, e dá outras providências. 00261 - 15/03/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre o plano de carreira e define o sistema de vencimento dos servidores públicos da Câmara municipal de Alto Paraíso-RO, e dá outras providências. 00260 - 09/03/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a custear as despesas com a emissão de certidões de nascimento de matriculados na rede de ensino fundamental. 00259 - 26/01/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Fixa o subsidio dos vereadores da Câmara municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00258 - 11/01/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 1.999. 00257 - 18/12/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal firmar convênios com entidades - ONGS, para realização de habilitação de professores leigos, levantamento de custos de obras públicas, elaboração de projetos em atendimento dos vários setores da administração. 00256 - 18/12/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal, a abre crédito adicional especial suplementar, para custear despesa com implantação de asfalto, meio fio e sarjetas urbanas. 00255 - 08/12/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a lei complementar n° 119/95, modificando a redação do § 2° e suprimindo o inciso l, as letras "a". "b", "c", "d", "e", e os incisos ll, lll, lV, V e Vl, do artigo 105. 00254 - 16/10/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Abre crédito adicional especial para programa de ação social e saneamento e dá outras providências. 00253 - 03/12/2021 - Regimento Interno - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO 00253 - 14/10/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Fica denominado a Escola Municipal Localizada à linha c-110, TB - 30, e dá outras providências. 00252 - 29/09/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Prorroga por mais 60 (sessenta) dias as isenções previstas na lei municipal n° 243/98. 00251 - 26/08/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Cria o departamento de tesouraria na estrutura administrativa e o cargo de tesoureiro, e dá outras providências. 00250 - 27/08/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Abre crédito adicional especial para programa de ação social e saneamento e dá outras providências. 00249 - 27/08/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre criação do Distrito da Vila Nova, e dá outras providências. 00248 - 12/08/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Cria a comissão municipal de defesa civil (COMDEC) do município de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00247 - 11/08/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre suplementação do orçamento programa do exercício financeiro de 1.998, e dá outras providências. 00246 - 07/08/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o poder executivo a assinar o termo de parcelamento de débito com a CERON. 00245 - 07/08/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o poder executivo a contratar por tempo determinado professores e demais pessoal para manutenção do relecurso 2000 e pró-cidadão, e dá outras providências. 00244 - 04/08/1998 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1.999, e dá outras providências". 00243 - 24/07/1998 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Executivo municipal a isentar juros, multas e correção monetárias de tributos municipais, e dá outras providências". 00242 - 24/07/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Autoriza o executivo a custear despesas, de órgão estatais e particulares, quando em serviços do município de interesse da coletividade". 00241 - 24/07/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 362.750,00 (trezentos e sessenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais), e dá outras providências". 00240 - 03/07/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Cria o conselho municipal de reforma agrária do município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00239 - 02/07/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Abre crédito adicional suplementar para Câmara municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00238 - 03/07/1998 - Lei Municipal - Dispõe: " Reconhece como utilidade pública a (associação dos produtores rurais Nova Esperança - a NOVE da linha c 100 - TB 0, e dá outras providências". 00237 - 01/07/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Estabelece norma para abastecimento de combustível às empresas ou entidades públicas ou privadas, secretários, diretores, assessores, e dá outras providências. 00236 - 17/06/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a isentar taxas de sepultamentos a pessoas carentes, e dá outras providências. 00235 - 17/06/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara municipal de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências. 00234 - 17/06/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Sobre a atualização do salário mínimo dos servidores municipais de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00233 - 08/06/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Abre crédito adicional e suplementar especial para cobertura do Programa nacional de agricultura familiar - PRONAF, e dá outras providências". 00232 - 15/05/1998 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 1.243/16 - Dispõe: “Altera o anexo Vl da lei municipal n° 071/94, e dá outras providências". 00231 - 03/04/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) para a secretaria municipal de saúde, e dá outras providências". 00230 - 03/04/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Abre crédito adicional suplementar para Câmara municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00229 - 02/04/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 100 da gleba 44, do P.A.D. Marechal Dutra, e dá outras providências". 00228 - 02/04/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Fixa prazo para construção de fossas sépticas no município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00227 - 02/04/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios com os municípios circunvizinhos, e dá outras providências". 00226 - 02/04/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 98 da gleba 44, do P.A.D. Marechal Dutra, e dá outras providências". 00225 - 09/03/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Constitui o conselho municipal de educação - COMED, e dá outras providências. 00224 - 06/02/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Cria o conselho municipal de defesa do meio ambiente de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00223 - 24/01/1998 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a autorização do Poder Executivo municipal para celebrar convênios com os outros município de Ariquemes/RO, e dá outras providências". 00222 - 17/12/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Autoriza o poder executivo a participar do consórcio intermunicipal da bacia do Rio Jamari, a abrir crédito especial, e dá outras providências". 00221 - 27/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos dos inciso lX do artigo 37 da constituição federal, e dá outras providências". 00220 - 24/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Abre crédito adicional especial para programa de ação social e saneamento, e dá outras providências". 00219 - 12/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Dá nova redação ao anexo Vl da lei complementar municipal 002/93, código tributário, e dá outras providências". 00218 - 12/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 96 da gleba 44, do P.A.D. Marechal Dutra, e dá outras providências". 00217 - 12/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 95 da gleba 44, do P.A.D. Marechal Dutra, e dá outras providências". 00216 - 12/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 02 da gleba 68, do P.A.D. Marechal Dutra, e dá outras providências". 00215 - 05/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Dá nova redação a lei complementar municipal 85/94, que constitui o conselho municipal de política agrícola de Alto Paraíso - COMPAP, e dá outras providências". 00214 - 05/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 98 da gleba 43, do P.A.D. Marechal Dutra, e dá outras providências". 00213 - 05/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Autoriza o executivo a celebrar convênio com o cartório de registro civil e notas de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00212 - 05/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Sobre revogação de lei municipal n° 131 de 21 de agosto de 1995, e dá outras providências". 00211 - 05/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais - APAE, e dá outras providências". 00210 - 05/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como utilidade pública a associação dos pequenos agricultores - APAGRIL, e dá outras providências". 00209 - 27/10/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 02 A da gleba 68, do P.A.D. Marechal Dutra, e dá outras providências". 00208 - 27/10/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 97 da gleba 44, do P.A.D. Marechal Dutra, e dá outras providências". 00207 - 27/10/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 01 da gleba 69, do P.A.D. Marechal Dutra, e dá outras providências". 00206 - 27/10/1997 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Executivo municipal a isentar juros, multas e correção monetárias de tributos municipais, e dá outras providências". 00205 - 27/10/1997 - Lei Municipal - Dispõe: "Dá nova redação à lei municipal n° 148/96, de 02 de julho de 1996, e dá outras providências". 00204 - 06/10/1997 - Lei Municipal - Dispõe: "Dá nova redação à lei municipal n° 025/93, de 29 de julho de 1993, e dá outras providências". 00203 - 06/10/1997 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a d enominação do estádio municipal de futebol de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00202 - 19/09/1997 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a construir açudes, terreirões de café e carreadores nas propriedades rurais do município, e dá outras providências". 00201 - 21/08/1997 - Lei Municipal - Dispõe: "Estabelece normas para exploração de serviços de táxi no município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00200 - 21/08/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre contratação de professores por tempo determinado para atender emergência no setor educacional, e dá outras providências." 00199 - 21/08/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre isenção de I.P.T.U (imposto predial territorial urbano), o contribuinte que fizer muro e calçada em frente de suas residências, e dá outras providências" 00198 - 28/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre as diretrizes básicas para o exercício de 1.998." 00197 - 25/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Define as diretrizes básicas de assistência bolsistas aso educando na área de enfermagem, contabilidade, informática e universitário, e dá outras providências." 00196 - 17/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Altera a tabela constante no anexo lll da lei municipal n° 120/95, e dá outras providências." 00195 - 16/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre implantação da creche municipal, institui o fundo municipal de assistência à creche, e dá outras providências." 00194 - 15/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza ao executivo municipal a conceder mediante licitação, placas para exploração de serviços de táxi, e dá outras providências." 00193 - 30/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Cria a comissão municipal de combate aos transmissores de doenças no município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00192 - 30/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza ao executivo municipal a fazer doação onerosa para a Casa de Saúde Santa Marcelina." 00191 - 30/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre reconhecimento como de utilidade pública, entidade Casa de Saúde Santa Marcelina, e dá outras providências." 00190 - 30/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza ao executivo municipal a celebrar convênio com o instituto nacional de colonização e reforma agrária - INCRA, e dá outras providências." 00189 - 19/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Cria e institui o fundo municipal do meio ambiente de Alto Paraíso , e dá outras providências." 00188 - 17/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Reconhece como de utilidade pública a associação dos idosos de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00187 - 17/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o executivo municipal a realizar licitação por concorrência pública, para contratar por serviços prestados (hora máquina) máquinas pesadas, e dá outras providências." 00186 - 09/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o executivo municipal à firmar acordo com a caixa econômica federal - CEF, para parcelamento de dívida do fundo de garantia do tempo de serviços." 00185 - 06/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o executivo municipal a doar área urbana de propriedade do município, ao governo do estado de Rondônia, e dá outras providências." 00184 - 06/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências." 00183 - 04/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso- RO, e dá outras providências." 00182 - 15/05/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com a associação de assistência técnica de extensão rural - EMATER/RO, e dá outras providências." 00181 - 15/05/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre nova redação ao disposto nos artigos 21 e 22 da lei complementar n° 091/94, de 09 de novembro de 1.994, e dá outras providências." 00180 - 15/05/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com a comissão executiva do plano da lavoura cacaueira - CEPLAC, e dá outras providências." 00179 - 15/05/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Cria o conselho municipal de prevenção a AIDS (COMPAS), e dá outras providências." 00178 - 12/05/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a realizar licitação por concorrência pública para exploração de uso de lanchonete no edifício localizado na praça municipal, e dá outras providências. 00177 - 12/05/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre concessão de diárias ao prefeito e vice prefeito, chefe de gabinete, secretários, assessores, diretores, médicos, enfermeiros padrão, auxiliares de enfermagem e demais servidores municipais, e dá outras providências. 00176 - 14/04/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a fazer a implantação da estrutura de fiscalização nos limitrófes dos municípios circunvizinhos, e dá outras providências. 00175 - 14/04/1997 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 580/05 - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a realizar licitação por concorrência pública para exploração através de HOT - DOGS na praça municipal, e dá outras providências. 00174 - 14/04/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com agricultores, madeireiros e empresas privadas e/ou públicas, para gerir a política de reflorestamento, e dá outras providências. 00173 - 14/04/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal realizar licitação por concorrência pública, visando a construção da rede de energia elétrica trifásica no município de Alo Paraíso, e dá outras providências. 00172 - 03/04/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Fica o executivo municipal autorizado a realizar contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências. 00171 - 03/04/1997 - Lei Municipal - Dispõe: sobre Autorização ao executivo municipal a realizar licitação por concorrência pública para transporte de alunos no município de alto Paraíso, e dá outras providências. 00170 - 03/04/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza ao executivo municipal a celebrar convênio com o Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON, e dá outras providências. 00169 - 02/04/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a criação do conselho municipal de alimentação escolar (COMAES), e dá outras providências. 00168 - 02/04/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza ao executivo municipal a celebrar contrato de locação de veículos automotor, e dá outras providências. 00167 - 13/03/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza ao executivo municipal a conceder parcelamento de tributos municipais ao contribuinte com o município. 00166 - 28/02/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Estabelece a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00165 - 28/02/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Altera o plano de cargos e salários e o novo quadro de pessoal dos servidores do município de Alto Paraíso-RO, e dá outras providências. 00164 - 07/02/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Sobre autorização ao poder executivo municipal para celebrar convênio com o município de Ariquemes-RO, e dá outras providências". 00163 - 07/02/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Sobre revogação da lei municipal 160 de 13 de dezembro de 1996, e dá outras providências". 00162 - 07/02/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Sobre revogação da lei municipal 156/96, e dá outras providências". 00161 - 31/12/1996 - Lei Municipal - Dispõe: Estima a receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso, para o exercício de 1.997, e dá outras providências. 00160 - 13/12/1996 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 163/97 - Dispõe: “Cria o instituto de previdências e assistência social dos servidores do município de Alto Paraíso (IPASA), e dá outras providências". 00159 - 10/12/1996 - Lei Municipal - Dispõe: “Estabelece o plano plurianual do município de Alto Paraíso para o triênio de 1997/2000, e dá outras providências". 00158 - 18/11/1996 - Lei Municipal - Dispõe: “Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos usuários de plantas medicinais e terapias alternativas da região de Ariquemes - RO, e dá outras providências". 00157 - 14/11/1996 - Lei Municipal - Dispõe: “Estabelece normas para as edificações em geral, e dá outras providências". 00156 - 24/10/1996 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 162/1997 - Dispõe: “Sobre a limitação do terreno urbano que pertence a CAGERO". 00155 - 09/10/1996 - Lei Municipal - Dispõe: “Cria o conselho de alimentação escolar do município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00154 - 09/10/1996 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 01A gleba 69, do P.A.D. Marechal Dutra, e dá outras providências". 00153 - 09/10/1996 - Lei Municipal - Dispõe:" Fica fixado o vencimento dos professores municipais com base em hora aula, e dá outras providências." 00152 - 30/09/1996 - LOA - Dispõe:"Sobre o regulamento do art. 153 da lei orgânica do município de Alto Paraíso, criando o conselho deliberativo e normativo de cada Escola pública do município, e dá outras providências" 00151 - 30/09/1996 - Lei Municipal - Dispõe: Dá nova redação a lei municipal n° 028/93, onde o atual cemitério localizado na linha c 80, travessão B 20, passa a ser chamado de "Cemitério São Miguel Arcanjo." 00150 - 07/08/1996 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1997, e dá outras providências." 00149 - 03/07/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Define critérios para cobrança de serviços de iluminação pública." 00148 - 02/07/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Cria o conselho municipal de assistência social-COMAS, institui o fundo de assistência social, cria a coordenação de recursos sociais, o cargo de provimento em comissão que menciona, e autoriza de crédito especial, e dá outras providências." 00147 - 19/06/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Dá nova redação a lei municipal n° 141/96." 00146 - 17/06/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço." 00145 - 11/06/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00144 - 22/05/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "sobre feriado municipal no dia 24 de maio, ficando determinada como o dia da Padroeira do município, Nossa Senhora Auxiliadora ." 00143 - 30/04/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza contratação de professores habilitados por tempo determinado para atender as necessidades do município de Alto Paraíso , e dá outras providências." 00142 - 30/04/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo a conceder desconto sobre alvará de localização, e dá outras providências." 00141 - 29/04/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a receber em doação onerosa, do instituto nacional de colonização e reforma agrária - INCRA, a área destinada ao núcleo de adesamento urbano da cidade de alto Paraíso - RO" 00140 - 03/04/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre contratação de pessoal por tempo determinado, para preenchimento de cargos não preenchidos pelo concurso público estabelecido pela lei municipal n° 095/95 autorizada pela lei municipal n° 118/95." 00139 - 12/03/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre parcelamento do solo urbano do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00138 - 09/01/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 1996, e dá outras providências." 00137 - 26/12/1995 - Lei Municipal - Dá Nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal Nº 124/95, sobre Contratação de Pessoal por Tempo Determinado. 00136 - 26/12/1995 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre autorização para o Prefeito Municipal a conceder passagens. 00135 - 03/11/1995 - Lei Municipal - " Sobre Autorização para o Prefeito Municipal realizar Despesas na Construção da Rede de Energia na Linha C-85, até a Comunidade da Serrinha". 00134 - 03/11/1995 - Lei Municipal - " Sobre Autorização para o Prefeito Municipal realizar despesas na manutenção da Usina Elétrica de Alto Paraíso e dá outras providências". 00133 - 02/10/1995 - Lei Municipal - Sobre a criação e estabelece o quadro de funcionários da Câmara Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências. 00132 - 25/08/1995 - Lei Municipal - Dá Nova Redação a Lei Municipal Nº 096/95, de 10 de Fevereiro de 1995. 00131 - 21/08/1995 - Lei Municipal - " Dá Nova Redação ao Art. 3º da Lei Municipal Nº 064/94 e dá outras providências". 00130 - 21/08/1995 - Lei Municipal - " Autorizo o Poder Executivo Municipal a criar a feira do Produtor Rural ". 00129 - 07/07/1995 - Lei Municipal - Fixa as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 199, e dá outras providências. 00128 - 07/07/1995 - Lei Municipal - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Suplementar no Exercício de 1995, para ajuste do Orçamento. 00127 - 07/07/1995 - Lei Municipal - Sobre autorização do Executivo Municipal para conceder desconto sobre a Alvará de Saúde e dá outras providências. 00126 - 12/06/1995 - Lei Municipal - Fixa o Vencimento dos Professores Municipais, com base na Hora/Aula. 00125 - 06/06/1995 - Lei Municipal - " Concede incentivo fiscais ás Empresas que se instalarem no Município e dá outras providências." 00124 - 06/06/1995 - Lei Municipal - " Dá Nova Redação ao Artigo 2º da Lei Nº 101, Sobre Contratação do Pessoal por tempo determinado." 00123 - 06/06/1995 - Lei Municipal - " Dá Nova Redação ao Artigo 2º da Lei Nº 100, Sobre Contratação do Pessoal por tempo determinado." 00122 - 02/06/1995 - Lei Municipal - Sobre o reconhecimento como de utilidade pública, Associação da União das Mulheres de Alto Paraíso, UMAP. 00121 - 02/06/1995 - Lei Municipal - Dispõe: Concede Reajuste Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências. 00120 - 02/06/1995 - Lei Municipal - Aprova a tabela Constante do Anexo III da Lei Municipal 071 de 30.05.1994 e dá outras providências. 00119 - 02/06/1995 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o código de postura do município de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00118 - 17/05/1995 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza a realização do Concurso Público e dá outras providências. 00118 - 17/05/1995 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza a realização do Concurso Público e dá outras providências. 00117 - 17/05/1995 - Lei Municipal - Autoriza a Realização do Concurso Pública e dá outras providências. 00116 - 16/05/1995 - Lei Municipal - Sobre o Perímetro Urbano. 00115 - 10/05/1995 - Lei Municipal - " Sobre nova redação a Lei nº 02/93 Código Tributário Municipal e dá outras providências". 00114 - 04/05/1995 - Lei Municipal - " Autoriza o Executivo Municipal a realizar Convênio com a Fundação Nacional de Saúde - FNS." 00113 - 02/05/1995 - Lei Municipal - " Regulamenta a Concessão ' de Titulo de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. " 00112 - 28/04/1995 - Lei Municipal - " Autoriza o Executivo Municipal ' a Instituir Cursos Profissionalizantes no Município de Alto Paraíso - RO". 00111 - 25/04/1995 - Lei Municipal - " Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Alto Paraíso e dá outras Providências". 00110 - 24/04/1995 - Lei Municipal - Autoriza o Executivo Municipal a Realizar Concurso Público. 00109 - 24/04/1995 - Lei Municipal - Sobre a modificação do Cargo de Diretor Administrativo, previsto no Art. 1º da Lei nº 096/95 de 10 de fevereiro de 1.995 para ' Diretor Financeiro. 00108 - 24/04/1995 - Lei Municipal - " Autoriza o Executivo Municipal ' a efetuar aquisição de uma área de terra para Construção da Substação de Energia Elétrica de Alto Paraíso". 00107 - 20/04/1995 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre autorização ao Executivo Municipal para realizar Convênio com o Banco do Estado de Rondônia - BERON S/A e dá outras providências. 00105 - 17/03/1995 - Lei Municipal - Sobre Autorização do Executivo Municipal para realizar Convênio com a Empresa de Telecomunicação de Rondônia S.A. e dá outras providências. 00104 - 14/03/1995 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a concessão de adiantamento para ocorrer as despesas miúdas de pronto pagamento. 00103 - 14/03/1995 - Lei Municipal - Sobre Autorização do Executivo Municipal, para conceder desconto sobre o Alvará de Saúde e dá outras providências. 00102 - 22/02/1995 - Lei Municipal - Dispõe: Concede um abono salarial aos servidores do Poder Legislativo que recebem salário mínimo. 00101 - 22/02/1995 - Lei Municipal - Sobre Contratação de ' Pessoal por tempo Determinado. 00100 - 22/02/1995 - Lei Municipal - Sobre Contratação de Pessoal por tempo Determinado. 00099 - 21/02/1995 - Lei Municipal - Sobre a Limitação de Cargas nas viaturas com acesso nas vicinais de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00098 - 20/02/1995 - Lei Municipal - " Concede um abono de 15 Reais aos servidores municipais que recebem salário mínimo". 00097 - 20/02/1995 - Lei Municipal - Institui o Estatuto do Magistério do Município de Alto Paraíso. 00096 - 10/02/1995 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a criação e estabelece o quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências. 00095 - 10/02/1995 - Lei Municipal - Institui Plano de Cargos e Salários e estabelece o quadro de pessoal dos Servidores do Município de Alto Paraíso. 00094 - 10/02/1995 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Alto Paraíso Estado de Rondônia. Alterada pela Lei Municipal 299/99 - 333/00 - 581/05 - 640/06 - 878/09 - 998/10 - 1159/14 - 1428/21 00093 - 06/10/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e salários e alterando a lei municipal 905/2009, e dá outras providências". 00092 - 03/01/1995 - Lei Municipal - " Institui a cobrança de taxa sobre madeira bruta". 00091 - 09/11/1994 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a política Municipal dos direitos da criança e do adolescente. 00090 - 07/11/1994 - Lei Municipal - Sobre o Reconhecimento de utilidade Publica a Associação dos Produtores Rurais do Projeto Marechal Dutra da Linha C-90 BR- 421, Município de Alto Paraíso - RO e dá outras providências. 00089 - 31/10/1994 - Lei Municipal - Sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de Alto Paraíso - ACIAP. 00088 - 21/10/1994 - Lei Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a mudar o Indexador Municipal "UVF", por "UFIR". 00087 - 21/10/1994 - Lei Municipal - Sobre Permissão para exploração dos Servidores de Táxi no Município de Alto Paraíso e dá outras providências. 00086 - 19/10/1994 - Emenda a Lei Orgânica - Autoriza o Poder Executivo Municipal a mudar o Indexador Municipal "UVF", por "UFIR". 00085 - 19/10/1994 - Lei Municipal - Sobre a Lei Complementar que constitui o Conselho Municipal de Política Agrícola de Alto Paraíso - RO (COMPAAP) e dá outras providências. 00084 - 19/10/1994 - Lei Municipal - Concede Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso - RO. 00083 - 19/10/1994 - Lei Municipal - Dispõe: "Concede Reajuste aos Servidores Municipais e dá outras providências". 00082 - 05/10/1994 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Ano de 1995, e dá outras providências. 00081 - 30/09/1994 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a permanência dos veículos motorizados e máquinas pesadas da Prefeitura Municipal e dá outras providências. 00080 - 28/09/1994 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre Permissão para Exploração de Transporte Coletivo de Passageiros nas Estradas Vicinais de Alto Paraíso e dá outras providências. 00079 - 27/09/1994 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza a Construção de Lanchonete e Sanitários na Praça Municipal e dá outras providências. 00078 - 01/09/1994 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre o acesso os Veículos adaptados com motores estacionário para vias urbanas de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00077 - 26/08/1994 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre o Reconhecimento de utilidade Pública a Associação dos Pecuaristas do Município de Alto Paraíso, APAP e dá outras providências. 00076 - 26/08/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre a limitação de cargas nas viatura com acesso nas Vicinais de Alto Paraíso e da outras providências. 00075 - 08/07/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre nova Redação ao art. 40 da Lei Municipal nº 059 de Março de 1994. 00074 - 10/06/1994 - Lei Municipal - SÚMULA: Dispõe o reajuste salarial dos Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 00073 - 10/06/1994 - Lei Municipal - SÚMULA: Dispõe o reajuste salarial dos Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 00072 - 10/06/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Veda a discriminação, sob qualquer forma, ás mulheres e dá outras providências. 00071 - 30/05/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Altera os anexos I, III ,IV, VI, XIV, XV da lei nº 027/93, ratificados ou alterados pela Lei nº 032/93. 00070 - 26/05/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Autoriza o Poder Executivo mudar o Indexador: "UVF" por " UFIR" para estabelecer e definir os valores dos Alvarás. 00069 - 26/05/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre a Nova Denominação da Atual Rua Ulysses Guimarães e dá outras providências. 00068 - 19/05/1994 - Lei Municipal - SÚMULA:Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos Servidores do Município de Alto Paraíso - RO. 00067 - 29/04/1994 - Lei Municipal - DISPÕE:Isenta de Taxas de Construções as Igrejas e Instituições Filantrópicas do Município de Alto Paraíso - RO. 00066 - 20/04/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Fixa os Valores da Taxa de Alvará referente ao Ano de 1993 e que se encontram em débito, para serem calculados com base na U.V.F. de Janeiro de 1994. 00065 - 23/03/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá Outras Providências. 00064 - 23/03/1994 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 699/06 - Dispõe: Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá Outras Providências. 00063 - 18/03/1994 - Lei Municipal - SÚMULA: Dispõe sobre Autorização para Isenção do pagamento do I.P.T.U. - Imposto Predial e Territorial Urbano das Quadras nº 39 e 39 B, referente ao exercício de 1993. 00062 - 18/03/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre isenção de pagamento de passagens aos maiores de 65 anos de idade e dá outras providências. 00061 - 18/03/1994 - Lei Municipal - SÚMULA: Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores do Município de Alto Paraíso - RO. 00060 - 08/03/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: AUTORIZA, o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de 1994, e dá outras providências 00059 - 02/03/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Alto Paraíso - RO. 00058 - 11/02/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre o reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. 00057 - 11/02/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre o reajuste salarial dos Servidores da Municipais e dá outras providências. 00056 - 28/01/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Aprova a receita estima e fixa a despesa em igual valor do Município de Alto Paraíso, para o exercício financeiro de 1994. dá outras providências. 00055 - 22/12/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre o reajuste salarial dos Servidores do Município de Alto Paraíso -RO. 00054 - 17/12/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre a graciosidade de passes aos ' Agentes do P.A.C.S nos ônibus Concessionários ou Permissionários de linhas vicinais no Município de Alto Paraíso e da outras providências. 00053 - 17/12/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Autoriza o Executivo Municipal de Alto Paraíso, fazer convênio com Hospitais da rede privada e da outras providências. 00052 - 15/12/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre a nova redação ao Código Tributário de Alto Paraíso, Lei Nº 002/93 e dá outras providências. 00051 - 03/12/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre o nome do Posto de Saúde do município de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00050 - 03/12/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre Isenção de (IPTU) Imposto Territorial Urbano, aos maiores de 65 anos de idade e dá outras providências. 00049 - 01/12/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento Programa. 00048 - 01/12/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Autoriza o Executivo Municipal a conceder o desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 1993. 00047 - 30/11/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Autoriza o Executivo Municipal a outorgar permissão a particular, mediante licitação, para transporte coletivo entre a sede do Município e as áreas rurais. 00046 - 28/10/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre o reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso. 00045 - 28/10/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre o reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso. 00044 - 28/10/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre o reajuste' salarial dos Servidores' da Câmara Municipal de Alto Paraíso - RO. 00043 - 26/10/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre a criação do Perímetro Urbano do Município de Alto Paraíso. 00042 - 26/10/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Cria o símbolo da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências." 00041 - 26/10/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal à prestar prestar serviços de máquinas e caminhões a particulares, e dá outras providências." 00040 - 26/10/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre aumento salarial dos funcionários da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00039 - 26/10/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre aumento salarial dos funcionários da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00038 - 26/10/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Dá nova redação os incisos l e ll do art. 30 da lei municipal n° 002/93, acrescentando o inciso lll ao referido artigo e substitui a tabela constante do anexo l da mesma lei." 00037 - 15/10/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Dá nova redação a lei municipal n° 016/93, e dá outras providências." 00036 - 14/10/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Isenta dos tributos municipais as associações beneficentes ou sem fins lucrativos." 00035 - 13/10/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Cria o sistema funerário do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências." 00034 - 16/09/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre o reconhecimento de utilidade pública a associação dos cafeicultores de Alto Paraíso ACAP, e dá outras providências." 00033 - 09/09/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00032 - 02/09/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Altera os anexos lll, lV, V, Vl, Vll, XlV e XV da lei n° 002/93, ratificados ou alterados pela lei n° 027/93." 00031 - 01/09/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Dá nova redação ao art. 1° da lei municipal n° 024/93 de 23 de julho de 1993." 00030 - 30/08/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Dá nova redação á lei municipal n° 025/93 de 29 de julho de 1993, e dá outras providências." 00029 - 30/08/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a nova redação á lei municipal n° 016/93, e dá outras providências." 00028 - 30/08/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Institui oficialmente o nome do Cemitério Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00027 - 06/08/1993 - Lei Municipal - Dispõe:" Altera a lei n° 002/93 que instituiu o código tributário do município de Alto Paraíso/RO. 00026 - 30/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Concede reajuste salarial aos servidores do município de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00025 - 29/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe:" Cria o fundo de desenvolvimento agropecuário de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências. 00024 - 23/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe:" Sobre as normas do concurso para a criação da Bandeira e do Brasão do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências." 00023 - 13/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe:" Sobre a isenção de tributos municipais ao idosos com mais de 65 anos, e dá outras providências." 00022 - 23/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe: concede reajuste salarial aos servidores do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00021 - 23/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Concede reajuste salarial aos servidores do município de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00020 - 23/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe: concede antecipação salarial aos servidores do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00019 - 19/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o ano de 1994, e dá outras providências." 00018 - 13/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a denominação dos setores e ruas e avenidas existentes na área urbana do nosso município, e dá outras providências." 00017 - 10/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o imposto municipal sobre vendas de combustível liquido e gasosos a varejo - IVV. 00016 - 06/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a comprar máquinas, equipamentos e veículos usados, e dá outras providências. 00015 - 16/06/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com os municípios circunvizinhos durante o ano de 1993, e dá outras providências. 00014 - 16/06/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a reserva de 3% dos cargos e empregos públicos municipais para pessoas deficiente, e dá outras providências. 00013 - 16/06/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a expedição de títulos provisórios de posse, denominados licença de ocupação, para os lotes urbanos da sede do município. 00012 - 31/05/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre o reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00011 - 14/05/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Institui oficialmente o nome da praça Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00010 - 16/05/2023 - Emenda a Lei Orgânica - DISPÕE: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 109 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL AS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTA NO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 00010 - 16/05/2023 - Emenda a Lei Orgânica - ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 109 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL AS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTA NO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 00010 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: " Emenda a lei orgânica Municipal, alterando a redação dos art.27 art.28 art.57'" . 00010 - 14/05/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Denomina oficialmente o nome do prédio da prefeitura de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00009 - 14/05/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Estabelece oficialmente o nome do prédio da Câmara municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00008 - 19/04/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Cria o quadro de funcionário da Câmara municipal de alto Paraíso, e dá outras providências. 00007 - 19/04/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Institui o nome do TB - 20 para Avenida Jorge Teixeira, e dá outras providências. 00006 - 19/04/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Institui o nome da Rua que se localiza em frente a prefeitura para Marechal Rondon, e dá outras providências. 00005 - 05/02/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Autoriza o município de Alto Paraíso a receber pro doação a área da união compreendida pelo lote n° 99 gleba 44, linha c-85, do projeto Marechal Dutra, para assentamento urbano. 00004 - 03/02/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências. 00003 - 08/01/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 1993. 00002 - 08/01/1993 - Lei Municipal - Institui o Código Tributário do Município de Alto Paraíso RO. 00001 - 30/04/2021 - Emenda a Lei Orgânica - EMENDA A LEI ORGÂNICA 001/2021 - ALTERANDO ART. 71 E 81 00001 - 12/01/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências. 00000 - 12/06/1994 - Lei Orgânica - Lei Orgânica Municipal compilada até Emenda a Lei Orgânica 010 DE 2023.