Leis 01607 - 28/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n° 1.583 de Dezembro de 2022 e dá outras providências". 01606 - 28/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n°1.583 de Dezembro de 2023 e dá outras providências". 01605 - 28/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraíso, Estado de Rondônia, a conceder ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas participantes do Protejo Médicos pelo Brasil – (PMpB)”. 01604 - 28/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n°1.583 de Dezembro de 2022 e dá outras providências. 01603 - 28/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar termo de cessão de uso de bem móvel, recebendo em cedência da associação de pais e amigos dos Excepcionais – APAE, e da outras Providências. 01602 - 28/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superavit no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n°1.583 de Dezembro de 2022 e dá outras providências". 01601 - 09/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no orçamento do ano de 2023, Lei orçamentaria anual n°1.583 de Dezembro de 2023 e dá outras providências". 01600 - 09/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por superávit no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n°1.583 de Dezembro de 2022 e dá outras providências 01599 - 09/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por superavit no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n°1.583 de Dezembro de 2022 e dá a outras providências". 01598 - 09/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito especial por excesso no orçamento do ano de 2023, lei Orçamentaria anual n° 1583 de Dezembro de 2022 e dá outras providências". 01597 - 09/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por excesso no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n°1.583 de Dezembro de 2022 e dá a outras providências". 01596 - 09/02/2023 - Lei Municipal - Dispõe " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito especial por superavit no orçamento do ano de 2023, Lei Orçamentaria anual n° 1.583 de Dezembro de 2022 dá outras providências". 01582 - 20/12/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 1572 de 25 de Novembro de 2022. 01581 - 20/12/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação - Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual Exercício 2022". 01580 - 20/12/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso - Alteração na LOA - Lei Orçamentaria Anual Exercicio de 2022" 01579 - 13/12/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas que Especifica, e dá outras providências. 01578 - 13/12/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n°1496, de 26 de Janeiro de 2022, e dá outras providências. 01577 - 12/12/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Ratifica as alterações do contrato consórcio intermunicipal de saneamento da região Central de Rondônia, e dá outras providências. 01576 - 13/12/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito adicional por Superávit- Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual para o Exercício de 2022". 01575 - 05/12/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Abrir crédito adicional especial, no orçamento 2022 da Prefeitura Municipal, constante na Lei n°1456 de 22 Dezembro de 2022, e dá outras providências ". 01574 - 05/12/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, por Excesso através da Lei orçamentaria anual do Exercício de 2022, e dá outras providências". 01573 - 05/12/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito adicional por Superávit- Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual para o Exercício de 2022". 01572 - 25/11/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o poder executivo a adquirir , a título oneroso, imóvel urbano e dá outras providências. 01571 - 25/11/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre as diretrizes Orçamentárias do Município de Alto Paraiso/Ro para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras Providências". 01570 - 22/11/2022 - Lei Municipal - Altera a Lei Municipal 1469/2021. 01569 - 14/11/2022 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit - Alteração na LOA - Lei orçamentária anual para o exercício de 2022. 01568 - 27/10/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " O executivo municipal encaminha o Projeto de Lei que DISPÕE: AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01567 - 27/10/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre Alteração de Nomenclatura na LEI Municipal N° 1503/2022, para correção de erro Material, e dá outras providências. 01566 - 20/10/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Institui o programa de Estímulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01566 - 20/10/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Institui o programa de Estímulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01566 - 20/10/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Institui o programa de Estímulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01566 - 20/10/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Institui o programa de Estímulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01566 - 20/10/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Institui o programa de Estímulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01566 - 20/10/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Institui o programa de Estímulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01566 - 20/10/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Institui o programa de Estímulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01566 - 20/10/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Institui o programa de Estímulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01565 - 17/10/2022 - Lei Municipal - Dispõe: '' Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso - Alteração na LOA - Lei Orçamentária anual para o exercício de 2022''. 01564 - 28/09/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional orçamento vigente, lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providencias" 01563 - 28/09/2022 - Lei Municipal - DISPÕE: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS • COMAD E DO FUNDO MUNICIPAL DE DROGAS - FMD NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01562 - 28/09/2022 - Emenda a Lei Orgânica - DISPÕE: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01561 - 28/09/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal 1206/2015 devidamente atualizada, alterando os critérios de representação". 01560 - 22/09/2022 - Lei Municipal - ispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, através de excesso no orçamento vigente, lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências". 01559 - 22/09/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir Crédito adicional Especial por excesso, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante na Lei 1456 de 22 de Dezembro de 2021 - Lei Orçamentaria Anual do Exercício de 2022, e dá outras providências". 01558 - 22/09/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante na Lei 1456 de 22 de Dezembro de 2021 - Lei Orçamentaria Anual do Exercício de 2022, e dá outras Providencias 01557 - 15/09/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar, através de Excesso no orçamento vigente, Lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providencias". 01556 - 02/09/2022 - Lei Municipal - Dispõe: `DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO - ALTERAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022." 01555 - 02/09/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - ALTERAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022". 01554 - 02/09/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Abrir crédito adicional especial, no orçamento 2022 da prefeitura Municipal, constante na Lei n.°1.456, de 22 de Dezembro de 2022, e dá outras providências 01553 - 26/08/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o poder Executivo a doar imóvel ao estado de Rondônia, tendo como Interveniente anuente o tribunal de justiça do estado de rondonia e dá outras providências. 01552 - 24/08/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre Emenda a Lei Municipal N° 1042, de 12 de Agosto de 2011, e dá outras Providencias". 01551 - 24/08/2022 - Lei Municipal - Dispõe; "Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, ataves de excesso no orçamento vigente, lei orçamentaria anual do exercicio de 2022, de 2022 e dá outras providências". 01550 - 24/08/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Alto Paraiso ao Estadado de Rondônia, e dá outras providências. 01549 - 24/08/2022 - Lei Municipal - " Dispõe emendaá Lei Municipal n° 271/99 e emenda devidamente atualizada, alterando o venciemento do controlador Interno e dá outras providências". 01548 - 18/08/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito as adicional Suplementar execesso - Alteração na LOA- Lei Orçamentaria anual para o exercicio de 2022". 01547 - 18/08/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito as adicional suplementar por anulação - Alteração na LOA - Lei orçamentária anual para o exercicio de 2022," 01546 - 18/08/2022 - Lei Municipal - Dispõe:" Dispõe sobre a abertura de crédito as adicional sumplementar por anulação - Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual para o exercicio de 2022". 01545 - 18/08/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município de Alto Paraiso, a título de doação, para regularização do imóvel, e dá outras provindecias. 01544 - 27/07/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar - Alteração da LOA - Lei Orçamentaria anual para Exercicio de 2022 01543 - 27/07/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração da LOA- Lei Orçamentaria anual para o Exercicio de 2022". 01542 - 27/07/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso alteração da LOA - Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2022". 01541 - 27/07/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso, no orçamento vigente do fundo Municipal de saúde, Lei Orçamentaria Anual do Exercicio de 2022, e dá outras providências". 01540 - 05/07/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Autorização de Desafetação e Demolição da E.M.E.F. Dona Tereza Cristina, e demais providências. 01539 - 05/07/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Alteração das LEis Municipais n° 201/1997 e n°732/2007, devidamente atualizadas, e damis providências. 01538 - 23/06/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercicio anterior, no orçamento vigente da prefeitura, constante da Lei n.° 1465, de 22 de Dezembro de 2021- Lei Orçamentaria anual do exercicio de 2022, e dá outras providência". 01537 - 23/06/2022 - Lei Municipal - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar- Alteraçaõ na LOA- LEi Orçamentaria anual para o exercício de 2022". 01536 - 23/06/2022 - Lei Municipal - Dispõe sobre : "Emenda á Lei Municipal N° 1042, de 12 de Agosto de 2011, e dá outras providencias". 01535 - 23/06/2022 - Lei Municipal - Dispõe sobre: "Emenda á Lei Municipal n° 1447, de 15 de Setembro de 2021, e dá outras providências". 01534 - 23/06/2022 - Lei Municipal - Dispõe: “ Autoriza o executivo Municipal a celebrar convênio entre o serviço de apoio ás Micro e Pequenas Empresa de Rondônia – SEBRAE/RO e o Município de Alto Paraiso, e da outras providencias “. 01532 - 10/06/2022 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: “ Autoriza o Município de Alto paraiso a premiar escolar vecendores do arraial Municipal de 2022, e dá outras provindecias”. 01531 - 01/06/2022 - Lei Municipal - DISPÕE: EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 1473/2021. 01530 - 01/06/2022 - Lei Municipal - Dispoe: '' Reestrutura o conselho municipal de assistência social - CMAS e o fundo municipal de assistência social - FMAS no município de Alto Paraiso e dá outras providências." 01529 - 01/06/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Cria o sistema Municipal de proteção e defesa Civil (SIMPDEC). o conselho Municipal de proteção e defesa Civil (COMPDEC), a coordenadoria Municipal de proteção e defesa civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de proteção e defesa civil (FUMDEC) do Município de Alto Paraíso, para permanente do Município, e dá outras providencias. 01528 - 26/05/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração da LOA - Lei Orçamentaria 1.465 de Dezembro de 2021, Orçamento anual para o exercício, de 2022 01527 - 26/05/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias" e dá outras providências". 01526 - 26/05/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI N. °1465, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCICIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 01525 - 13/05/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de Crédito Adicional Especial- Alteração na LOA - LEi Orçamentaria anual para o Exercicio de 2022". 01524 - 12/05/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito suplementar por anulação- Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual para exercício de 2022" 01523 - 12/05/2022 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante na Lei n.°1465, de 22 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária anual do exercício de 2022, e dá outras providências". 01522 - 12/05/2022 - Lei Municipal - Dispõe : INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAISO, O PROGRAMA " CÂMARA VAI À ESCOLA". 01521 - 10/05/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Altera o ART. 8°, da Lei Municipal N° 1503/2022 e dá outras providências . 01520 - 10/05/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Revoga a Lei Municipal 1.391/2020 e Revoga o Art. 2° da Lei Municipal 1.240/2016. 01519 - 29/04/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Regulamenta o sistema de plantão médico especialista por hora no município de alto paraíso e fixa o valor da remuneração, e dá outras providências. 01518 - 13/04/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar - Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual para exercício de 2022" 01517 - 13/04/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante na Lei n.°1456, de 22 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária anual do exercício de 2022, e dá outras providências". 01516 - 13/04/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de Crédito Adicional Especial- Alteração na LOA - LEi Orçamentaria 1.465 de Dezembro de 2021, Orçamento Anual para o Exercicio de 2022". 01515 - 13/04/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Cria o Programa Municipal de Estágio remunerado para estudantes de Ensino Superior, em áreas específicas de alunos especiais da Educação do Município Municipal, e dá outras providências". 01514 - 13/04/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a regulamentação dos Serviços funerarios no Âmbito do Municipio de Alto Paraiso/Ro, e dá outras providências". 01513 - 31/03/2022 - Lei Municipal - " Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária anual para o exércicio de 2022" 01512 - 24/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal 1473/2021". 01511 - 24/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal 1256/2017, alterando as determinação do tempo máximo de uso para veículos de transporte escolar no município de Alto Paraíso - Ro''. 01510 - 24/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a criação do Banco de Medicamento no Município de Alto paraíso. 01509 - 24/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre o reconhecimento de utilidade pública Municipal da obra social nossa senhora da glória - Fazenda da esperança são Francisco de Assis, sediada no Município de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências. 01508 - 24/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Estabelece a obrigerariedade da inserção de código de barras bidimensional QR (" QR CODE") em todas as placas de obras públicas municipal em andamento, para leitura por dispositivo por dispositivos móveis, e dá outras providencias" 01507 - 17/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante na Lei N° 1.456, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei Orçamentaria anual do Exercício de 2022, e dá outras providências". 01506 - 17/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. °1465, de 22 Dezembro de 2021 - Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2022, e dá outras providências." 01505 - 09/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante da lei N.º 1.465, de 22 de dezembro 2021 - Lei Orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências. 01504 - 09/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Município de Alto Paraiso a premiar equipes vencedoras do campeonato Municipal de futebol de 2022, e dá outras providências". 01503 - 09/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o poder executivo a firmar termo de cooperação com a cooperativa de catadores de materiais recicláveis de Ji-paraná - COOCAMARJI e autorização para utilização de imóvel cedido ao município de Alto Paraíso, e dá outras providências. 01502 - 09/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Disciplina o gerenciamento dos resíduos sólidos que especifica no Município de Alto Paraiso, e dá outras providências. 01501 - 25/02/2022 - Lei Municipal - Dispõe : "Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei n.º 1389, de 01 de Dezembro de 2020 - Lei Orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências". 01500 - 14/02/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a abertura de crédito adicional especial _ Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual para o exercício de 2022". 01499 - 14/02/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da lei n.º 1.465/2021, de 22 De Dezembro de 2021 Lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providencias 01498 - 14/02/2022 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei n.°1.456, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei Orçamentaria Anual do Exercício de 2022, e dá outras providências." 01497 - 14/02/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2022". 01496 - 26/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe : "Autoriza o poder executivo a conceder premiações aos participantes de eventos culturais no Município de Alto Paraiso, e dá outras providências. 01495 - 26/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei N.º 1.465, de Dezembro de 2021 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências". 01494 - 26/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional por excesso, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei N.° 1.465, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providência". 01493 - 26/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe :" Sobre a Abertura de Crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual 1.465/2021 para o exercício de 2022" 01492 - 26/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe :" Sobre a Abertura de Crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual 1.465/2021 para o exercício de 2022" 01491 - 26/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei N.°1.465, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providência". 01490 - 26/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei N.° 1.465, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providência". 01489 - 26/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei n.º 1.465, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei Orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências 01488 - 26/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei n.°1.465, de 22 de Dezembro de 2021 - Lei orçamentaria Anual do Exercício de 2022, e dá outras providências 01487 - 12/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre o serviço de inspeção Municipal de produtos de origem animal no município de Alto Paraiso, e dá outras providências. 01486 - 12/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei municipal 1.484/2021, que disciplina o ABONO SALARIAL, ATRAVÉS DO RATEIO DO FUNDEB do exercício de 2021, dando outras providências. 01485 - 12/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe : Altera a LEi Municipal n°277/99 devidamente, alterando os critérios de salários, e dá outras providências. 01484 - 28/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: "Autoriza abono salarial, através do rateio do FUNDEB e dá outras providências". 01483 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe : " Emenda a lei municipal 1.410/2021 devidamente atualizada, dando outras providências". 01482 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe : " Autoriza a abrir credito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante da lei 1389, de 01 de dezembro de 2021 e dá outras providências ". 01481 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: " Autoriza a abrir crédito suplementar por excesso, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da Lei 1389, de 01 de dezembro de 2021 e dá outras providências ". 01480 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: " Altera o Anexo III de Metas resultado Primários e Nominal da Lei Municipal no 1.388/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2021 do Município" 01479 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe : " Denomina ruas e avenidas do distrito de Vila Nova do Município de Alto Paraiso, Estado de Rondônia". 01478 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: "Concede décimo terceiro salário aos agentes políticos Municipais conforme previsto na Lei orgânica Municipal e artigos 7° inciso VIII e XIII da constituição federal ". 01477 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: Fixa subsídios para agentes políticos do Município de Alto paraíso, Estado de Rondônia - Prefeito, Vice-Prefeito, e vereadores para legislatura de 2025/2028 e subsídios para secretários municipais a parti de 1° de janeiros de 2022. 01476 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe : "Autoriza o poder executivo e ´poder legislativo Municipal a conceder estágios não renumerados a estudantes do ensino superior no Município de Alto paraíso e dá outras providência". 01475 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: " Institui o auxilio alimentação para servidores da Câmara Municipal de Alto Paraiso, Estado de Rondônia". 01474 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: Emenda as Leis Municipais n.°271/99 e 277/99, estas devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa e os critérios de cargos e salários do executivos Municipal, e, dando outras providências. 01473 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe ; " O novo plano de cargos, carreiras e remuneração dos trabalhadores em educação da rede pública do Município de Alto Paraiso e dá outras providência". 01472 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: "Emenda ao Plano de Cargo, Carreira e Salários do Sistema Único de saúde do Município de Alto paraíso , Lei Municipal 104/2021 devidamente atualizada, e dando outras providencias". 01471 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: "Emenda o plano de cargos, carreira e Salários Geral dos servidores Públicos do Município de Alto Paraiso , e, dando outras providências". 01469 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: " Institui o plano de cargos, carreira e salário dos servidores da câmara Municipal de Alto Paraiso, e dá outras providência". 01468 - 16/12/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Institui-o conselho Municipal de meio ambiente - CMMA e o fundo Municipal ambiental - FMA no Município de Alto Paraiso 01467 - 16/12/2021 - Lei Municipal - Dispõe : "Sobre os procedimentos de licenciamento ambiental, para a emissão de licenças, certidões e autorizações ambientais, a serem realizadas pela secretaria Municipal de meio Ambiente - SEMA, do Município de Alto Paraiso, e dá outras providências 01466 - 16/12/2021 - Lei Municipal - Dispõe: " Institui a Politica de proteção ao meio ambiente no Município de Alto paraíso e dá outras providencias". 01465 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: " Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraiso/RO para o Exercício Financeiro de 2022". 01464 - 05/01/2022 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre as diretrizes orçamentarias do Município de Alto Paraiso - Ro para exercício financeiro de 2022, e das outras providencias ". 01463 - 05/01/2022 - PPA - Dispõe : " Sobre o plano plurianual para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências ". 01462 - 13/12/2021 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal 1206/2015, alterando os critérios de salários". 01461 - 29/11/2021 - Lei Municipal - Dispõe : " Reconhece como de utilidade Pública, a Associação Evangélica Social e cultural Lírio dos Vales de Alto Paraiso, Estado de Rondônia. 01460 - 29/11/2021 - Lei Municipal - Dispõe : Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, constante da lei n°.1389, de 01 de Dezembro de 2020 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2021, e dá outras providências". 01459 - 11/11/2021 - Lei Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar - alteração na LOA - Lei Orçamentária anual para o exercício de 2021. 01458 - 05/11/2021 - Lei Orgânica - Dispõe: "Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por anulação proveniente de transposição e transferência de dotação orçamentaria". 01457 - 27/10/2021 - Lei Municipal - Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito suplementar por anulação, no orçamento vigente". 01456 - 27/10/2021 - Lei Municipal - Dispõe : "Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito suplementar por através do superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante da Lei n°. 1389, de 01 de Dezembro de 2020 - Lei Orçamentaria anual do exercício de 2021, e dá outras providências". 01455 - 27/10/2021 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito suplementar por excesso, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante da Lei n°. 1389, de Dezembro de 2020 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2021, e dá outras providências ". 01454 - 27/10/2021 - Lei Municipal - Dispõe : '' Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1389, de 01 de Dezembro de 2020 - Lei orçamentaria anual do exercício de 2021, e dá outras providências". 01453 - 22/10/2021 - Lei Municipal - Dispõe : "Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar proveniente de transposição e transferência de dotação orçamentária". 01452 - 13/10/2021 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei orçamentária anual para o exercício de 2021". 01451 - 13/10/2021 - Lei Municipal - Dispõe : "Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei orçamentaria anual para o exercício de 2021. 01450 - 27/09/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021. 01449 - 27/09/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021. 01448 - 27/09/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01447 - 15/09/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implementar o Programa "PRODUZA MAIS" no município de Alto Paraíso, e dá outras providências. 01446 - 15/09/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o poder executivo municipal a criar e implementar o Programa de Melhoramento Genético em Bovinos de Leite - "PROMEGE" no município de Alto Paraíso, e dá outras providências. 01445 - 09/09/2021 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros masculino e feminino, bem como de bebedouros de água potável, tenda e disponibilização de cadeiras nas agências bancárias, cartório de registro civil e notas do município de Alto Paraíso e demais órgãos de atendimento ao público e dá outras providências. 01444 - 02/09/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a associação comunitária de rádio cidade FM dos amigos de Alto Paraíso, e altera a lei orçamentária anual - LOA para o exercício de 2021, e dá outras providências. 01443 - 02/09/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Dá nova redação e acrescenta dispositivos a lei n° 1267, de 28 de setembro de 2017, que se refere a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), em consonância com a lei complementar n° 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências. 01442 - 19/08/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abrir crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01441 - 19/08/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01440 - 19/08/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01439 - 19/08/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras 01438 - 19/08/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021. 01437 - 19/08/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021. 01436 - 11/08/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a emenda na lei municipal n° 1181/2014, que institui o programa de ajuda escolar - PAE, as escolas urbanas e pólos da rede municipal de ensino fundamental, orienta sua implantação e da outras providências. 01435 - 11/08/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para atender o Poder Legislativo e dá outras providências. 01434 - 04/08/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o programa de estímulo a regularização fiscal de contribuinte4s do município de Alto Paraíso e dá outras providências. 01433 - 06/07/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza custeio de contrapartida e dá outras providências. 01432 - 06/07/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Denomina o Centro de Eventos localizado na Rua Pedro Casarin, setor 01, município de Alto Paraíso/RO. 01431 - 24/06/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal nº 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos. 01430 - 24/06/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01429 - 18/06/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 094/95, que institui o Estatuto dos funcionários públicos municipais". 01428 - 14/06/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar os recebimentos de créditos do município de Alto Paraíso - RO, tributários e não tributários, por cartão de debito e credito, e dá outras providências. 01427 - 14/06/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a emenda da Lei Municipal n° 1.310/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos idosos - ASIAP, de Alto Paraíso e dá outras providências. 01426 - 20/05/2021 - Lei Municipal - Dispõe: isenta as instituições religiosas do município de Alto Paraíso/RO de taxa de alvará de localização e dá outras providências. 01425 - 20/05/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01424 - 20/05/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01423 - 14/05/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a implantação do estudo da "Constituição em Miúdos" nas escolas da rede pública municipal no âmbito do município de Alto Paraíso e dá outras providências. 01422 - 14/05/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 1.410/2021. 01421 - 10/05/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021. 01420 - 04/05/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Regulamenta a prestação de assistência religiosa no Hospital de Pequeno Porte Osvaldo Cruz. 01419 - 19/04/2021 - Lei Municipal - Dispõe: sobre abertura de crédito adicional especial-alteração na LOA - lei de orçamento anual para o exercício de 2021. 01418 - 19/04/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01417 - 19/04/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 793/07. 01416 - 19/04/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercicio anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercicio de 2021, e dá outras providências. 01415 - 19/04/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda ao Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do sistema único de saúde do município de Alto Paraíso e dá outras providências. (Lei 1042/2011) 01414 - 14/04/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abrir crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01413 - 22/04/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a Emenda na Lei Municipal n° 1.282/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implementar o programa de apoio rural "Porteira adentro", no município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências. 01412 - 14/04/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o Programa Municipal de Jovem Aprendiz pela administração direta e indireta do município de Alto Paraíso/RO. 01411 - 31/03/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a denominação da unidade básica de saúde rural localizada no loteamento Jardim Primavera e dá outras prividências. 01410 - 31/03/2021 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe: Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário e transitório a todos os profissionais lotados na secretaria municipal de saúde que exercem atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (CIVID-19) e dá outras providências. 01409 - 31/03/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS- FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e revoga a Lei Municipal n° 792/2007 e suas alterações e dá outras providências. 01408 - 29/03/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a emenda na Lei Municipal n° 438/2002 de instituição do Conselho Municipal do desenvolvimento rural e dá outra providências. 01407 - 29/03/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando o vencimento dos agentes comunitários da saúde. 01406 - 29/03/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a Obrigação de utilização de máscara no município de Alto Paraíso-RO, aplicação de multas, e demais casos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus - (COVID-19), e dá outras providências. 01405 - 24/03/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial- Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021. 01404 - 16/03/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre denominação de logradouro público neste município de Alto Paraíso - RO. 01403 - 26/02/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercicio de 2021, e dá outras providências. 01402 - 26/02/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01401 - 26/02/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, e dá outras providências. 01400 - 03/02/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercicio anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercicio de 2021, e dá outras providências. 01399 - 03/02/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercicio anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercicio de 2021, e dá outras providências. 01398 - 03/02/2021 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro de exercicio anterior, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n° 1.389, de 01 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual do exercicio de 2021, e dá outras providências. 01397 - 26/01/2021 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 995/2010 devidamente atualizada e dá outras providências. 01396 - 14/01/2021 - Lei Municipal - Dispõe Sobre: “Emenda a Lei Municipal n° 271/1999 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e dando outras providências. Art. 2° - No artigo 1° Inciso II terá a modificação da alínea "a" e será acrescida as alíneas "i" e "j", estes que, terão a seguinte redação: a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças. b) Secretaria Municipal de Governo. c) Secretaria Municipal de Planejamento. 01395 - 14/01/2021 - Lei Municipal - Dispõe Sobre: “Ementa ao Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores do Sistema Único de Saúde de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências. Art. 21° - Aos Servidores abaixo descritos, que excederem ao período normal de trabalho, será concedido plantão extra, conforme segue: a) Para o Médico por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro) horas no pronto socorro e/ou ambulatório, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); b) Para o Médico por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas no pronto socorro e/ou ambulatório, o valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquentas reais); c) Para o Médico por desempenho de atividade em plantão de 08 (oito) horas no pronto socorro e/ou ambulatório, o valor de R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais); e) Para o Médico por desempenho de atividade em plantão de e 06 (seis) horas no pronto socorro e/ou ambulatório, o valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais); f) Para o Médico por desempenho de atividade em plantão de 04 (quatro) horas no pronto socorro e/ou ambulatório, o valor de R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais); 01394 - 14/01/2021 - Lei Municipal - Dispõe Sobre: “Emenda à Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários e dá outras providências”. 01393 - 14/01/2021 - Lei Municipal - Dispõe Sobre: “emenda à Lei Municipal n° 770/2007 devidamente atualizada, dando outras providências. Art. 1° - O art. 1° da Lei Municipal n° 770/2007, terá a seguinte redação: Art. 1° - A nomeação de conjugue, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercicio de cargo em comissão ou confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 01392 - 16/12/2020 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre Abertura de Crédito Suplementar na LOA - Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2020". Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional suplementar no montante de R$ 1.757.750,67. 01391 - 04/12/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Secretários Municipais para o período de 2020 a 2024. 01390 - 11/12/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Feirantes Produtores de Alto Paraíso - AFEPAP e dá outras providências. 01389 - 01/12/2020 - LOA - Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso/RO para ao exercício financeiro de 2021. 01388 - 01/12/2020 - LDO - Dispõe: Sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Alto Paraíso - RO para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. 01387 - 04/11/2020 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA- Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020". Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 21.020,28 ( Vinte e Um Mil, Vinte Reais e Vinte e Oito Centavos). 01386 - 21/10/2020 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020". Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 9.784,74 ( Nove Mil, Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Setenta e Quatro Centavos). 01385 - 21/10/2020 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020". Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 1.040.066,00 ( Um Milhão, Quarenta Mil e Sessenta e Seis Reais). 01384 - 21/10/2020 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020". Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 11.976,00 ( Onze Mil, Novecentos e Setenta e Seis Reais). 01383 - 09/10/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a incorporação por doação do imóvel rural denominado Lotes 93/E e 93/G, gleba 44 do Projeto de Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra ao patrimônio do Município de Alto Paraíso/RO. 01382 - 06/10/2020 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por Anulação para atender o Poder Legislativo e dá outras providências". 01381 - 30/09/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 23.605,03. 01380 - 30/09/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizado, alterando o vencimento dos agentes comunitários de saúde. 01379 - 25/08/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 542.783,23. 01378 - 13/08/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 225.000,00. 01377 - 16/06/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 500.000,00. 01376 - 16/06/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 400.000,00. 01375 - 29/05/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Legitima, instrumentaliza e autoriza a regularização fundiária urbana no município de Alto Paraíso-RO e dá outras providências. 01374 - 29/05/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 593.959,00. 01373 - 29/05/2020 - Lei Municipal - Despõe: Emenda a Lei Municipal 947/2009 e dá outras providências. Art. 1° - O artigo 18, sendo incluído o inciso IV,passará a ter a seguinte redação: "....Art. 18° - São isentos do imposto sobre transmissão de propriedade inter vivos: 01372 - 22/05/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Pagamento de auxilio a servidores municipais. 01371 - 11/05/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o novo código tributário do município de Alto Paraíso/RO e dá outras providências. 01370 - 30/04/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 209.722,54. 01369 - 24/04/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 34.482,99. 01368 - 24/04/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 250.000,00. 01367 - 08/04/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 531.869,16. 01366 - 08/04/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 91.246,09. 01365 - 08/04/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 63.219,03. 01364 - 08/04/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 45.962,42. 01363 - 30/03/2020 - Lei Municipal - Dispões: Abertura de Créditos Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício anterior em 31/12/2019 o mandante de R$ 26.024.30 ( Vinte seis mil e vinte quatro reais e trinta centavos), e adota outras providências. 01362 - 26/03/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente e dá outras providências. Art. 1° Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial no montante de R$ 5.132.050,00. 01361 - 20/03/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 308.571,24. 01360 - 20/03/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral , do corrente exercício, o valor de R$ 1.266.090,34. 01359 - 20/03/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. 01358 - 20/03/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Legislativo municipal a abrir crédito adicional especial por anulação para atender o Poder Executivo e dá outras providências. 01357 - 27/02/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Lei municipal n° 277/1999 devidamente atualizada, e lei municipal 1.206/2015, alterando os critérios de salários e dá outras providências. 01356 - 27/02/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 995/2010 devidamente atualizada e dá outras providências. 01355 - 06/02/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020. 01354 - 06/02/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. 01353 - 04/02/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a emenda a Lei Municipal 1.303/2019 e dá outras providências. 01352 - 04/02/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências. 01351 - 04/02/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Abertura do crédito adicional especial resultante de superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante de R$ 2.147.157,20 (dois milhões, cento e quarenta e sete mil, cento e cinquenta e cinquenta e sete reais e vinte centavos), e adota outras providências. 01350 - 27/01/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Abertura do crédito adicional especial resultante de superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante de R$ 3.167.260,74 (três milhões, cento e sessenta e sete mil, duzentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), e adota outras providências. 01349 - 27/01/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. 01348 - 27/01/2020 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. 01347 - 22/01/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários e dá outras providências. 01346 - 22/01/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 995/2010 devidamente atualizada e dá outras providências. 01345 - 22/01/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. 01344 - 22/01/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020. 01343 - 22/01/2020 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente e dá outras providências. 01342 - 09/12/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza a demolição da estrutura predial da Escola Municipal José Bonifácio de propriedade do município de Alto Paraíso/RO e dá outras providências. 01341 - 09/12/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial por anulação para tender o Poder Executivo e dá outras providências. 01340 - 09/12/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial por anulação para tender o Poder Executivo e dá outras providências. 01339 - 09/12/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019. 01338 - 09/12/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019. 01337 - 09/12/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente e dá outras providências. 01336 - 09/12/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial por anulação para tender o Poder Executivo e dá outras providências. 01335 - 25/11/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente e dá outras providências. 01334 - 25/11/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - lei orçamentária anual para o exercício de 2019. 01333 - 25/11/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - lei orçamentária anual para o exercício de 2019. 01332 - 03/12/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda à Lei Municipal n° 995/2010 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e salários e dá outras providências. 01331 - 17/12/2019 - LOA - Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso - RO para o exercício financeiro de 2020. 01330 - 17/12/2019 - LDO - Dispõe: Sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Alto Paraíso - RO para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 01329 - 25/12/2019 - Lei Municipal - Dispõe:Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei orçamentária anual para o exercício de 2019. 01329 - 25/11/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - lei orçamentária anual para o exercício de 2019. 01328 - 11/11/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 994/2010 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, e Lei municipal 995/2010 atualizada, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providencias. 01327 - 30/10/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - lei orçamentária anual para o exercício de 2019. 01326 - 30/10/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - lei orçamentária anual para o exercício de 2019. 01325 - 30/10/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei orçamentária anual para o exercício de 2019. 01324 - 11/10/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com municípios contíguos de Alto Paraíso/RO, através do Termo de Cooperação para atender os moradores e comunidades situadas nas Regiões Limítrofes e dá outras providências. 01323 - 11/10/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o elemento de despesa no orçamento vigente, para atender a despesa do contrato do consórcio intermunicipal da região centro leste de Rondônia - CIMCERO e dá outras providências. 01322 - 11/10/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como utilidade pública a associação de Centro Espirita Beneficente União do Vegetal de Alto Paraíso e dá outras providências. 01321 - 30/09/2019 - Lei Municipal - Dispõe: sobre o transporte de alunos da rede pública de ensino do município de Alto Paraíso/RO e dá outras providências. 01320 - 30/09/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como de utilidade pública a Associação dos produtores rurais da comunidade Cristo Redentor - APRUCRIR e dá outras providências. 01319 - 19/09/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para atender o Poder Legislativo e dá outras providências. 01318 - 19/09/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Modifica nomenclatura das escolas da rede municipal de ensino e da outras providências. 01317 - 19/09/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre emenda a lei municipal n° 1042/2011 devidamente atualizada, alterando a quantidade de vagas para o cargo de bioquímico/farmacêutico e dá outras providências. 01316 - 09/09/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 113/1995. Art. 1° - No artigo 3° da lei municipal n° 113/1995, será modificado o inciso VIII, que passará a ter a seguinte redação: VIII - Apresentar cópia da ata de fundação, cópia do estatuto, cópia da ata da eleição e nomeação da ultima diretoria. 01315 - 09/07/2019 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a denominação de logradouro público da cidade de Alto Paraíso/RO, Rua P=projetada para Rua Guerino Zanardi. 01314 - 14/06/2019 - Lei Municipal - Dispõe sobre: Criação do conselho municipal de Turismo - COMTUR, e do fundo municipal de turismo - FUMTUR e dá outras providencias. 01313 - 14/06/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o elemento de despesa de material permanente no programa de serviços de proteção básica e dá outras providencias. 01312 - 14/06/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda à Lei municipal n° 994/2010 devidamente atualizada, alterando a estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, e Lei Municipal 995/2010 atualizada, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências. 01311 - 14/06/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a criação e o funcionamento da ouvidoria geral do município, e emenda a lei municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo , e lei municipal n° 277/99 atualizada, alterando os critérios de cargos e salários e dá outras providências. 01310 - 12/06/2019 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe sobre: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação do idosos de Alto Paraíso/RO - ASIAP e dá outras providências. 01309 - 12/06/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo município de Alto Paraíso - RO. Art. 1° - Esta Lei estabelece que os imóveis públicos e particulares utilizados pela Administração Direta, Indita Autárquica e Fundacional do Município de Alto Paraíso - RO, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão. Art. 2° - A cor padrão utilizada será as cores predominantes da bandeira do município de Alto Paraíso - RO (verde, amarelo, azul e branco). 01308 - 12/06/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza a demolição da estrutura predial da Escola municipal Paulo Freire de propriedade do município de Alto Paraíso/RO e dá outras providências. 01307 - 12/06/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR - SUS) e dá outras providências. 01306 - 23/05/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 793/2007. Art. No artigo 47 da lei municipal 793/07, serão modificadas os incisos l, ll, lll, passando a ter a seguinte redação: l - A remuneração do professor 40 horas nível l e ll será de R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos, e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos); ll - A remuneração do professor 25 horas nível l e ll será de R$ 1.598,59 (hum mil, quinhentos, e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos); lll - A remuneração do professor 20 horas nível l e ll será de R$ 1.278,87 (hum mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos). 01305 - 23/05/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a emenda a lei municipal n° 277/99, devidamente atualizada alterando o vencimento dos agentes comunitários de saúde. 01304 - 02/05/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Executivo Municipal ratificar o contrato do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia - CIMCERO, originado do protocolo de intenções subscrito em 10 setembro 2009, bem como de sua Adesão e a Participação do município de Alto Paraíso/RO no CIMCERO - Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia, através da assinatura de contrato de programa e contratos de rateio para a gestão associada, aderindo total ou parcialmente aos programas de gestão associada disponibilizados pela entidade. 01303 - 02/04/2019 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe Sobre a cedência de bem e fornecimento de combustível para uso da Associação dos Universitários de Alto Paraíso/RO - UNIAP e dá outras providências. 01302 - 20/02/2019 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda ao plano de carreiras e salários dos servidores do sistema único de saúde do município de Alto Paraíso, e da outras providências". 01301 - 12/02/2019 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente e dá outras providências". 01300 - 06/02/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências. 01299 - 24/01/2019 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre revogação da Lei Municipal n° 1.296/2018, de 26 de dezembro de 2018. 01298 - 18/01/2019 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal nº 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários, e dá outras providências". 01297 - 18/01/2019 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal nº 995/2010 devidamente atualizada, e dá outras providências". 01296 - 26/12/2018 - Lei Municipal - REVOGADA - Dispõe: Institui o Décimo Terceiro aos agentes políticos municipais conforme previsto o Artigo 7°, inciso VIII da Constituição Federal/1988. 01295 - 13/12/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o Plano Diretor Municipal Participativo de Alto Paraíso/RO, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo lll da Lei n° 10.257/01 - Estatuto das cidades, e dos Art. 7° da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. 01294 - 06/12/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para atender o Poder Legislativo e dá outras providências. 01293 - 29/11/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Internacional de saneamento da região central de Rondônia através do Primeiro Termo de Aditivo ao contrato de consórcio. 01292 - 29/11/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 1.143/2013, devidamente atualizada, que dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão ou emprego público no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia - Ficha Limpa e dá outras providências. 01291 - 29/11/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente e dá outras providências. 01290 - 29/11/2018 - LOA - Dispõe: "estima a receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso/ RO para o exercício financeiro de 2019." 01289 - 28/11/2018 - LDO - Dispõe: Sobre as diretrizes orçamentária do município de Alto Paraíso par ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. 01288 - 25/10/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 01287 - 22/10/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o código sanitário do município de Alto Paraíso - RO. 01286 - 15/10/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 793/07, devidamente atualizada. 01285 - 31/08/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o Plano Municipal de saneamento básico de Alto Paraíso/RO e dá outras providências. 01284 - 31/08/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a inspeção e a fabricação e comercializados e o termo de cooperação técnica , dando outras providências. 01283 - 27/06/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de alto Paraíso - SUAS, e dá outras providências." 01282 - 14/06/2018 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implementar o Programa de Apoio rural Porteira Adentro no município de Alto Paraíso/RO. e dá outras Providências. 01281 - 14/06/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de parceria entre a Prefeitura Municipal de Alto Paraíso/RO e o Fundo de apoio ao empreendimento Popular de Ariquemes - FAEPAR. 01280 - 16/05/2018 - Lei Municipal - Dispõe: Autorizar o Poder Executivo de Alto Paraíso/RO a efetuar concessão de direito real de uso de imóvel, dando outras providencias. 01279 - 29/01/2018 - Lei Municipal - Dispõe: "emenda a lei municipal n° 995/2010 devidamente atualizada, e dá outras providencias." 01278 - 29/01/2018 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a chefe do poder executivo municipal a conceder, aos servidores públicos do município de Alto Paraíso, complemento em virtude do piso salarial mínimo determinado pelo governo federal.”. 01277 - 29/01/2018 - Lei Municipal - Dispõe: “emenda a lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterado os critérios de salários." 01276 - 29/01/2018 - Lei Municipal - Dispõe: “autoriza o Poder Legislativo desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômicos do patrimônio público da Câmara eliminando-os do patrimônio municipal, e dá outras providências". 01275 - 18/12/2018 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências". 01275 - 18/12/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências". 01274 - 18/12/2017 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: "Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências". 01273 - 18/12/2017 - LOA - Dispõe: "estima a receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso/ RO para o exercício financeiro de 2018." 01272 - 18/12/2017 - PPA - "Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências." 01271 - 18/12/2017 - LDO - "Dispõe: Sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018, estabelece as metas e riscos fiscais e dá outras providências." 01270 - 27/11/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executiva Municipal a doar lote de terreno urbano de sua propriedade aos beneficiários de programa minha casa, minha vida, e dá outras providências". 01269 - 28/09/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "sobre a isenção de imposto predial e territorial urbano - IPTU as pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade". 01268 - 28/09/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "emenda a Lei municipal n 793/2007 devidamente atualizada e revoga a lei municipal n 1098 de 05 de julho de 2012". Art. 1° - Fica acrescido § 2° ao art. 21 da Li municipal n° 793 de 21 de dezembro de 2007 com a seguinte redação: "§ 2°. Só terão direito a vice-direção às escolas com mais de 500 (quinhentos) alunos". 01267 - 28/09/2017 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe: " Sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) no âmbito do município de Alto Paraíso/RO, com base na lei complementar n° 116/2003, e alterações, e dá outras providências". 01266 - 28/09/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial suplementar por anulação parcial no orçamento corrente, e dá outras providências". Art. 1°. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial suplementar por anulação parcial no orçamento vigente, no valor de 134.180,00 (cento de trinta e quatro mil, cento e oitenta reais) ao Poder Legislativo. 01265 - 29/09/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências". 01264 - 28/09/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 1.246, de 02 de dezembro de 2016, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providencias". 01263 - 24/07/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências". Art. 1°. Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial no montante de R$ 1.862.410,99 (hum milhão, oitocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e noventa e nove centavos). 01262 - 24/07/2017 - Lei Municipal - Dispõe:" Revoga a lei municipal n° 1.261/2017". Art. 1° Fica revogada a lei municipal n° 1.261/2017 que alterou a lei municipal n° 995/2017, que modificava o plano de cargos e carreira da Câmara Municipal de Alto Paraíso/RO. 01261 - 27/06/2017 - Lei Municipal - REVOGADA - Dispõe:" Emenda a lei municipal n° 995/2010". Art. 1° Ficam inseridos novos cargos de diretor financeiro, vigia, zeladora, motorista e telefonista, que pertencem ao quadro dos cargos e função e tabela salarial para enquadramento de cargos comissionados. 01260 - 05/06/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências." 01259 - 30/05/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre denominação de logradouro público neste município de Alto Paraíso-RO." Art. 1/ Fica denominada: Praça do Bosque Jardim alvorada, situada neste município de Alto Paraíso-RO, localizada no setor 03- Quadra 017 - Lote 01-Bairro Jardim Alvorada ll, compreendida no quadrante entre as ruas Avenida Alvorada, Rua Santos Dias, Rua Manaus e Rua Sebastião Leghi. 01258 - 22/05/2017 - Lei Municipal - Dispõe:" Emenda à Lei Municipal n° 732/2007, alterando o Art. 6°, Alínea 'd", dando outras providências." 01257 - 15/05/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre termo de cooperação que entre si celebram o Poder Executivo e o Poder Legislativo do município com o objetivo de prestar termo de cooperação técnica para realização de procedimentos licitatórios com fulcro nas leis 8.666/1993 e 10.520/2002, e dá outras providências." 01256 - 18/04/2017 - Lei Municipal - Dispõe:" Determina o tempo máximo de uso para veículos de transporte escolar no município de Alto Paraíso-RO." 01255 - 18/04/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências." 01254 - 05/04/2017 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Chefe do Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aos Servidores Pùblicos do município de Alto Paraíso, complemento em virtude do piso salarial mínimo determinado pelo Governo Federal". 01253 - 05/04/2017 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários." 01252 - 23/03/2017 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza a Secretaria municipal de turismo, cultura esporte e lazer (SEMTUR) a subsidiar financeiramente pagamento em pecúnia de premiação da 14ª corrida nacional de jerico motorizado 2017 e do campeonato de veloterra, com recursos da aludida secretaria, dando outras providências". 01251 - 26/01/2017 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a lei municipal n° 1221/2015 alterando o anexo V da tabela salarial para enquadramento de cargos e função gratificada da Câmara Municipal de Alto Paraíso/RO. 01250 - 22/12/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Legislativo a desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômico do patrimônio público da Câmara , eliminando-os do patrimônio municipal, e dá outra providências". 01249 - 22/12/2016 - LOA - Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 2017. 01248 - 12/12/2016 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 1157/2014, e dá outras providências". 01247 - 12/12/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e da outras providências". 01246 - 02/12/2016 - LDO - Dispõe: "Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017, estabelecendo as metas e riscos fiscais, e dá outra providências". 01245 - 01/11/2016 - Lei Municipal - Dispões: “Reconhece como utilidade Pública a Associação Educacional Santa Marcelina de Rondônia). 01244 - 29/09/2016 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a conceder parcelamento de débitos junto ao Consórcio CISAN (Consórcio Internacional de Saneamento da Região Central de Rondônia). 01243 - 27/09/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Altera o Anexo Vl da Lei Municipal n° 071/1994 e revoga as Leis Municipais n° 232/1998 e n° 267/1999." 01242 - 27/09/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre criação de boletim escolar eletrônico nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino no Município de Alto Paraíso-RO." 01241 - 27/09/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre instituir o primeiro Domingo do mês de Dezembro para ser comemorado o "DIA DO CIRCULO DE ORAÇÃO" no âmbito do município de Alto Paraíso-RO." 01240 - 27/09/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, Vice Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Secretários Municipais para o período de 2017/2020." 01239 - 26/09/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a demolição da Estrutura Predial da Lanchonete Suave sabor e Lanchonete da praça de propriedade do município de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências". 01238 - 30/12/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e da outras providências". 01237 - 13/07/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e da outras providências". 01236 - 13/07/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e da outras providências". 01235 - 13/07/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal N° 1.222/2015, e dá outras providências". 01234 - 13/07/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Institui, Criando e Denominando Escola da Rede Ensino, e da outras providências". 01233 - 28/06/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 793/07". 01232 - 28/06/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre o atendimento prioritário as pessoas idosas e demais pessoas que especifica nos estabelecimentos comerciais, de serviços e similares de Alto Paraíso, e da outras providências". 01231 - 28/06/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Leis Municipal n° 1143/2013, e da outras providências". 01230 - 28/06/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Isenta o cidadão desempregado do pagamento de inscrição em concurso Público do Município". 01229 - 24/06/2016 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências. 01228 - 10/05/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Destina os honorários de sucumbência a Procuradoria Jur[idica do Município - PJM, em conformidade com a Lei Federal n° 13.105/2015, e da outras providências". 01227 - 10/05/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Altera a Lei Municipal n° 570/2004 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar bens para uso da Associação dos Universitário de Alto Paraíso - UNIAP, e da outras providências". 01226 - 10/05/2016 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de uso de bem móvel, recebendo em cedência da Associação dos Universitários de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências. 01225 - 28/01/2016 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários, e da outras providências". 01224 - 28/01/2016 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Chefe do Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aos Servidores Pùblicos do município de Alto Paraíso, complemento em virtude do piso salarial mínimo determinado pelo Governo Federal". 01223 - 21/12/2015 - Lei Municipal - Dispõe: " Institui, Criando e Denominando Escola da Rede Ensino, e dá outras providências". 01222 - 23/12/2015 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe: " Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Beneficente Casa de Saúde Santa Marcelina, Filial Escola Santa Marcelina - alto Paraíso, e dá outras providências". 01221 - 18/12/2015 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 995/2010". 01220 - 18/12/2015 - LOA - Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 2016. 01219 - 18/12/2015 - LDO - Dispõe: "Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016, estabelecendo as metas e riscos fiscais, e dá outra providências". 01218 - 18/12/2015 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Legislativo a desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômico do patrimônio público da Câmara , eliminandio-os do patrimônio municipal, e dá outra providências". 01217 - 26/11/2015 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outra providências". 01216 - 26/11/2015 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação de fogões industrial a gás de propriedade do municipio de Alto Paraíso - RO" 01215 - 10/11/2015 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo do municipio de Alto Paraíso a estabelecer com o Estado de Rondônia, Gestão Associada para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento basico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgoto, e dá outras providencias" 01214 - 03/11/2015 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a Lei municipal n° 1039 de 14 de julho de 2011". 01213 - 21/10/2015 - Lei Municipal - Disciplina sobre o Abrigo Institucional, para aolhimento de crianças e adolescentes, denominado "Lar Paraíso da Esperança" - acolhimento Institucinal de Alto Paraíso e dá outras providências". 01212 - 19/09/2015 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer (SEMTUR) a Subsidiar Financeiramente pagamento em Pecúnia de premiação do Campeonato de Veloterra 2015, com recursos da aludida Secretaria (SEMTUR), e dá outras providências" 01211 - 16/09/2015 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a instituição do programa de estimulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências" 01210 - 16/09/2015 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a demolição da Estrutura Predial da Escola Municipal Vitória da União e 02 (dois ) Postos de saúde de propriedade do mujnicipio de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências". 01209 - 04/09/2015 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre denominação de logradouro público da cidade de alto Paraiso". DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO A RUA H PARA RUA JOSUÉ GOMES PEREIRA. 01208 - 25/08/2015 - Lei Municipal - Lei Municipal Emenda lei 1157-14 e revoga lei 1167-14 mais médicos. 01207 - 09/07/2015 - Lei Municipal - Lei Municipal Emenda lei Nº 793-07 plano de carreira educação. 01206 - 01/07/2015 - Lei Municipal - (Alterada pela Lei Municipal 1462/2022) Lei Municipal dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente. 01205 - 24/06/2015 - Lei Municipal - "Dispõe sobrer a aprovação do Plano Municipal de Educação - PME, e dá outras providências". 01204 - 22/06/2015 - Lei Municipal - "Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 793/07 devidamente atualizada dando outras providências". 01203 - 20/05/2015 - Lei Municipal - Lei Municipal revoga o art. 2º da lei municipal nº 1.202 de 20 de maio de 2015, e dá outras providências. 01202 - 20/05/2015 - Lei Municipal - Lei Municipal autoriza a doação da estrutura predial da escola municipal Maurício de Nassau de propriedade do município de alto paraíso – RO, e dá outras providências. 01201 - 20/05/2015 - Lei Municipal - "Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências". 01200 - 20/05/2015 - Lei Municipal - "Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada alterando os crtérios de cargos e salários, e dá outras providências". 01199 - 31/03/2015 - Lei Municipal - "Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 793/07, e dá outras providências". 01198 - 23/02/2015 - Lei Municipal - "Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 1042/2011, e dá outras providências". 01197 - 26/01/2015 - Lei Municipal - Dispõe: “ Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder, aos servidores públicos do município de alto paraíso, complemento em virtude do piso salarial mínimo determinado pelo governo federal”. 01196 - 26/01/2015 - Lei Municipal - Dispõe: “ Emenda a Lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada alterando os critérios de salários, e dá outras providências”. 01195 - 26/01/2015 - Lei Municipal - Dispõe: “ Emenda a Lei municipal n° 995/2010 devidamente atualizada, e dá outras providências”. 01194 - 18/12/2014 - LOA - DISPÕE: "estima a receita e fixa a despesa do município de alto paraíso para o exercício financeiro de 2015". 01193 - 16/12/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal modifica o anexo 01 do § 1º do art. 1º da lei municipal n° 1148 de 16 de dezembro de 2013. 01192 - 04/12/2014 - Lei Municipal - Dispõe: Lei Municipal crédito adicional suplementar no orçamento corrente, e dá outras providências. 01191 - 04/12/2014 - LDO - DISPÕE: "Sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015, estabelece as metas e riscos fiscais e dá outras providências". 01190 - 03/12/2014 - Emenda a Lei Orgânica - Lei Municipal isenção de juros e multas IPTU 2014. 01189 - 03/12/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal desafeta bens móveis 2014. 01188 - 06/11/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal execução Hino Nacional e Hino do Município de Alto Paraíso–Ro autoria Câmara Municipal. 01187 - 13/10/2014 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências". 01186 - 13/10/2014 - Emenda a Lei Orgânica - Lei Municipal que emenda lei 712-06 de ajuda financeira as unidades escolares – PAFE. 01185 - 13/10/2014 - Emenda a Lei Orgânica - Lei Municipal emenda Lei nº 271-99 e lei 277-99 SAMU. 01184 - 30/09/2014 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda ao Plano de cargos, carreira e salários dos servidores do sistema único de saúde do município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 01183 - 23/09/2014 - Lei Municipal - Dispõe;” Revoga a Lei municipal nº336/2000”. 01182 - 23/09/2014 - Emenda a Lei Orgânica - Lei Municipal que emenda lei 1157-14 programa mais médicos auxílio internet. 01181 - 26/09/2014 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Lei Municipal institui o programa de ajuda escolar (PAE). Alterada pela Lei Municipal 1436/2021 01180 - 26/08/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal altera lei nº 1041-2011 precatórios. 01179 - 12/08/2014 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar, Bens Móveis desativados e classificados em inservíveis irrecuperáveis e antieconômico do patrimônio municipal e dá outras providência". 01178 - 12/08/2014 - Lei Municipal - Dispõe: "emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando o vencimento dos agentes comunitários de saúde". 01177 - 23/06/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal sobre a implantação serviço móvel urgência SAMU – 192. 01176 - 23/07/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal cria e institui fundo municipal de agricultura FMA. 01175 - 23/06/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal que autoriza a abrir crédito adicional especial valor de R$ 95.000,00 EPIDEMOLOGIA. 01174 - 06/06/2014 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências". 01173 - 11/06/2014 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99 devidadmente atualizada, extinguindo quantitativo de vagas de cargos, e dá outras providências". 01172 - 11/06/2014 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como de utilidade pública, a associação dos pequenos produtores rurais da comunidade São João Batista (ASJOB), e dá outras providências". 01171 - 02/06/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal reconhece como utilidade pública associação de produtores rurais para ajuda mutua – ASPRUPAM. 01170 - 19/05/2014 - Lei Municipal - Dispôe: "emenda ao Plano de cargos, carreira e salários dos servidores do sistema único de saúde do município de alto Paraíso,e dá outras providências". 01169 - 19/05/2014 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a lei municipal n° 793/07, e dá outras providências. 01168 - 07/05/2014 - Lei Municipal - Dispõe: "autoriza a secretaria municipal de turismo, cultura, esporte e lazer (SEMTUR) a subsidiar financiamento de e pagamento em pecúnia de premiações dos COMPEONATOS MUNICIPAIS 2014, com recursos da aludida seretaria (SEMTUR), e dá outras providências. 01167 - 29/04/2014 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 1208/15 - Lei Municipal emenda lei 1157-2014 programa mais médicos auxílio moradia e alimentação. 01166 - 29/04/2014 - Lei Municipal - Dispôe: Autoriza o executivo municipal a realizar emendas e modificações na lei municipal 277/99 devidamente atualizada, e dá outras providências. 01165 - 17/04/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal que autoriza a abrir crédito adicional especial valor R$ 20.000,00 PAB. 01164 - 17/04/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal que autoriza a abrir crédito adicional especial valor R$ 9.000,00 01163 - 17/04/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal que autoriza a abrir crédito adicional especial valor R$ 27.893,00 CO-FINANCIAMENTO. 01162 - 17/04/2014 - Lei Municipal - Lei Municipal que autoriza a abrir crédito adicional especial valor R$ 105.222,51 EJA-PEJA. 01161 - 17/04/2014 - Lei Municipal - Dispões: “Consolida a legislação sobre o TABAGISMO no município de Alto Paraíso-RO, e dá outras providências”. 01160 - 27/03/2014 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a lei municipal n° 793/07, e dá outras providências. 01159 - 27/03/2014 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 094/95, que institui o Estatuto dos funcionários públicos municipais". 01158 - 10/02/2014 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a subsidiar pagamento premiação aniversário municipio e corrida de jericos 2014 SEMTUR”. 01157 - 07/01/2014 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispões: “Sobre o programa mais médicos auxílio moradia e alimentação”. 01156 - 07/01/2014 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder Executivo municipal a conceder, aos servidores públicos do município de Alto Paraíso, gratificação a titulo de complemento em virtude do piso salarial minimo determnado pelo governo federal". 01155 - 07/01/2014 - Lei Municipal - Dispõe: " emenda a lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, e dá outras providências". 01154 - 07/01/2014 - Lei Municipal - Dispões: “Emenda a lei municipal n° 995/10 devidamente atualizada, e dá outras providências”. 01153 - 18/12/2013 - Lei Municipal - Dispões: “ Autoriza a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências”. 01152 - 18/12/2013 - LOA - Dispõe: "Estima a receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso para o exercício financeiro de 2014" 01151 - 16/12/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a desafetar bens moveis 2013, e dá outras providências”. 01150 - 16/12/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Estabelece normas especiais para o funcionamento de bares restaurantes e similares no município de Alto Paraíso, e dá outras providências”. 01149 - 16/12/2013 - LDO - Dispõe: sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2014, estabelece as metas e riscos fiscais e dá outras providências. 01148 - 16/12/2013 - PPA - Dispões: “Sobre o Plano plurianual para o período 2014 a 2017, e dá outras providências”. 01147 - 30/11/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a abrir crédito adicional especial para custear as despesas com a construção e ampliação de Unidades Básicas de Saúde no município - UBS, e dá outras providências”. 01146 - 30/11/2013 - Lei Municipal - "Dispõe sobre a instituição do programa de estimulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 01145 - 16/09/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inserviveis irrecuperaveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 01144 - 07/10/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios, e revoga o art. 20incisos l e ll da lei complementar n° 119, de 020 de julho de 1995”. 01143 - 30/08/2013 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe: “Sobre vedações para nomeação de cargos em comissão ou emprego público no âmbito da administração pública direta e indireta do município de alto Para´sio, estado de Rondônia, e dá outras providências”. 01142 - 27/06/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Emenda a lei municipal n° 1.131/2013, e dá outras providências”. 01141 - 27/06/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Emenda a lei municipal n° 310/2000, e dá outras providências”. 01140 - 14/06/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal 15 de Outubro de propriedade do municipio de Alto Praíso/RO, e dá outras providências”. 01139 - 14/06/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Joaquim Lisboa de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 01138 - 14/06/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Maria Gorgulho da Silva de propriedade do municipio de Alto Praíso/RO, e dá outras providências”. 01137 - 06/06/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Modifica a Redação da lei municipal n 331/2000, dando nova denominação a Escola da Rede municipal de ensino, e dá outras providências”. 01136 - 29/05/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de criadores de alto Paraíso-ACRIAP, inscrita no CNPJ sob n° 08.862.430/0001-24, e dá outras providências”. 01135 - 27/05/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de coperação com o Departamento de estradas e rodagem deo Estado derondônia (DER), através da secretaria municipal de obras e serviços públicos, e dá outras providências”. 01134 - 14/05/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Emenda a lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências”. 01133 - 09/05/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal José de Alencar de propriedade do municipio de Alto Praíso/RO, e dá outras providências”. 01132 - 09/05/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal 13 de Maio de propriedade do municipio de Alto Praíso/RO, e dá outras providências”. 01131 - 09/05/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o secretaria municipal de turismo, cultura, esporte e lazer (SEMTUR) a subsidiar financeiramente pagamento em pecúnia de premiações dos campeonatos municipais 2013, com recursos da aludida secretaria (SEMTUR), e dá outras providências”. 01130 - 02/05/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Padre Angelo Spadari de propriedade do municipio de Alto Praíso/RO, e dá outras providências”. 01129 - 18/04/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências”. 01128 - 11/04/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente no valor de R$ 69.13,15, e dá outras providências”. 01127 - 04/04/2013 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a conceder parcelamento de dívidas ativas oriundas de decisões condenatórias do Tribunal de contas do Estado de Rondônia imputadas a pessoas que ocupam mandatos eletivos no município de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências”. 01126 - 04/04/2013 - Lei Municipal - Dispões: “emenda a lei municipal n° 793/07, e dá outras providências”. 01125 - 13/03/2013 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo a organizar o V leilão público para desafetae os bens móveis insevíveis e antieconômico a administração, eliminando-os do patrimônio municipal, e dá outras providências". 01124 - 26/02/2013 - Lei Municipal - Dispõe:"Cria classificação institucional, remaneja recurso no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências". 01123 - 20/02/2013 - Lei Municipal - Dispõe:"emenda a lei municipla n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal e a lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada alterando o quatro de cargos em comissão, e dá outras providências". 01122 - 20/02/2013 - Lei Municipal - Dispõe:"Denomina a capela Ecumênica do município de Alto Paraíso". 01121 - 01/02/2013 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza a Secretaria municipal de turismo, cultura esporte e lazer (SEMTUR) a subsidiar financeiramente pagamento em pecúnia de premiação das festividades alusivas a emancipação politica do município de Alto Paraíso e a corrida nacional de jerico motorizado 2013". 01120 - 01/02/2013 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 793/2007, e dá outras providências". 01119 - 01/02/2013 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 271/99 devidamente alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências". 01118 - 01/02/2013 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza a conceder aos servidores públicos municipais do município de Alto Paraíso gratificação a titulo de complemento em virtude do piso salarias mínimo determinado pelo governo federal, e dá outras providências". 01117 - 01/02/2013 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 995/2010, onde modifica os vencimentos CC5 e CC7". 01116 - 24/12/2012 - LOA - Dispõe: "Estima a receita e fixa adespesa do município de Alto Paraíso para o exercicio de 2013". 01115 - 11/12/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Fica instituida, criada e denominada a quadra poliesportiva d município de Alto Paraíso". 01114 - 11/12/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 271/99 devidamente alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências". 01113 - 11/12/2012 - LDO - Dispõe:"Sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013, estabelece as metas e riscos fiscais e dá outras providências." 01112 - 27/11/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências." 01111 - 20/11/2012 - Lei Municipal - "Dispõe sobre a instituição do programa de estimulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 01110 - 20/11/2012 - Lei Municipal - "Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 899/2009 devidamente atualizada dando outras providências". 01109 - 20/11/2012 - Lei Municipal - "Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 919/2009 devidamente atualizada dando outras providências". 01108 - 09/10/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre denominação de logradouro público da cidade de Alto Paraíso". 01107 - 05/10/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, Vice- Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Secretários Municipais, para o período de 2013 a 2016." 01106 - 13/09/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e da outras providências". 01105 - 06/09/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Legislativo a desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômico do patrimônio público da Câmara , eleiminandio-os do patrimônio municipal, e dá outra providências". 01104 - 21/08/2012 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições financeiras”. 01103 - 07/08/2012 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inserviveis irrecuperaveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 01102 - 31/07/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a aparticipar do Programa Minha Casa, Minha vida - PMCMV, e dá outras providências." 01101 - 05/07/2012 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras provodências". 01100 - 05/07/2012 - Lei Municipal - "Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 793/07 devidamente atualizada dando outras providências". 01099 - 05/07/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo a transferir em forma de doação para o governo do Estado de Rondônia, o bem imóvel, denominado de lote 10, da quadra 17, do setor 01, área urbana do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01098 - 05/07/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Implementa gestão democrática nas Escolas Polos e Urbanas da Rede Pública Municipal de Ensino , e dá outras providências". 01097 - 05/07/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipaL n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal devidamente atualizada , e dá outras providências". 01096 - 26/06/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda lei municipal n° 1042/2011 que 'institui o Plano de cargos, carreira e salários dos servidores do sistema único de saúde do município de alto Paraíso',e dá outras providências". 01095 - 16/08/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a organização dos serviços de transporte público de passgeiros do município de Alto Paraíso." 01094 - 20/06/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza ao Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de criadores de Alto Paraíso - ACRIAP, inscrita no CNPJ sob n° 08.862.430/0001-24, e dá outras providências" 01093 - 20/06/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer (SEMTUR) a Subsidiar Financeiramente pagamento em Pecúnia de premiação do Campeonato de FUTEBOL de 2012, com recursos da aludida Secretaria (SEMTUR), e dá outras providências" 01092 - 20/06/2012 - Lei Municipal - Dispõe: “Cria o programa de internet banda larga gratuita no municipio de Alto Paraíso, e dá outras providências”. 01091 - 06/06/2012 - Lei Municipal - Dispõe: “Institui a lei geral municipal da microempresa e empresa de pequeno porte.” 01090 - 30/05/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e da outras providências". 01089 - 30/05/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e da outras providências". 01088 - 30/05/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Leri Municipal N° 793/07, e da outras providências". 01087 - 30/05/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Leri Municipal N° 793/07, e da outras providências". 01086 - 22/05/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e da outras providências". 01085 - 22/05/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e da outras providências". 01084 - 04/05/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e alários, e da outras providências". 01083 - 25/04/2012 - Lei Municipal - Dispôe: "Emenda ao Plano de cargos, carreira e salários geral dos servidores públicos domunicípio de alto Paraíso,e dá outras providências". 01082 - 25/04/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal N° 091/1994 devidamente atualizada, e dá outras providências". 01081 - 29/03/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e da outras providências". 01080 - 29/03/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e da outras providências". 01079 - 14/03/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Legislativo a desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômico do patrimônio público da Câmara , eleiminandio-os do patrimônio municipal, e dá outra providências". 01078 - 14/03/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Leri Municipal N° 981/2010 devidamente atualizada, e dá outras providências". 01077 - 06/03/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação da Estrutura predial da Escoal Municipal João XXIII de propriedade do município de Alto Paraíso - RO. e dá outras providências". 01076 - 06/03/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando suas vagas, e da outras providências". 01075 - 06/03/2012 - Lei Municipal - Dispõe: "Altera a Lei Municipal n° 570/2004 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar bens para uso da Associaçao dos Universitário de Alto Paraíso - UNIAP, e da outras providências". 01074 - 28/02/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 277/99 devidamente alterando atualizada alterando os seus venciemntos, e dá outras providências". 01073 - 17/02/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências." 01072 - 17/02/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 1.064, de 19 de dezembro de 2011, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2012, e dá outras providências." 01071 - 24/01/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando o vencimento, e dá outras providências." 01070 - 24/01/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente, e dá outras providências." 01069 - 24/01/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 1043/2011, e dá outras providências." 01068 - 24/01/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 1042/2011, e dá outras providências." 01067 - 24/01/2012 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 793/2007, e dá outras providências." 01066 - 24/01/2012 - Lei Municipal - Dispõe: “Emenda a lei municipal nº 995/2010, e dá outras providências”. 01065 - 29/12/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Estima a receita e fixa adespesa do município de Alto Paraíso para o exercicio de 2012". 01064 - 19/12/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2012, e dá outras providências." 01063 - 19/12/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre a emenda a lei municipal n° 793/2007, e dá outras providências." 01062 - 19/12/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre a emenda a lei municipal n° 793/2007, e dá outras providências." 01061 - 19/12/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre a emenda a lei municipal n° 1048/2011, e dá outras providências." 01060 - 19/11/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo a transferir em forma de doação para a igreja Assembleia de Deus Ministério de Madureira, o bem imóvel, denominado de lote 13, da quadra 05, loteamento Jardim Alvorada, área urbana do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01059 - 24/03/2022 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre o reconhecimento de utilidade pública Municipal da obra social nossa senhora da glória - Fazenda da esperança são Francisco de Assis, sediada no Município de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências. 01059 - 07/12/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Institui, criando e denominando Escola de rede Municipal de ensino,e dá outras providências." 01058 - 29/11/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Reconhce como de utilidade pública, a Associação dos produtores Rurais da linha c-80 TB -10 ASPRORBE." 01057 - 01/11/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Obriga os estabelecimentos públicos de ensino do município a exibir o resultado por eles obtido quando da ultima apuração do indice de desenvolvimento da educação básica - IDEB, do instituto nacional de estudos e pesquisas educacionais Anísio Teixeira - INEP." 01056 - 27/10/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Dá nova redação ao inciso I, do art. 4, da lei municipal n° 1010/2010, e dá outras providências." 01055 - 25/10/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo a transferir em forma de doação para a igreja Assembleia de Deus, o bem imóvel, denominado de lote 03 e 04, da quadra 05, loteamento Jardim Primavera, área urbana do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01054 - 25/10/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 904/2009, e dá outras providências." 01053 - 25/10/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 711/2006, que institui a criação e instalaçaõ do Conselho municipal de educação - CME, e dá outras providências". 01052 - 21/10/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivode Alto Paraíso a perrmutar bens imóveis do município, e dá outras providências." 01051 - 21/10/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando o vencimento dos agentes comunitários de saúde." 01050 - 11/10/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo a organizar o IV Leilão público para desafeta, bens moveis desativados e classificados em inserserviveis irrecuperáveis e antieconômicos do patrimônio municipa, e dá outras providências." 01049 - 11/10/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Cria o programa infanto juvenil pedagógico, artístico. cultural de alto Paraíso - P.I.P.A., e dá outras providências." 01048 - 11/10/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre a instituição do programa de estimulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01047 - 05/10/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, e lei municipal n° 277, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências." 01046 - 20/09/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 995/2010, e dá outras providências." 01045 - 13/09/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo a desafeta, bens moveis desativados e classificados em inserserviveis irrecuperáveis e antieconômicos do patrimônio municipal, e dá outras providências." 01044 - 31/08/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Cria o programa socioeducativo infanto juvenil unidos para desenvolver - P.S.I.U, e dá outras providências." 01043 - 12/08/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Institui o plano de cargos, carreiras e salários geral dos servidores públicos do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." Alterada pela Lei 1069 e 1071. 01042 - 12/08/2011 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe:"Institui o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do sistema único de saúde do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01041 - 09/08/2011 - Lei Municipal - Dispõe:" Define as obrigações de pequeno valor, regulamentando a dispensabilidade dos precatórios para pagamento de dívidas da fazenda pública municipal, nos termos do §5° do artigo 100 da constituição federal/88, e dá outras providências". 01040 - 26/06/2011 - Lei Municipal - Dispõe:" Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar financiamento junto ao Banco nacional de desenvolvimento econômico social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro credenciado, a oferecer garantias, e dá outras providências". 01039 - 14/07/2011 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 1214/15 - Dispõe:"Cria a autarquia saneamento de Alto Paraíso - SANEALTO, e dá outras providências". 01038 - 14/07/2011 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o secretaria municipal de turismo, cultura, esporte e lazer (SEMTUR) a subsidiar financeiramente pagamento em pecúnia de premiações dos campeonatos municipais 2011, com recursos da aludida secretaria (SEMTUR), e dá outras providências”. 01037 - 14/07/2011 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 904/2009". 01036 - 21/07/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional no orçamento, e da outras providências". 01035 - 21/07/2011 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de criadores de alto Paraíso-ACRIAP, inscrita no CNPJ sob n° 08.862.430/0001-24, e dá outras providências”. 01034 - 21/07/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"autoriza a doação da estrutura predial da escola municipal São José de propriedade do município de alto paraíso – RO, e dá outras providências". 01033 - 21/07/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 271/99, alterando a estrutura administrativa do Executivo Municipal,Lei municipal n° 277/99, alterando os critérios de salários, e lei municipal n° 905/09, e dá outras providências". 01032 - 20/07/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 793/07, e dá outras providências". 01031 - 20/06/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a demolição da Estrutura Predial da Escola Municipal Afonso Pena e a Escola Municipal Maria Gomes de Souza de propriedade do município de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências". 01030 - 17/05/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 1021/2011, modificando os artigos; 1°, 2°, 3°, e 4° e os anexos l e ll, e dá outras providências". 01029 - 17/05/2011 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o secretaria municipal de turismo, cultura, esporte e lazer (SEMTUR) a subsidiar financeiramente pagamento em pecúnia de premiações dos times masculinos e feminino do campeonato de futebol entre linhas, com recursos da aludida secretaria (SEMTUR), e dá outras providências”. 01028 - 10/05/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar, Bens Moveis desativados e classificados em inservíveis irrecuperáveis e antieconômico do patrimônio municipal e dá outras providência". 01027 - 26/04/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a Autoriza de doação de uma área de terra para a construção da Agencia da Caixa Econômica Federal, e dá outras providências" 01026 - 26/04/2011 - Lei Municipal - "Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 793/07, e dá outras providências". 01025 - 26/04/2011 - Lei Municipal - "Dispõe: Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal conceder reajuste ao subsídio dos secretários Municipais, e dá outras providências". 01024 - 26/04/2011 - Lei Municipal - "Dispõe: "Sobre o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências". 01023 - 14/04/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo a transferir em forma de doação para a Igreja Pentecostal Espirito Santo, o bem imóvel, denominado de lote 02, da quadra 01, loteamento novo horizonte 1ª etapa, área urbana do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01022 - 14/04/2011 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo a transferir em forma de doação para a Congregação Crista no Brasil, o bem imóvel, denominado de lote 08 e 09, da quadra 06, loteamento jardim primavera 2ª etapa, área urbana do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 01021 - 14/04/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento corrente, e da outras providências". 01020 - 29/03/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, lei municipal n 277/99 devidamente atualizada, e dá outras providências". 01019 - 09/03/2011 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o lV do Art. 8°, e o §2° do Art. 10° da Lei Municipal n° 495/2003, alterando os valores das diárias de campo dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, dando outras providências. 01018 - 10/03/2011 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: " Autorização para concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos do município de Alto Paraíso tendo como piso salarial mínimo, dando outras providências". 01017 - 26/01/2011 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a lei municipal n° 277/99, modificando a alínea "a" no inciso ll do artigo 12, que foi introduzida pela lei municipal n 905/2009, e dá outras providências". 01016 - 26/01/2011 - Lei Municipal - Dispõe: “Proíbe a distribuição e aquisição de bebidas potáveis em consignação no município de Alto Paraíso nos meses de janeiro e fevereiro de 2011, e dá outras providências.”. 01015 - 10/12/2010 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências". 01014 - 14/12/2010 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 981/2010, que autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a associação de pais e amigos dos excepcionais - APAE de Alto Paraíso - RO, modificando o artigo 3°, e dá outras providências". 01013 - 14/12/2010 - Lei Municipal - Dispõe: " Reconhece como utilidade pública a (associação dos produtores chacareiros e centro cultural de Alto Paraíso), (ASPCEAP), e dá outras providências". 01012 - 14/12/2010 - Lei Municipal - "Institui forma de pagamento à vista ou parcelado com redução de juros e multas para tributos vencidos até dezembro de 2009, e dá outras providências" 01011 - 14/12/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011, estabelecendo as metas e riscos fiscais, e dá outra providências". 01010 - 14/12/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 2011. e dá outras providencias". 01009 - 23/11/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o Artigo 3 da lei municipal n° 1003/2010, que autoriza o secretario municipal da SEMTUR à subsidiar financeiramente pagamento em pecúnia de premiação dos times classificados nas modalidade titular e aspirante, com recursos da própria secretaria (SEMTUR) e dá outras providencias". 01008 - 23/11/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Legislativo a desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômico do patrimônio público da Câmara , eliminando-os do patrimônio municipal, e dá outra providências". 01007 - 09/11/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, e da outras providências". 01006 - 04/11/2010 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a Lei Municipal n° 908/2009, que autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências". 01005 - 04/11/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Joaquim Osorio de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 01004 - 04/11/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Osvaldo Aranha de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 01003 - 26/10/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o secretario municipal da SEMTUR à subsidiar financeiramente pagamento em pecúnia de premiação dos times classificados nas modalidade titular e aspirante, com recursos da própria secretaria (SEMTUR) e dá outras providencias". 01002 - 08/10/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a Lei municipal n° 974/2010 de 15 de junho de 2010, e dá outras providências" 01001 - 08/10/2010 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como de utilidade pública, a associação dos mototaxistas de Alto Paraíso, e dá outras providências". 01000 - 09/09/2010 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 1000/10 - Dispõe: "Revoga a Lei municipal n° 976/2010 de 15 de junho de 2010, e dá outras providências" 00999 - 09/09/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "autoriza o executivo municipal a realizar emendas e modificações na lei municipal 277/99 devidamente atualizada, e dá outras providências" 00998 - 09/09/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 094/95, que institui o estatuto dos funcionários públicos municipais" 00997 - 03/09/2010 - Lei Municipal - Dispõe:"autoriza a doação da estrutura predial da escola municipal Ana Nery de propriedade do município de alto paraíso – RO, e dá outras providências". 00996 - 03/09/2010 - Lei Municipal - Dispõe:"autoriza a doação da estrutura predial da escola municipal Jose do Patrocínio de propriedade do município de Alto Paraíso – RO, e dá outras providências". 00995 - 24/08/2010 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00994 - 24/08/2010 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe: “Estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, dando outras providências” 00993 - 24/08/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n°639/2006, alterando os critérios de concessão de gratificações, e dá outras providências". 00992 - 17/08/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n°793/2007, e dá outras providências". 00991 - 17/08/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza ao Executivo Municipal a celebrar convênio com o Cross Clube sol Nascente, inscrita no CNPJ sob n° 06.196.453//0001-11, e dá outras providências" 00990 - 11/08/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação da estrutura predial da escola municipal Alberto de Oliveira de propriedade do município de alto paraíso – RO, e dá outras providências". 00989 - 11/08/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação da estrutura predial da escola municipal Carlos Chagas de propriedade do município de alto paraíso – RO, e dá outras providências". 00988 - 11/08/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação da estrutura predial da escola municipal Santa Catarina de propriedade do município de alto paraíso – RO, e dá outras providências". 00987 - 11/08/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação da estrutura predial da escola municipal Teixeira de Melo de propriedade do município de alto paraíso – RO, e dá outras providências". 00986 - 11/08/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação da estrutura predial da escola municipal MARAJÓ E O POSTO DE SAÚDE de propriedade do município de alto paraíso – RO, e dá outras providências". 00985 - 01/07/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a criação do Distrito da Vila União do Alto Alegre, e dá outras providências". 00984 - 30/06/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autorização o chefe do Poder Executivo a transferir em forma de doação a Igreja Assembleia de Deus de Belém,o bem imóvel, denominado de lote 08, da quadra 05, loteamento Jardim Primavera, área urbana do município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00983 - 22/06/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autorização o chefe do Poder Executivo a conceder anistia de juros e multas de dívidas ativas oriundas de decisões condenatórias do tribunal de Contas do Estado de Rondônia imputadas a ex - e atuais ocupantes de mandatos eletivos no município de alto Paraíso - RO, e dá outras providências". 00982 - 15/06/2010 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, e lei municipal n° 905/09, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências". 00981 - 15/06/2010 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com a associação de pais e amigos dos excepcionais - APAE de Alto Paraíso - RO, modificando o artigo 3°, e dá outras providências". 00980 - 15/06/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Ronaldo de Carvalho de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00979 - 15/06/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Silva Alvarenga de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00978 - 15/06/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Prudente de Morais de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00977 - 15/06/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Padre Ezequiel de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00976 - 15/06/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Osvaldo Aranha de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00975 - 15/06/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Monteiro Lobato de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00974 - 15/06/2010 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 1002/10 - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Joaquim Ozorio de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00973 - 15/06/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Chico Mendes e o Posto de saúde de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00972 - 15/06/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal 19 de Abril de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00971 - 01/06/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza ao Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de criadores de Alto Paraíso - ACRIAP, inscrita no CNPJ sob n° 08.862.430/0001-24, e dá outras providências" 00970 - 25/05/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Inclui no Plano Plurianual do município, lei municipal n° 937, de 08 de dezembro de 2009, o Programa de Ação governamental "Saneamento Básico para Promoção da Saúde", e dá outras providências". 00969 - 25/05/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Inclui nas diretrizes Orçamentárias, lei municipal n° 938, de 08 de dezembro de 2009, a ação governamental de "construção e ampliação no sistema de abastecimento de água", e dá outras providências". 00968 - 25/05/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Corrente, e da outras providências". 00967 - 18/05/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica a lei municipal n° 277/1999, alterando os vencimentos no anexo lV, e da outras providências". 00966 - 11/05/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo Municipal a realizar emendas e modificações na lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, e conceder plantões extras aos médicos em serviço no município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00965 - 11/05/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo Municipal a realizar emendas e modificações na lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, e conceder auxilio financeiro aos médicos em serviço no município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00964 - 11/05/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inserviveis irrecuperaveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 00963 - 11/05/2010 - Lei Municipal - Dispõe:"Reconhece como utilidade pública associação União dos Agricultores (UNIAGRO), e dá outras providências". 00962 - 27/05/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Nova Vitoria de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00961 - 27/05/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Candido Portinari de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00960 - 19/04/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal Tancredo Neves de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00959 - 19/04/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal denominada Ilha de Santa Cruz de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00958 - 19/04/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal denominada Parceleiros Unidos de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00957 - 19/04/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da Escola Municipal denominada Rozendo Barreto de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00956 - 19/04/2010 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inservíveis, irrecuperáveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 00955 - 09/02/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza ao Executivo Municipal a celebrar convênio com a entidade Rally Clube de Porto Velho, Sociedade Civil, recreativa e esportiva sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 03.293.631//0001-34, e dá outras providências" 00954 - 01/02/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a criação do serviço de inspeção municipal - SIM - para os produtos de origem animal e vegetal, e dá outras providências" 00953 - 01/02/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Cria o programa de verticalização da pequena produção agropecuária do município de Alto Paraíso/RO - PROVAP, estabelece normas especiais de tratamento tributário dispensado a unidade familiar de processamento agroindustrial de Alto Paraíso/RO - UFRA, e dá outras providências" 00952 - 25/01/2010 - Lei Municipal - Dispõe: " Autorização para concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos do município de Alto Paraíso tendo como piso salarial mínimo, dando outras providências". 00951 - 25/01/2010 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, lei municipal n 277/99 devidamente atualizada,alterando os critérios de cargos e salários e dá outras providências". 00950 - 15/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências." 00949 - 15/12/2009 - Lei Municipal - Emenda: Cumpre o § 2°, art. 264, do CTM no que trata da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, e dá outras providências. 00948 - 15/12/2009 - Lei Municipal - Emenda: Cumpre o paragrafo únic, do art. 257, do CTM no que trata da cobrança de taxas municipais, e dá outras providências. 00947 - 15/12/2009 - Lei Municipal - REVOGADA - Cumpre o paragrafo únic, do art. 255, do CTM no que trata do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, e dá outras providências. 00946 - 15/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda - Cumpre o paragrafo único, do art. 254, do CTM no que trata do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, e dá outras providências. 00945 - 15/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda - Cumpre o do art. 253, do CTM no que trata do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana, e dá outras providências. 00944 - 15/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda: Institui o novo código tributário municipal, revoga as leis municipais inerentes, e dá outras providências". 00943 - 15/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda: cumpre o paragrafo único do art. 263 do CTM que trata da contribuição de melhoria, e dá outras providências". 00942 - 15/12/2009 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura predial da denominada Escola Municipal Aníbal Machado de propriedade do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências”. 00941 - 15/12/2009 - Lei Municipal - texto: Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento corrente, e da outras providências". 00940 - 08/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n°639/2006, alterando os critérios de concessão de gratificações, e dá outras providências". 00939 - 08/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe:"Reconhece como utilidade pública associação Evangélica de Alto Paraíso (AEAPA), e dá outras providências". 00938 - 08/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2010, e dá outras providências". 00937 - 08/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013 e dá outras providências ". 00936 - 08/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Executivo Municipal a permutar percentual de área institucional do Projeto de Loteamento Urbano denominado "Paraíso", de propriedade da empresa COLISEU - Construtora e Incorporadora Ltda, por pavimentação asfáltica que será efetuada em toda extensão do loteamento, com construção de meio-fio e sarjeta, e dá outras providências." 00935 - 02/12/2009 - Lei Municipal - Ementa: " Emenda a Lei Municipal 887/2009, e dá outras providências". 00934 - 02/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como de Utilidade Pública, a Associação dos Produtores Rurais Céu Azul (APRUCA), e dá outras providências. 00933 - 02/12/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a doar cestas básicas de alimentos às famílias carentes do município, e dá outras providências." 00932 - 26/11/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 119/95, que trata do código de postura do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências." 00931 - 26/11/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 711/2006, e dá outras providências." 00930 - 26/11/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a criação e denominação da escola da rede municipal de ensino, e dá outras providências." 00929 - 10/11/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 770/2007, e dá outras providências." 00928 - 03/11/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Altera a lei municipal n° 865/2008, e dá outras providências." 00927 - 29/10/2009 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 271/99 alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, e a lei municipal n° 277/99, alterando os critérios de cargos, revoga ainda a lei municipal 594/2005, dando outras providências". 00926 - 29/10/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Destina os honorários de sucumbência a PGM e a fundo municipal de assistência social - inteligência do inciso ll do parecer prévio n° 024/2006 - Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e da lei federal n° 8.906/94, dando outras providências". 00925 - 29/10/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo a efetuar doação de material de consumo a associação dos universitários de Alto Paraíso - UNIAP, e dá outras providências". 00924 - 27/10/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências". 00923 - 06/10/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal nº 271/99, devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, a lei municipal n 277/2009 devidamente atualizada alterando os critérios de cargos e salários e alterando a lei municipal 905/2009, e dá outras providências. 00922 - 06/10/2009 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o programa de fomento a agricultura familiar, através das associações de produtores rurais do município, para atendimento às Roças Comunitárias, e dá outras providências". 00921 - 29/09/2009 - Lei Municipal - Dispõe: Institui forma de pagamento à vista ou parcelado com redução de juros e multas para tributos vencidos até dezembro de 2008, e dá outras providências". 00920 - 23/09/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "altera a lei municipal n° 712/2006, que instituiu o programa de ajuda financeira às unidades escolares urbanas e pólos da área rural da rede pública municipal de ensino, orienta sua implantação, e dá outras providências". 00919 - 23/09/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza ao chefe do Poder Executivo a alienar em favor da Paróquia, em forma de doação, os bens imóveis, denominados de lotes 06 e 08 da quadra 09, loteamento Jardim Primavera, área urbana do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00918 - 17/09/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Legislativo a desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômico do patrimônio público da Câmara , eleiminandio-os do patrimônio municipal, e dá outra providências". 00917 - 17/09/2009 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 271/99 e 277/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa , os critérios de cargos e salários do executivo municipal, e dá outras providências". 00916 - 15/09/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o Artigo 2° da Lei Municipal n° 792/2007, sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação e valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB, conforme determina a lei federal 11.494 de 20 de junho de 2007, dando outras providências. 00915 - 15/09/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o Art. 3° da Lei Municipal n° 169/97, devidamente atualizada pela lei municipal n°370 de maio de 2001, modificando a redação do art. 3°, dando outras providências. 00914 - 15/09/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Leis Municipal n° 793/2007, e dá outras providências". 00913 - 01/09/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Dá nova redação a lei municipal n° 898/2009 que define critérios para aprovação de loteamento urbano no município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00912 - 24/08/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse ao centro social Nossa Senhora Auxiliadora, inscrito sob n° 05.902.606/0033-13, a título de ressarcimento e dá outras providências". 00911 - 24/08/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Reconhece como utilidade pública a associação Comunitária da Radio Cidade FM dos amigos de Alto Paraíso - ACAAP, e dá outras providências". 00910 - 24/08/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre denominação de logradouro público desta cidade, e dá outras providências". 00909 - 24/08/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Reconhece como utilidade pública a associação de pequenos produtores rurais Nova Era - APRUNE, e dá outras providências". 00908 - 11/08/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00907 - 11/08/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Adota o diário Oficial dos municípios do estado de Rondônia, instituído e administrado pela AROM, como meio comunicação dos normativos e administrativos do município de Alto Paraíso. 00906 - 11/08/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Revogam as Leis Municipais de nº 820, de 01 de Fevereiro de 2008 e 862 de 18 de Dezembro de 2008, e dá outras providências". 00905 - 04/08/2009 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a Lei Municipal nº 271/99, alterando a estrutura administrativa do Executivo Municipal, e a Lei Municipal nº 277, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências. 00904 - 29/07/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a Criação do Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, Dando outras providências". 00903 - 29/07/2009 - Lei Municipal - Ementa : Emenda a Lei Municipal nº 793/2007, alterando quantidade de cargos, e dá outras providências. 00902 - 29/07/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a autorização de doação de uma área de terra para edificação de 50 (cinqüenta) casas populares, e dá outras providências." 00901 - 29/07/2009 - Lei Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento corrente, e dá outras providências." 00900 - 07/07/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Reconhece como utilidade pública a associação de pequenos produtores rurais Rio Jatuarana - ASPROJA, e dá outras providências". 00899 - 07/07/2009 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo a receberem doação e transferir a Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, o bem imóvel, denominado de lote 07, 08, 15 e 16, da quadra 05, loteamento Rota do sol ll, área urbana do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00898 - 30/06/2009 - Lei Municipal - Dispõe:"Define critérios para aprovação de loteamento urbano no município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00897 - 24/06/2009 - Lei Municipal - "Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 639/2006, alterando os critérios de concessão de gratificações , e dá outras providências". 00896 - 17/06/2009 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre o repasse do programa municipal de alimentação escolar as unidades escolares urbana e rurais do sistema municipal, e dá outras providências. 00895 - 19/06/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a Lei municipal 277/99 acrescentando cargo ao anexo v do quadro dos cargos de chefia, e dá outras providências." 00894 - 02/06/2009 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de criadores de alto Paraíso-ACRIAP, inscrita no CNPJ sob n° 08.862.430/0001-24, e dá outras providências”. 00893 - 02/06/2009 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da torre de recepção com 31 metros de altura de propriedade do município de Alto Paraíso- RO, e dá outras providências”. 00892 - 02/06/2009 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação da estrutura de cobertura do ponto de táxi de propriedade do município de Alto Paraíso- RO, e dá outras providências”. 00891 - 02/06/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Institui o conselho municipal de segurança comunitária no município de Alto Paraíso, e da outras providências". 00890 - 19/05/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Reconhece como utilidade pública a associação de pequenos produtores rurais Tancredo Neves, e dá outras providências". 00889 - 19/05/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a emenda na lei municipal n° 438/02 de instituição do conselho municipal do desenvolvimento rural, e dá outras providências". 00888 - 13/05/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento corrente, e da outras providências". 00887 - 29/04/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel para a rádio TV do amazonas Ltda, e dá outras providências". 00886 - 24/04/2009 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como de utilidade pública, a Associação dos Jeriqueiros de Alto Paraíso e região, e dá outras providências. 00885 - 23/04/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Cria o programa municipal de regularização fundiária, e dá outras providências". 00884 - 23/03/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a regularização de imóveis, e dá outras providências". 00883 - 23/03/2009 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 995/10 - Dispõe: "Modifica o anexo l da lei municipal n° 646/2006, e dá outras providências" 00882 - 23/03/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a obrigatoriedade de plantões ao comércio no ramo farmacêutico, e dá outras providências" 00881 - 26/02/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Autorização para concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos do município de Alto Paraíso tendo como piso salarial mínimo, dando outras providências". 00880 - 26/02/2009 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 995/10 - Dispõe: "Modifica o anexo l da lei municipal n° 646/2006, e dá outras providências" 00879 - 09/02/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99, que institui o plano de cargos e salários dos servidores devidamente atualizada, e dá outras providências" 00878 - 09/02/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 094/95, que institui o estatuto dos funcionários públicos municipais de município de Alto Paraíso estado de Rondônia, e dá outras providências" 00877 - 09/02/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 793/07, que institui o novo plano de carreira dos trabalhadores em educação da rede pública do município de Alto Paraíso, e dá outras providências" 00876 - 09/02/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Do gerenciamento das creches públicas à responsabilidade da secretaria municipal de educação, e dá outras providências" 00875 - 20/01/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o presidente da comissão responsável pela organização e realização das festividade pela organização e realização das festividades do 17° aniversário de emancipação político administrativa de Alto Paraíso e 8ª corrida nacional de jericos motorizados, a emitir alvará de licença para localização e funcionamento aos comércios temporários no período do evento,e dá outras providências" 00874 - 20/01/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga as Leis municipais n° 868, 869, 870 e 871, ambas de 30 de Dezembro de 2008, que autoriza o chefe do Poder Executivo a receber em doação e transferir ao Departamento estadual de trânsito - DETRAN, o bem imóvel, denominado lotes 07, 08, 09, 17 e 18 da quadra 11, loteamento jardim alvorada lll, área urbana do município de alto Paraíso,e dá outras providências" 00873 - 02/01/2009 - Lei Municipal - Dispõe: "Estima a receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso para o exercício financeiro de 2009." 00872 - 02/01/2009 - Lei Municipal - DISPÕE: " Sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2009, e dá outras providências" 00871 - 30/12/2008 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 874/2009 - " Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doação e transferir ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, o bem imóvel, denominado lote 16, da quadra 05, loteamento Rota do Sol II, área urbana do Município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00870 - 30/12/2008 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 874/2009 - " Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doação e transferir ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, o bem imóvel, denominado lote 15, da quadra 05, loteamento Rota do Sol II, área urbana do Município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00869 - 30/12/2008 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 874/2009 - " Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doação e transferir ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, o bem imóvel, denominado lote 08, da quadra 05, loteamento Rota do Sol II, área urbana do Município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00868 - 30/12/2008 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 874/2009 - " Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em doação e transferir ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, o bem imóvel, denominado lote 07, da quadra 05, loteamento Rota do Sol II, área urbana do Município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00867 - 30/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 204.471,45 (duzentos e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), para atender as necessidades das seguintes secretarias do município: administração/planejamento e finanças, gabinete, meio ambiente, turismo, cultura, esporte e lazer, agricultura, indústria e comércio, saúde e educação, e dá outras providências". 00866 - 30/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar por anulação parcial no valor de R$ 25.539,37 (vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde, - HPP (Hospital de Pequeno Porte), conforme portaria n° 1044/GM/2004, e dá outras providências". 00865 - 30/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece débito com a empresa TURATI & DAVID LTDA, autoriza o poder executivo municipal de Alto Paraíso a efetuar pagamento correspondente, e dá outras providências'. 00864 - 30/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a proteção contra a poluição sonora - LEI DO SILÊNCIO, no município de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00863 - 30/12/2008 - Lei Municipal - Emenda: Reconhece como de utilidade pública, a associação de criadores de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00862 - 18/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: " Altera a lei municipal n° 820/2008, modificando o inciso ll do artigo 1°, dando outras providências" 00861 - 18/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar por excesso de receita, proveniente de repasse do governo federal equivalente a 1% (um) por cento do FPM do exercício de 2008, no valor de R$ 247.390,00 (duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e noventa reais), para atender as necessidades do executivo municipal, e dá outras providências". 00860 - 18/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a realizar licitação por concorrência pública para exploração dos serviços de transporte coletivo no âmbito do município, e dá outras providência". 00859 - 18/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar, Bens Moveis desativados e classificados em inservíveis irrecuperáveis e antieconômico do patrimônio municipal e dá outras providência". 00858 - 18/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar, Bens Moveis desativados e classificados em inservíveis irrecuperáveis e antieconômico do patrimônio municipal e dá outras providência". 00857 - 05/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 315.926,79 (trezentos e quinze mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), para atender as necessidades das seguintes secretarias do município: administração/planejamento e finanças, gabinete, meio ambiente, turismo, cultura, esporte e lazer, agricultura, indústria e comércio, saúde e educação, e dá outras providências". 00856 - 28/11/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o artigo 2°, da Lei Municipal n° 816/2008, que dispõe: "Modifica na lei municipal 277/1999, alterando os vencimentos no anexo lV, para cargos de agente comunitário de saúde, e dá outras providências. 00855 - 28/11/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Cria o conselho gestor do telecentro comunitário do município de Alto Paraíso-RO, e dá outras providências". 00854 - 13/11/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 315.926,79 (trezentos e quinze mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), para atender as necessidades das seguintes secretarias do município: administração/planejamento e finanças, gabinete, meio ambiente, turismo, cultura, esporte e lazer, agricultura, indústria e comércio, saúde e educação, e dá outras providências". 00853 - 13/11/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 10.416,04 (dez mil, quatrocentos e dezesseis reais e quatro centavos), para atender as necessidades da Instância de controle social do Programa de Bolsa Família". 00852 - 13/11/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 25.267,00 (vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de assistência social, e dá outras providências". 00851 - 10/11/2008 - Lei Municipal - EMENTA: 'Modifica a Lei Municipal Nº 788/2007, e dá outras providências". 00850 - 10/10/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Controle Ambiental, Indústria e Comércio, e dá outras providências". 00849 - 10/10/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Controle Ambiental, Indústria e Comércio, e dá outras providências". 00848 - 10/10/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 13.131,16 (Treze Mil, Cento e Trinta e Um Reais, Dezesseis Centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde". 00847 - 10/10/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.519,35 (Hum Mil, Quinhentos e Dezenove Reais, Trinta e Cinco Centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências." 00846 - 10/10/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Anulação Total no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências." 00845 - 10/10/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 36.803,00 (Trinta e Seis Mil, Oitocentos e Três Reais), para atender a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências." 00844 - 08/09/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica a Lei Municipal nº 277/1999, alterando os vencimentos no Anexo IV no que se refere ao vencimento para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, dando outras providências." 00843 - 08/09/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre "Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação total no valor de R$ 25.000,00 ( Vinte e cinco Mil Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - Programa de Ajuda Financeira Escolar - FAPE, e dá outras providências". 00842 - 25/08/2008 - Lei Municipal - Dispõe: " Ratifica Protocolo de Intenções com a finalidade de instituir o Consórcio intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia - CISAN/CENTRAL/RO". 00841 - 25/08/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre "Abertura de Crédito Especial, Suplementar por Anulação Parcial e dá outras providências." 00840 - 25/08/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre "Abertura de Crédito Especial, Suplementar por Anulação Parcial e dá outras providências." 00839 - 25/08/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica redação de elemento de despesa descrito no Art. 13 da Lei Municipal nº 712/2006, dando outras providências." 00838 - 12/08/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre "Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 25.000,00 ( Vinte e Cinco Mil Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, dando outras providencias". 00837 - 23/06/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre "Abertura de Crédito Especial, Adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 11.053,00 ( Onze Mil, Cinquenta e Três Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde". 00836 - 12/06/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar no valor de R$ 128.816,92 ( Cento e Vinte Oito Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais e Noventa e Dois Centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras". 00835 - 12/06/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 80.131,21 ( Oitenta Mil, Cento e Trinta e Um Reais, Vinte e Um Centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - Política Nacional de Hospital de Pequeno Porte; conforme Portaria nº 88 de 10 de Janeiro de 2007 do Ministério da Saúde". 00834 - 12/06/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre "Abertura de Crédito Especial, Adicional e suplementar no valor de R$ 251.447,68 (Duzentos e cinqüenta e um mil,quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras". 00833 - 12/06/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o Artigo 2º da Lei Municipal nº 821/2008 que 'Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação de Médicos por Tempo Determinado, através de Processo Seletivo Simplificado, por um período de 12 (doze) meses, dando outras providências ." 00832 - 10/06/2008 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Executivo Municipal a conceder, mediante licitação, placas para exploração de serviços de táxi no município de Alto Paraíso e dá outras providências." 00831 - 16/05/2008 - Lei Municipal - Dispõe : " Fica Modificado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 210/1997, sobre Reconhecimento de Utilidade Publica a Associação dos Pequenos Agricultores - APAGRIL, e dá outras providências". 00830 - 06/05/2008 - Lei Municipal - EMENTA: "Modifica Lei Municipal nº 788/2007, que 'Autoriza o município de Alto Paraíso a criar a zona fiscal para efeitos de cobrança do IMTBI - Urbano e Alienação, implantando tabela de valores', e dá outras providências". 00829 - 06/05/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a Lei municipal n° 721 de 18 de janeiro de 2007, e dá outras providências" 00828 - 06/05/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 4.444,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, conforme Resolução n° 025, de 14/06/2007: Dispõe sobre o programa nacional de alimentação escolar pré escola, e dá outras providências". 00827 - 06/05/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, conforme Resolução n° 033, de 03/07/2007:: Dispõe sobre programa Brasil alfabetizado, e dá outras providências". 00826 - 06/05/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como de utilidade pública, a associação dos universitários de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00825 - 03/04/2008 - Lei Municipal - Dispõe: " Autorização para concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos do município de Alto Paraíso tendo como piso salarial mínimo, dando outras providências". 00824 - 03/04/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a autorização ao chefe do poder executivo a conceder desconto do IPTU para pagamento à vista e parcelamento, e dá outras providências. 00823 - 03/04/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o artigo 2°, da Lei Municipal n° 816/2008, que dispõe: ,Modifica na lei municipal 277/99, alterando os vencimentos no anexo lV, para cargos de agente comunitário de saúde, e dá outras providências. 00822 - 06/03/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a autorização ao chefe do poder executivo para conceder anistia sobre os juros e multas e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências" 00821 - 06/03/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a efetuar contratação de médicos por tempo determinado, através de processo seletivo simplificado, por um período de 12 (doze) meses, e dá outras providências". 00820 - 01/02/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o município de alto Paraíso a permutar bens imóveis do município, com restituição de valores, referente as diferentes avaliações, e dá outras providências". 00819 - 01/02/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 41.416,04 (quarenta e um mil, quatrocentos e dezesseis reais e quatro centavos), para atender as necessidades da Instância de controle social do Programa de Bolsa Família". 00818 - 01/02/2008 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inserviveis irrecuperaveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 00817 - 01/02/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 29.086,74 (vinte e nove mil e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde". 00816 - 01/02/2008 - Lei Municipal - Dispõe :"Modificações na lei municipal 277/99, alterando os vencimentos no anexo lV, para cargos de agente comunitário de saúde, e dá outras providências. 00815 - 01/02/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de meio ambiente, turismo, cultura, esporte e lazer". 00814 - 01/02/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o artigo 2°, artigo 4° e exclui o artigo 7° da Lei Municipal n° 570/2004, que destinou bens, para a associação dos universitários de Alto Paraíso - UNIAP, e dando outras providências". 00813 - 01/02/2008 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: "Modificações a lei municipal 277/99, que institui o plano de cargos e salários dos servidores, alterando a nomenclatura do cargo no anexo V e seu vencimento, e dá outras providências" 00812 - 07/02/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a Lei municipal n° 715 de 22 de Dezembro de 2016, e dá outras providências" 00811 - 28/12/2008 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre autorização ao Poder executivo municipal de conceder ampliação da licença maternidade as servidoras do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências". 00810 - 11/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 109.900,00 (cento e nove mil e novecentos reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura, indústria e comércio". 00809 - 11/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura, indústria e comércio". 00808 - 11/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica a Lei Municipal n° 610/2005 de 09 de dezembro de 2005, alterando a carga horário, e os vencimentos, e da outras providências". 00807 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura, indústria e comércio". 00806 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras". 00805 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras". 00804 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Legislativo a desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômico do patrimônio público da Câmara , eleiminandio-os do patrimônio municipal, e dá outra providências". 00803 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de meio ambiente, turismo, cultura, esporte e lazer". 00802 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura". 00801 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 291.923,88 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras". 00800 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de meio ambiente, turismo, cultura, esporte e lazer". 00799 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras". 00798 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 97.250,00 (noventa e sete mil, duzentos e cinquenta reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de meio ambiente, turismo, cultura, esporte e lazer". 00797 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 721.250,00 (setecentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras". 00796 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde". 00795 - 07/01/2008 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de meio ambiente, turismo, cultura, esporte e lazer". 00794 - 27/12/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Estima a receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso para o exercício de 2008". 00793 - 21/12/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a lei n° 415 de 07 de janeiro de 2002 e institui novo Plano de carreira dos trabalhadores em educação da rede publica do município de Alto Paraíso, dando outras providências". 00792 - 21/12/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação e valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB, , dando outras providências. 00791 - 21/12/2007 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o município de Alto Paraíso a regularizar documentação aos atuais ocupantes dos terrenos urbanos pertencentes ao LOTE 99 DA GLEBA 44, DO P.A.D. MARECHAL DUTRA, e dá outras providências" 00790 - 21/12/2007 - Lei Municipal - Dispõe:Sobre " Abertura de Crédito especial e suplementar por anulação parcial no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de saúde - contrapartida do convênio n° 1667/2005, construção de posto de saúde na LC 85 B-0, dando outras providências" 00789 - 21/12/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Legislativo a desafetar bens móveis relacionados como inservíveis e antieconômico do patrimônio público da Câmara , eleiminandio-os do patrimônio municipal, e dá outra providências". 00788 - 21/12/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda - Autoriza o município de Alto Paraíso a criar a zona fiscal para efeitos de cobrança do IMTBI - Urbano e alienação, Implantação tabela de valores, e dando outras providências". 00787 - 21/12/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar, Bens Móveis desativados e classificados em inservíveis irrecuperáveis e antieconômico do patrimônio municipal e dá outras providência". 00785 - 12/11/2007 - Lei Municipal - Dispõe:Emenda- "Altera a lei municipal n° 583/2005, e dá outras providências" 00784 - 12/11/2007 - Lei Municipal - Dispõe:Sobre " Abertura de Crédito especial e suplementar por anulação parcial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de saúde - construção de posto de saúde na LC 85 B-0, dando outras providências" 00783 - 01/11/2007 - Lei Municipal - Dispõe:Altera número do programa e projeto atividade do artigo 1° e 2° da lei municipal n° 773/2007, que dispõe Sobre " Abertura de Crédito especial e suplementar por anulação parcial no valor de R$ 559.316,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos ), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de obras e serviços públicos - convênio com o ministério das cidades" 00782 - 01/11/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde - programa de pagamento incentivo adicional do PSF" 00781 - 01/11/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a efetuar a retrocessão de terreno que encontra-se a disposição da secretaria municipal de educação, desafetando-o e eliminando-o do patrimônio municipal, dando outras providências". 00780 - 24/10/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda - altera número de ficha do artigo 2° da lei municipal n° 756/2007 que dispõe sobre abertura de crédito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.008,47 (seis mil e oito reais e quarenta e sete centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de meio ambiente, cultura, esporte e turismo". 00779 - 24/10/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a autorização ao chefe do poder executivo para conceder o benefício de ajuda de custo a servidor público municipal, dando outras providências". 00778 - 24/10/2007 - Lei Municipal - Dispõe:" Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar financiamento junto ao Banco nacional de desenvolvimento econômico social - BNDES, a oferecer garantias, e dá outras providências". 00777 - 24/10/2007 - Lei Municipal - Dispõe;" Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel para a Radio Candelária FM Ltda, e dá outras providências". 00776 - 15/10/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda lei municipal n° 277/99 e 415/2002, que instituiu o Plano de cargos, carreira e salários dos servidores, aumentando o quantitativo dos cargos públicos previstos em seus anexos, e dá outras providências". 00775 - 15/10/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o artigo 1° da lei municipal n° 729/2007 que dispõe, 'Sobre Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências". 00774 - 15/10/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar, Bens Móveis desativados e classificados em inservíveis irrecuperáveis e antieconômico do patrimônio municipal e dá outras providência". 00773 - 01/10/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito especial e suplementar por anulação parcial no valor de R$ 559.316,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos ), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de obras e serviços públicos - convênio com o ministério das cidades" 00772 - 01/10/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Poder Executivo a organizar e realizar o 3º Leilão Público para desafetar bens inservíveis a Administração, eliminando-os do Patrimônio Municipal e dá outras providências". 00771 - 01/10/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o artigo 1° da lei municipal n° 742/2007 que dispõe, 'Sobre Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois Mil e Quinhentos Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de saúde - programa saúde bucal/MS; conforme OB n° 909256 e OB 909230/2007" 00770 - 01/10/2007 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe: "Emenda: Proíbe a contratação de parentes para cargos em comissão e funções de confiança, dá outras providências". (Alterada pela Lei Municipal 1393/2021) 00769 - 25/09/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a transforma a Rua Rondônia, trecho compreendido entre a Rua Mário Luiz Barbosa à Rua Marechal Cândido Rondon, em calçadão, dando outras providências". 00768 - 25/09/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e Sete Mil e Quinhentos Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de meio ambiente, cultura, esporte e turismo - contrato de repasse n° 227.467 - 32/2007/Ministério do turismo/CAIXA, via Caixa Econômica Federal" 00766 - 25/09/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 29.658,68 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), para atender as necessidades da instância de controle social do programa bolsa família". 00765 - 25/09/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre "Abertura de Crédito Especial, Suplementar por Anulação Parcial e dá outras providências." 00764 - 06/09/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como de utilidade pública a Casa de saúde Santa Marcelina, sobre a filial Escola Santa Marcelina - Alto Paraíso, e dá outras providências. 00763 - 20/08/2007 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 995/10 - Dispõe: "Modifica o anexo l da lei municipal n° 646/2006, e dá outras providências." 00762 - 20/08/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "A Rua 'O', passa a se chamar Joaquim Batista Ferreira." 00761 - 20/08/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação de bem móveis disponíveis, e em desuso enumerada no setor de patrimônio da Câmara municipal, e dá outras providências." 00760 - 17/08/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Anulação Total no valor de R$ 13.100,10 (treze Mil e cem reais e dez centavos), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura - convênio n° 186.477-73/2005/PRONAT, e dá outras providências." 00759 - 17/08/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o Artigo 1° da Lei Municipal n° 723/2007, sobre abertura de crédito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação,dando outras providências." 00758 - 27/07/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n 415/2002, que institui o Plano de cargos, carreira e salários da educação da rede pública do município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00757 - 24/07/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a Lei municipal n° 719/2007 de 15 de janeiro de 2007 e Modifica a Lei Municipal nº 362 de 19 de março de 2001, alterando os vencimentos , dando outras providências." 00756 - 13/07/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 6.008,47 (seis mil e oito reais e quarenta e sete centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de meio ambiente, cultura, esporte e turismo". 00755 - 13/07/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação". 00754 - 13/07/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 154.838,84 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais, e oitenta e quatro centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços públicos - convênio n° 034/2007/GJ/DER-RP". 00753 - 29/06/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços públicos - convênio com o Ministério das cidades". 00752 - 29/06/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter Convênio cooperativo com município de Ariquemes-RO na área de pavimentação asfáltica e saúde, e dá outras providências". 00751 - 29/06/2007 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o Poder Executivo a transferir a doar bem imóvel para a igreja Evangélica Assembleia de Deus de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00750 - 29/06/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito especial e suplementar por anulação parcial no valor de R$ 76.000,00 (Setenta e seis mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação". 00749 - 29/06/2007 - Lei Municipal - DISPÕE: " Sobre a readequação do Plano Plurianual para o período 2006/2009; Reordena a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Autoriza adequações ao Orçamento vigente, dando outras providências". 00748 - 02/07/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Atendimento de cliente em estabelecimento bancários, que funciona no Município, e dá outras providências". 00747 - 19/06/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Modifica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 723/2007 sobre' abertura de credito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação,' dando outras providências." 00746 - 19/06/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Modifica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 729/2007 sobre' abertura de credito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação,' dando outras providências." 00745 - 19/06/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "EMENTA" Autoriza o Município de Alto Paraíso a Receber por Doação o Lote 97-A da Gleba 44, do P.A.D Marechal Dutra, e dá outras providências. 00744 - 23/05/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 ( Duzentos mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Turismo - Convênio Com Ministério do Esporte". 00743 - 23/05/2007 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o Artigo 3º da Lei Municipal nº 733/2007 sobre 'abertura de crédito especial adicional suplementar por anulação total,' dando outras providências." 00742 - 23/05/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 32.500,00 ( Trinta e dois mil e quinhentos reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - Programa Saúde Bucal/MS; conforme OB nº 909256 e OB 909230/2007" 00741 - 23/05/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Modifica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 724/2007 sobre 'abertura de credito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação,' dando outras providências." 00740 - 03/05/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Suplementar por anulação total no valor de R$ 2.947.621,63 ( Dois milhões, novecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, com Recurso do FUNDEB" 00739 - 03/05/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Modifica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 728/2007 sobre ' abertura de credito especial adicional suplementar por excesso de arrecadação,' dando outras providências." 00738 - 03/05/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a conceder desconto do IPTU para pagamento á vista e parcelamento, dando outras providências". 00737 - 03/05/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a autorização para a concessão de aumento salarial para os servidores públicos do Município de Alto Paraíso que tem piso salarial minimo, dando outras providências". 00736 - 04/04/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para conceder anistia sobre os juros e multas e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências". 00735 - 04/04/2007 - Lei Municipal - EMENTA: Autoriza o Município de Alto Paraíso a receber por Doação o Lote 03 da Gleba 69, do P.A.D Marechal Dutra, e dá outras providências. 00734 - 21/03/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Modifica o Inciso II, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 689/2006, que alterou a Lei Municipal nº 344/2000, autorizando o Chefe do Poder Executivo a permutar bem imóvel do município, dando outras providências." 00733 - 21/03/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, suplementar por anulação parcial no valor de R$ 539.047,40 ( quinhentos e trinta e nove mil, quarenta e sete reais e quarenta centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação". 00732 - 21/03/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " sobre criação e concessão do serviço de MOTO-TÁXI, e revoga a Lei Municipal nº 276 de 28 de Abril 1999, dando outras providências". 00731 - 05/03/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e no valor de R$ 397.250,00 ( Trezentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - Convênio do Processo nº . 1601/009543/2007". 00730 - 05/03/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 16.000,00 ( Dezesseis mil reais), para atender as necessidades a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças". 00729 - 05/03/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.700,00 ( dois mil e setecentos reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde". 00728 - 05/03/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 28.119,00 (Vinte e oito mil cento e dezenove reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde". 00727 - 05/03/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal Agricultura - Convênio nº. 186.477-73/2005/PRONAT". 00726 - 05/03/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e Suplementar por reprogramação financeira no valor de R$ 20.273,00 ( Vinte mil, duzentos e setenta e três reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - Programa Brasil Alfabetizado". 00725 - 05/03/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 20.417,56 ( Vinte Mil, quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta e seis centavos ), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Convênio 041/DER-RO/2005". 00724 - 18/01/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 731.250,00 ( Setecentos e trinta e um mil, duzentos e cinqüenta reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Convênio Com Ministério da Cidades " . 00723 - 18/01/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional, e suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 219.375,00 ( Duzentos e dezenove mil, trezentos e setenta e cinco reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Turismo - Convênio Com Ministério do Turismo" . 00722 - 18/01/2007 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Credito especial, Adicional, Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.066,04 ( Cento e cinqüenta mil, sessenta e seis reais e quatro centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Convênio nº .078/2006/GJ/DER-RO" 00721 - 18/01/2007 - Lei Municipal - Dispõe:" Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel para a Radio TV do Amazonas Ltda, e dá outras providências". 00720 - 15/01/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Modifica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 364/2001 que ' autoriza o Poder Executivo a adquirir áreas de terra para construção de Escola Municipal e do Parque de máquinas, ' dando outras providências." 00719 - 15/01/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Modifica o Artigo 5º da Lei Municipal nº 308/2000 de 7 de Abril de 2000 que ' Emenda a Lei Municipal nº 277/99, Criando novos cargos e funções, Alterando Carga horária e vencimentos, dando outras providências" 00718 - 15/01/2007 - Lei Municipal - Dispõe: " Concede reajuste aos vencimentos dos sScretários Municipais e Chefe de Gabinete, dando outras providências". 00717 - 22/12/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar bens para o uso da Associação União dos Agricultores - UNIAGRO, e dá outras providências". 00716 - 22/12/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Chefe do Poder Executivo a destinar bens para o uso da Associação de Produtores Rurais para Ajuda Mutua ASPRUPAM, e dá outras providências". 00715 - 22/12/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Modifica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 622/2006 que 'dispõe sobre a autorização de doação de uma área de terra para edificação de 100 (cem) casa populares, ' dando outras providências." 00714 - 22/12/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Reconhece e autoriza o pagamento da Divida junto a Fundação RIOMAR, e dá outras providências". 00713 - 22/12/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Poder Executivo a organizar e realizar o 2º Leilão Público para desafetar bens inservíveis a Administração, eliminando-os do Patrimônio Municipal e dá outras providências". 00712 - 22/12/2006 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe: " Institui o Programa de ajuda financeira, ás unidades escolares urbanas e pólos da área rural da Rede Pública Municipal de Ensino, orienta sua implantação e dá outras providências." 00711 - 22/12/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a revogação da Lei Municipal Nº 225/98 de 09 de março de 1998 e institui a criação e instalação do Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências". 00710 - 22/12/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Organiza o Sistema Municipal de Ensino do Município de Alto Paraíso e dá outras providências." 00709 - 22/12/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal nº 610/2005, excluindo cargo de analista de sistema previsto no quadro e dá outras providências". 00708 - 22/12/2006 - Lei Municipal - " Autoriza o Executivo Municipal a permutar bem imóvel adquirido através da Lei Municipal nº 551/2004, ' que autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir uma área de terra para implantação do aterro sanitário municipal', e dá outras providências". 00707 - 22/12/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Modifica o Artigo 1º da Lei Municipal nº 578/2005 que 'dispõe sobre redução de Carga Horária contratual de Professores da rede Municipal de Ensino' dando outras providências." 00706 - 22/12/2006 - Lei Municipal - "Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar bem imóvel para a Loja Maçônica Luz do Paraíso, e dá outras providências". 00705 - 18/12/2006 - Lei Municipal - EMENTA: " Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Alto Paraíso para o Exercício de 2007, dando outras providências". 00704 - 08/12/2006 - Lei Municipal - EMENTA: " Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei Orçamentária para o exercício de 2007 do Município de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências". 00703 - 27/11/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a lei municipal n° 335 de 20 de novembro de 2000, dando outras providências" 00702 - 16/11/2006 - Lei Municipal - Sobre : " Abertura de Crédito Especial, Adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 24.808,00 (Vinte e quatro mil, oitocentos e oito reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - Programa Brasil Alfabetizado". 00701 - 16/11/2006 - Lei Municipal - Sobre : " Abertura de Crédito Especial, Adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.066,04 (cento e cinquenta mil, sessenta e seis reais e quatro centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras - Convênio nº. 078/06/GJ/DER-RO". 00700 - 16/11/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " sobre a criação do Núcleo Institucional de Educação em Saúde Municipal do Sistema Único de Saúde de Alto Paraíso, dando outras providências." 00699 - 16/11/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Institui o Conselho Municipal de Saúde e revoga a Lei Municipal nº 064/1994, dando outras providências". 00698 - 05/10/2006 - Lei Municipal - Dispõe: “implanta na rede municipal de ensino a partir do ano de 2007, a duração de 09 anos do ensino fundamental obrigatório, com base na lei federal nº 11.274 de 06/02/2006, e dá outras providências”. 00697 - 20/09/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre denominação de logradouro público desta cidade, e dá outras providências". 00696 - 11/09/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a conceder desconto do IPTU para pagamento á vista e parcelamento, dando outras providências" 00695 - 11/09/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a lei Municipal nº 384/2001 e dá nova redação ao Artigo 64 da Lei Municipal nº 091/1994, dando outras providências". 00694 - 11/09/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Dá nova redação ao inciso V do artigo 12 da lei municipal n 139/1996 que versa sobre o parcelamento do solo urbano do município de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00693 - 25/08/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como de Utilidade Pública, a Associação dos Produtores Rurais Bom Jesus - ASPRUBEJ, e dá outras providências. 00692 - 22/08/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.656,56 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal do trabalho e assistência social - Programa - CPBF/MDS". 00691 - 22/08/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Altera número da ficha no artigo 1° da lei municipal n° 682/2006 que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura -CONVÊNIO n° 003/2006/ASJUL/DEOSP-RO". 00690 - 22/08/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.726,00 (dois mil e setecentos e vinte e seis reais), para atender a Secretaria Municipal de educação, programa dinheiro direto na escola - PDDE/FNDE." 00689 - 22/08/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Altera a lei municipal n° 344/2000, que autoriza o poder executivo a permutar bem imóvel do município, e dá outras providencias. 00688 - 11/08/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a autorização para a concessão de auxilio financeiro ao CROSS CLUBE SOL NASCENTE, CNPJ n° 06.196.453/0001-11, e dá outras providencias. 00687 - 11/08/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Modifica o artigo 4° da lei municipal n° 638/2006 que, Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a ligava d e Alto Paraíso - LDAP, cnpj n° 03.854.283/0001-27, e dá outras providências". 00686 - 11/08/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais e), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de turismo, cultura, esporte e lazer, dando outras providências". 00685 - 17/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 124.061,38 (cento e vinte e quatro mil e sessenta e um reais e trinta e oito centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e serviços públicos -CONVÊNIO N 087/2006/GJ/DER-RO". 00684 - 17/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e serviços públicos -CONVÊNIO N 006/2006/ASJUL/DEOSP-RO". 00683 - 17/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e serviços públicos -CONVÊNIO N 042/2006-GJ/DER". 00682 - 17/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura -CONVÊNIO N 003/2006/ASJUL/DEOSP-RO". 00681 - 17/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o artigo 5° da lei municipal n° 611/2005 que versa sobre Autorização para contratação de médicos por tempo determinado para o município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00680 - 17/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda lei municipal n° 277/99 e 415/2002, que instituiu o Plano de cargos, carreira e salários dos servidores, aumentando o quantitativo dos cargos públicos previstos em seus anexos, e dá outras providências". 00679 - 17/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza a compra de um terreno para construção de obras de infraestrutura para realização da corrida nacional de jericos motorizados, e dá outras providências". 00678 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00677 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00676 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00675 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00674 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00673 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00672 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00671 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00670 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00669 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00668 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00667 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00666 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00665 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00664 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00663 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00662 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00661 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00660 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00659 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00658 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00657 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00656 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00655 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00654 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00653 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00652 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00651 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00650 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00649 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00648 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00647 - 07/07/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a receber em doação bem imóvel do município, e dá outras providências." 00646 - 16/06/2006 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00645 - 16/06/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre autorização para a concessão de gratificação a servidores municipais no cargo de monitor de ensino, dando outras providências". 00644 - 16/06/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 25.993,80 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de saúde "Programa dos grupos de hipertensos, diabete, asma e renite". 00643 - 14/06/2006 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inserviveis irrecuperaveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 00642 - 14/06/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 30.088,66 (trinta mil e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura - convênio n° 157.626-64/2003/PRONAF". 00641 - 14/06/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 11.441,18 (onze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura - convênio n° 127.746-85/2001/PRONAF". 00640 - 14/06/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Altera a lei municipal n 094/1995, e dá outras providências". 00639 - 19/05/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Autorização para concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos do município de Alto Paraíso tendo como piso salarial mínimo, dando outras providências". 00638 - 19/05/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Lida Desportiva de Alto Paraíso - LDAP, cnpj n° 03.854.283/0001-27, e dá outras providências". 00637 - 19/05/2006 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal 261/99, dispondo sobre a criação e organização administrativa da Controladoria interna da Câmara Municipal de Alto Paaraíso e dá outras providências." 00636 - 19/05/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica o artigo 2° da lei municipal n° 611/2005 que versa sobre Autorização para contratação de médicos por tempo determinado para o município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00635 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional no valor de R$ 168.866,94 (cento e sessenta e oito Mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), para atender a Secretaria Municipal de obras e serviços públicos, a titulo de contra-partida - convênio RELUZ." 00634 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de meio ambiente, esporte e turismo - convênio n°. 179.349-61/2005/TURISMO". 00633 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 160.000,00(cento e sessenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de meio ambiente, esporte e turismo - convênio n°. 179.782-20/2005-TURISMO". 00632 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços públicos - convênio n°. 183.572-60/2005-PROES/SUFRAMA". 00631 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 36.860,00 (trinta e seis mil, oitocentos e sessenta reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura - convênio n°. 177.455-25/2005/PRONAT". 00630 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 160.082,48 (cento e sessenta mil e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde - construção e ampliação da unidade mista de saúde Osvaldo Cruz". 00629 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 397.250,00 (trezentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação - convênio n°. /2006/PGE/SEDUC". 00628 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura - convênio n° 186.477-73/2005/PRONAT". 00627 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional por anulação parcial no valor de R$ 44.925,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais ), para atender as necessidades da secretaria municipal do trabalho e ação social - programa PETI". 00626 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, suplementar por anulação parcial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de educação - programa salário educação" 00625 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, adicional no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de obras e serviços públicos - convênio com a agência de desenvolvimento da Amazônia-ADA" 00624 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, adicional no valor de R$ 34.495,55 (trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - convênio 811206/2005/FNDE" 00623 - 06/02/2006 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, adicional no valor de R$ 102.637,26 (cento e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - convênio 804213/2005/FNDE" 00622 - 26/01/2006 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a autorização de doação de uma área de terra para edificação de 100 (cem) casas populares, e dá outra providências". 00621 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do município de Alto Paraíso para o exercício de 2006. 00620 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 206, estabelecendo as metas e riscos fiscais, e dá outra providências". 00619 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre o plano plurianual para o período de 2006 a 2009. 00618 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a receber o bem público, constituído de parte do imóvel de n° 100, gleba 68, localizado na LC-85 TB-0, que compõem a zona rural de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00617 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 5.050,50 (cinco mil e cinquenta reais e cinquenta centavos), para atender a Secretaria Municipal de obras, a titulo de contra partida - convênio 183.572-60/2005, programa proes entre a superintendência da zona franca de Manaus - SUFRAMA e o município de Alto Paraíso." 00616 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação de materiais da Escola Carlos Chagas de propriedade do município de Alto Paraíso-RO, e dá outras providências." 00615 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Anulação parcial no valor de R$ 3.000,00 (Três Mi Reais), para atender a Secretaria Municipal de meio ambiente, turismo, cultura, esporte e laser, a título de contra partida - convênio n° 179.349-61/2005, programa turismo no Brasil entre o ministério do turismo e o município de Alto Paraíso." 00614 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Anulação parcial no valor de R$ 1.106,00 (Hum Mil e cem reais e seis centavos), para atender a Secretaria Municipal de Agricultura , indústria e comércio, a titulo de contra partida - convênio n° 177.455-25/2005, programa PRONAT, entre o ministério de desenvolvimento agrário e o município de Alto Paraíso." 00613 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Reconhece débito com a empresa SGAM - Serviços de Consultoria Energética Ltda, autorizada pelo Poder Legislativo municipal de Alto Paraíso a efetuar pagamento correspondente, e dá outras providências". 00612 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99, e dá outras providências". 00611 - 29/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a efetuar contratação de médicos por tempo determinado para o município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00610 - 09/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99 e 415/02, criando e aumentando o quantitativo dos cargos públicos previstos em seus anexos, para efeitos do concurso público, e dá outras providências". 00609 - 07/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre Abertura de Crédito Especial Adicional Suplementar por Anulação Parcial, e dá outras providências." 00608 - 07/12/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 24.400,00 (Vinte e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), para atender a Secretaria Municipal do trabalho e ação social - convênio n° 005/FASER/2005." 00607 - 28/11/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional no valor de R$ 2.013,46 (Dois Mil e Treze Reais e Quarenta e Seis Centavos), para atender a Secretaria Municipal de educação - programa PDDE." 00606 - 11/11/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional no valor de R$ 146.672,07 (Cento e Quarenta e Seis Mil, Seiscentos e Setenta e Dois Reais e Sete centavos), para atender a Secretaria Municipal de obras e serviços públicos - convênio n° 041/05/GJ/DEVOP." 00605 - 11/11/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional no valor de R$ 99.900,00 (Noventa e Nove Mil e Novecentos Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal do trabalho e ação social - convênio n° 005/FAZER/2005". 00604 - 11/11/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre Autorização para concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos do município de Alto Paraíso tendo como piso salarial mínimo, dando outras providências". 00603 - 11/11/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, adicional no valor de R$ 102.637,26 (cento e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - convênio 804213/2005/FNDE" 00602 - 11/11/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o poder executivo a contrair financiamento junto a Eletrobras de Rondônia S/A - CERON, na qualidade de agente financeiro a oferecer grantias, e dá outras providências". 00601 - 11/11/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Altera a Lei Municipal n° 271/99, e dá outras providências". 00600 - 11/11/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Reconhece como de utilidade pública municipal o consórcio das associações de produtores rurais - CONAPRA, e dá outras providências". 00599 - 13/10/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre Abertura de Crédito Especial, Adicional no valor de R$ 79.343,64 (setenta e nove Mil, trezentos e quarenta três reais e sessenta e quatro centavos), para atender a Secretaria Municipal de obras e serviços públicos-035/05/GJ/DEVOP-RO/FHITA." 00598 - 13/10/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional no valor de R$ 168.866,94 (cento e sessenta e oito Mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), para atender a Secretaria Municipal de obras e serviços públicos, a titulo de contra-partida - convênio RELUZ." 00597 - 13/10/2005 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional Suplementar por Anulação Total no valor de R$ 56.288,98 (cinquenta e seis Mil, duzentos e oitenta e oito Reais e noventa e oito centavos), para atender a Secretaria Municipal de obras e serviços públicos, a titulo de contra-partida - convênio RELUZ." 00596 - 13/10/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Poder Executivo a receber o bem público, constituído de parte do imóvel de n° 01-A, gleba 69, que compõe a zona urbana do setor 02, e a transferir o domínio e a propriedade dos lotes urbanos a cada um dos atuais ocupantes". 00595 - 13/10/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para conceder anistia sobre os juros e multas e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências". 00595 - 06/12/1994 - LEI ESTADUAL - Lei Estadual que da nova redação ao art. 2° da lei n° 375, de 13 de fevereiro de 1992, que criou o Município de Alto Paraíso. 00594 - 09/09/2005 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 594/05 - Dispõe: "Altera a Lei Municipal n° 271/1999, e dá outras providências". 00593 - 31/08/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a destinar bens, para o uso da associação de produtores rurais-ASPRUPAM, e dá outras providência". 00592 - 31/08/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o poder judiciário, objetivando a instalação do conselho de conciliação, e dá outras providências". 00591 - 17/08/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação -PSF, e dá outras providências". 00590 - 17/08/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação -FUNDEF, e dá outras providências". 00589 - 17/08/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a conceder desconto do IPTU para pagamento á vista e parcelamento, dando outras providências". 00588 - 11/08/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o executivo municipal a contratar serviços técnicos profissionais de natureza contábil, especializada nas áreas de auditoria e tomada de contas, e dá outras providências". 00587 - 11/08/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o executivo municipal a contratar serviços advocatícios especializados, na área do direito público, visando o acompanhamento, assessoramento, consultoria jurídica e patrocínio de defesa dos interesses da prefeitura municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00586 - 15/07/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza a compra de um terreno para construção de obras de infraestrutura para realização da corrida nacional de jericos motorizados, e dá outras providências". 00585 - 15/07/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza a celebração de convênio com a associação de pais e amigos dos excepcionais - APAE de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências". 00584 - 30/06/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a lei municipal n° 178/1997 de 12 de maio de 1997, e dá outras providências" 00583 - 17/06/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Da nova redação a lei municipal n° 149/96 do município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00582 - 17/06/2005 - Lei Municipal - Dispõe: " Autorização para concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos do município de Alto Paraíso tendo como piso salarial mínimo, dando outras providências". 00581 - 17/06/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Altera a lei municipal n° 094/95, e dá outras providências" 00580 - 10/06/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a lei municipal n° 175/1997 de 14 de abril de 1997" 00579 - 10/06/2005 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a CONAPRA (consórcio das associações dos produtores rurais de Alto Paraíso”. 00578 - 17/05/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre redução de carga horária contratual de professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências" 00577 - 17/05/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a manter convênio cooperativa com os municípios vizinhos para a conservação e manutenção das áreas de fronteiras, e dá outras providências" 00576 - 30/03/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99, que institui o plano de cargos e salários dos servidores do município, e dá outras providências" 00575 - 11/03/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a contratar serviços de auditoria geral nos procedimentos administrativos, e dá outras providências" 00574 - 11/03/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Fica denominada a rua 'D' localizada entre as Ruas Santos dias e Padre Josino de Alto Paraíso - RO, principal do loteamento ao lado do campo de futebol de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências" 00573 - 11/03/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99, que institui o plano de cargos e salários dos servidores, aumentando o quantitativo dos cargos públicos previstos em seus anexos, e dá outras providências" 00572 - 11/03/2005 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a emenda na lei municipal n 438/02 de instituição do conselho municipal do desenvolvimento rural, e dá outras providência". 00571 - 29/06/2004 - Lei Municipal - Dispõe: " Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 2005. 00570 - 25/11/2004 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a destinar bens, para o uso da associação dos universitários de Alto Paraíso-UNIAP, e dá outras providência". 00569 - 25/11/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a destinar bens, para o uso da associação de produtores rurais, e dá outras providência". 00568 - 19/11/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar, Bens Móveis desativados e classificados em inservíveis irrecuperáveis e antieconômico do patrimônio municipal e dá outras providência". 00567 - 19/11/2004 - Lei Municipal - Dispõe: " Institui, Criando e Denominando Escola da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências". 00566 - 19/11/2004 - Lei Municipal - Dispõe:" Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar financiamento junto ao Banco nacional de desenvolvimento econômico social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro credenciado, a oferecer garantias, e dá outras providências". 00565 - 25/10/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar, Bens Móveis desativados e classificados em inservíveis irrecuperáveis e antieconômico do patrimônio municipal e dá outras providência". 00564 - 25/10/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Desafeta o bem público patrimonial, constituído pelo imóvel que compõe a zona urbana, e autoriza o chefe do poder executivo a transferir o domínio e a propriedade dos lotes urbanos a cada um dos atuais ocupantes". 00563 - 11/10/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005, estabelecendo as metas e riscos fiscais, e dá outra providências". 00562 - 20/09/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Fixa subsidio do prefeito municipal; vice prefeito municipal; presidente da câmara municipal; vereadores e secretários municipais." 00561 - 22/06/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a adquirir veículos usados para atender a secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo." 00560 - 22/07/2004 - Lei Municipal - "Autoriza o Executivo Municipal, a receber em doação e doar os bens imóveis abaixo relacionados". 00559 - 25/06/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação de área de terras urbanas de propriedade do município ao Estado de Rondônia, de forma onerosa, e dá outras providências. 00558 - 11/06/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o município de Alto Paraíso/RO, a celebrar termo de cooperação com a associação Rondoniense de município-AROM, e dá outras providências. 00557 - 01/06/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n 415/2002, que institui o Plano de cargos, carreira e salários do magistério municipal, incorporando gratificação aos salários, e dá outras providências". 00556 - 20/05/2004 - Lei Municipal - Dispõe: " sobre a emenda à lei municipal n° 504/2003, prorrogando o prazo para concessão da anistia sobre os juros e multas e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências". 00555 - 10/05/2004 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda lei municipal n° 415/2002, que 'institui o Plano de cargos, carreira e salários da educação da rede publica do município, introduzindo o parágrafo único,e dá outras providências". 00554 - 26/04/2004 - Lei Municipal - Dispõe: " sobre a emenda à lei municipal n° 504/2003, prorrogando o prazo para concessão da anistia sobre os juros e multas e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências". 00553 - 26/04/2004 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a conceder desconto do IPTU para pagamento á vista e parcelamento, dando outras providências". 00552 - 26/04/2004 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a autorização para a concessão de auxilio financeiro ao CROSS CLUBE SOL NASCENTE, para custear despesa com evento de motociclismo, e dá outras providencias. 00551 - 26/04/2004 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a adquiri uma área de terra para implantação do aterro sanitário municipal, e dá outras providencias. 00550 - 31/03/2004 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda - Sobre sobre a expansão do perímetro urbano do município de Alto Paraíso - RO" 00548 - 18/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: " Autorização para concessão de aumento salarial para os Servidores Públicos do município de Alto Paraíso tendo como piso salarial mínimo, dando outras providências". 00547 - 18/12/2003 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bem público municipal autorizando sua alienação, e dá outras providências”. 00546 - 18/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 149.850,00 (Cento e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal do trabalho e ação social". 00545 - 18/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00544 - 18/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00544 - 28/12/1993 - LEI ESTADUAL - Lei Estadual que da nova redação ao art. 2° da lei n° 375, de 13 de fevereiro de 1992, que criou o Município de Alto Paraíso. 00543 - 18/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00542 - 18/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00541 - 18/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00540 - 18/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 43.333,32 (quarenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00539 - 18/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.100,00 seis mil e cem reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00538 - 04/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.168,74 (hum mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00537 - 04/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Fica denominado a rua principal do loteamento ao lado do campo de futebol de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências". 00536 - 04/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00535 - 04/12/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 24.654,83 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00534 - 20/11/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00533 - 20/11/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00532 - 20/11/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00531 - 22/10/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal 415/02, e da nova redação ao art. 25, e dá outras providências". 00530 - 06/10/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a Emenda a lei municipal 504/2003, prorrogando o prazo para a concessão da anistia sobre os juros e multas e parcelamentos dos débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências". 00529 - 06/10/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o poder executivo a devolver os terrenos onde esteve edificada as Escolas abaixo e eliminando-as por deterioração total do patrimônio municipal, e dá outras providências". 00528 - 06/10/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o poder executivo a doar os bens desafetados do patrimônio municipal, e dá outras providências". 00527 - 06/10/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial." 00526 - 06/10/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial." 00525 - 02/10/2003 - Lei Municipal - Dispõe: sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004 do município de Alto Paraíso-RO, e dá outras providências. 00524 - 29/09/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00523 - 29/09/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial." 00522 - 22/09/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 49.950,00 (Quarenta e Nove Mil, Novecentos e Cinquenta Reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal do trabalho e ação social". 00521 - 10/09/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Poder Executivo a destinar bens, para o uso da associação de produtores rurais, e dá outras providência" 00520 - 10/09/2003 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar parcialmente o bem patrimonial, agregando esse parcial valor a outro bem patrimonial, e dá outras providências”. 00519 - 10/09/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação de área de terras urbanas de propriedade do município ao Estado de Rondônia, de forma onerosa, e dá outras providências. 00518 - 02/09/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica a redação da lei municipal 495/2003, e dá outras providências. 00517 - 02/09/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências" 00516 - 18/08/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial." 00515 - 18/08/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 43.333,32 (quarenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00514 - 18/08/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00513 - 18/08/2003 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inserviveis irrecuperaveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 00512 - 18/08/2003 - Lei Municipal - Dispõe:" Sobre a autorização para a concessão de auxilio financeiro para custear despesa com o evento de motociclismo, e dá outras providências." 00511 - 07/07/2003 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inserviveis irrecuperaveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 00510 - 07/07/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Reconhece a divida efetuada e autoriza o pagamento, e dá outras providências". 00509 - 07/07/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial." 00508 - 07/07/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial." 00507 - 07/07/2003 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inserviveis irrecuperaveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 00506 - 03/07/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial." 00505 - 24/06/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial." 00504 - 24/06/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a autorização ao chefe do poder executivo para conceder anistia sobre os juros e multas e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências" 00503 - 02/06/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00502 - 02/06/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00501 - 28/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre " Abertura de Crédito Especial, Adicional e Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 43.333,33 (quarenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00500 - 28/04/2003 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inservíveis, irrecuperáveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 00499 - 24/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. 00498 - 28/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre "Abertura de Crédito Especial, Suplementar por Anulação Parcial e dá outras providências." 00497 - 24/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 271/99, acrescentando a denominação de departamento do PROJAP - Programa Aprender no Paraíso, e dando outras providências". 00496 - 24/04/2003 - Lei Municipal - Dispões: “Sobre a atualização do salário mínimo dos servidores municipais de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências." 00495 - 24/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a concessão de diárias aos agentes políticos no exercício do mandato e aos servidores públicos municipais e outros, e dá outras providências." 00494 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre "Abertura de Crédito Especial, Suplementar por Anulação Parcial e dá outras providências." 00493 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00492 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00491 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00490 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00489 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00488 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00487 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00486 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00485 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00484 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00483 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00482 - 04/04/2003 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a destinar bens para o uso de associação de produtores rurais, e dá outras providências". 00481 - 31/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00480 - 31/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00479 - 31/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00478 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00477 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00476 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00475 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00474 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00473 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00472 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00471 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00470 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00469 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00468 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00467 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00466 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00465 - 17/03/2003 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00462 - 09/12/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00461 - 09/12/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00460 - 25/10/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 133.375,00 (cento e trinta e três mil e trezentos e setenta e cinco reais, para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00459 - 02/10/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais, para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00458 - 02/10/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 2.989,08 (dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e oito centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde e saneamento básico". 00457 - 02/10/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura, controle ambiental, indústria e comércio". 00456 - 02/10/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços públicos". 00455 - 23/09/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei orgânica municipal modificando a redação do art. 57 e 590, e dando outras providências". 00454 - 16/09/2002 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n° 415/02, que Institui o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00453 - 16/09/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços". 00452 - 20/08/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00451 - 20/08/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 8.495,90 (oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00450 - 20/08/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde e saneamento básico". 00449 - 19/08/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.003, e dá outras providências." 00448 - 06/08/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a alterar o art. 1, da lei municipal n 435 de 17 de maio de 2002, conforme determinação da lei de responsabilidade fiscal n° 101/2000." 00447 - 04/07/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a Emenda a lei municipal n° 271/99, da estrutura administrativa do executivo municipal criando o departamento de transporte e dá outras providências". 00446 - 04/07/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n 415/2002, acrescentando o parágrafo único ao art. 23, e dá outras providências". 00445 - 04/07/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura, controle ambiental, indústria e comércio". 00444 - 04/07/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 2.308,18 (dois mil e trezentos e oito reais e dezoito centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços públicos". 00443 - 04/07/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n 277/99 e lei 416/02, aumentando o quantitativo dos cargos públicos previstos nos quadros anexos, e dá outras providências". 00442 - 04/07/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a repassar valor financeiro, mensal, à agência fornecedora do proformação do núcleo de Ariquemes/RO". 00441 - 04/07/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a destinar maquinário para o uso de Associação de cafeicultores de Alto Paraíso - ACAP, e dá outras providências." 00440 - 11/06/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo municipal a alterar o anexo 6, da lei municipal n° 414 de 07 de janeiro de 2002, conforme determinação da portaria 560 do STN." 00439 - 11/06/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza, reconhece e convalida o acordo firmado perante o juízo da terceira vara cível da comarca de Ariquemes, e dá outras providências." 00438 - 03/06/2002 - Lei Municipal - TEXTO COMPILADO - Sobre o conselho municipal de desenvolvimento rural, e dá outras providências." 00437 - 17/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 1.290,40 (hum mil, duzentos e noventa reais e quarenta centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços públicos". 00436 - 17/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00435 - 17/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a dar nova redação ao art. 1° da lei n° 420/2.002". 00434 - 10/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a dar nova redação ao art. 4° da lei n° 414/2.002". 00433 - 08/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Reconhece e autoriza o pagamento da dívida junto à Riomar, e dá outras providências". 00432 - 02/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde e saneamento básico". 00431 - 02/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00430 - 02/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00429 - 02/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a oferecer o adiantamento do 13° salário para os servidores públicos do município, e dá outras providências". 00428 - 02/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe:" Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar financiamento junto ao Banco nacional de desenvolvimento econômico social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A, a oferecer garantias, e dá outras providências". 00427 - 02/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe:" Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesa e colaboração com a justiça eleitoral, ratificando os aos praticados". 00426 - 02/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe:" Revoga a lei municipal 391 datada de 24 de setembro de 2001". 00425 - 02/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n 415/2002, aumentando o quantitativo de vagas de professores especiais l previsto no anexo lV, e dá outras providências". 00424 - 02/05/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a Emenda a lei municipal n° 277/99, aumentando o quantitativo de cargos públicos previsto nos quadros anexos, e dá outras providências". 00423 - 02/05/2002 - Lei Municipal - Dispões: “Sobre a atualização do salário mínimo dos servidores municipais de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências." 00422 - 05/04/2002 - Lei Municipal - Dispões: “Institui nome de rua, e dá outras providências." ´Simão José de Souza 00421 - 25/03/2002 - Lei Municipal - Dispõe: “Abre crédito adicional, especial adicional no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde e saneamento básico". 00420 - 25/03/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura, controle ambiental, indústria e comércio". 00419 - 25/03/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços públicos". 00418 - 25/03/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais, para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00417 - 25/03/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde e saneamento básico". 00416 - 31/01/2002 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda lei municipal n° 277/99 e 415/2002, que instituiu o Plano de cargos, carreira e salários dos servidores, aumentando o quantitativo dos cargos públicos previstos em seus anexos, e dá outras providências". 00415 - 07/01/2002 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 793/07 - Dispõe: "Institui o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00414 - 07/01/2002 - Lei Municipal - DISPÕE: "estima a receita e fixa a despesa do município de alto paraíso para o exercício financeiro de 2002." 00413 - 17/12/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00412 - 10/12/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00411 - 10/12/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00410 - 10/12/2001 - Lei Municipal - Dispões: “Sobre o Plano plurianual de Alto Paraíso para o período 2002 a 2005, e dá outras providências”. 00409 - 10/12/2001 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e salários, e dá outras providências". 00408 - 10/12/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre as Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2.002 do município de Alto Paraíso - RO, e dá outra providências". 00407 - 10/12/2001 - Lei Municipal - Dispões: “Estabelece como órgão oficial de divulgação dos atos administrativo, os quadros murais dos átrio da Prefeitura e da Câmara Municipal, e dá outras providências”. 00406 - 10/12/2001 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inservíveis, irrecuperáveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 00405 - 26/11/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 11.536,52 (onze mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00404 - 26/11/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o poder executivo a remanejar a dotação orçamentária". 00403 - 09/11/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00402 - 09/11/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial, e dá outras providências". 00401 - 09/11/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00400 - 09/11/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00399 - 19/10/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências". 00398 - 19/10/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00397 - 19/10/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00396 - 15/10/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 261/99, alterando o anexo l, e dando outras providências". 00395 - 03/10/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder parcelamento do IPTU (imposto predial territorial urbano), aos contribuintes do município". 00394 - 03/10/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00393 - 03/10/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 7.958,44 (sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00392 - 03/10/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00391 - 24/09/2001 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 426/02 -Dispõe: "Fica acrescentado no art. 1° da lei municipal n° 177/97, os parágrafos primeiro, segundo e terceiro, que se refere a concessão de diárias, e dá outras providências". 00390 - 10/09/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o poder executivo municipal a contratar por tempo determinado Brigadistas para combate de incêndios florestais no município de Alto Paraíso". 00389 - 10/09/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00388 - 10/09/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00387 - 10/09/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional". 00386 - 10/09/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional". 00385 - 31/08/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica a redação da lei municipal 177/97, e dá outras providências". 00384 - 31/08/2001 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 694/06 - Dispõe: "Modifica a redação da lei municipal 091/94, e dá outras providências". 00383 - 13/08/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00382 - 13/08/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Modifica a redação da lei municipal 367/2001, que refere ao programa de renda mínima associada a ações sócio - educativas, e determina outras providências". 00381 - 13/07/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00380 - 10/07/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00379 - 10/07/2001 - Lei Municipal - Dispõe: “Modifica a redação da lei municipal n° 376/2001, que refere ao conselho municipal de política agrícola de Alto Paraíso - COMPAP, e dá outras providências". 00378 - 02/07/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre normas para a criação e implantação do "PROJETO CASULO NOVO ALVORECER". 00377 - 19/06/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00376 - 16/06/2001 - Lei Municipal - Dispõe: “Modifica na lei municipal n° 215/97, que refere ao conselho municipal de política agrícola de Alto Paraíso - COMPAP, e dá outras providências". 00375 - 18/06/2001 - Lei Municipal - Dispõe: " Institui, Criando e Denominando Escola da Rede Ensino, e dá outras providências". 00375 - 13/02/1992 - LEI ESTADUAL - Lei Estadual que o Cria o município de Alto Paraíso, desmembrado dos municípios de Ariquemes e Porto Velho. 00374 - 04/06/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00373 - 04/06/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00372 - 28/05/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00371 - 28/05/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00370 - 28/05/2001 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a lei municipal n° 169/97, modificando a redação do art. 3°, e dando outras providências." 00369 - 14/05/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a lei municipal de n° 333/00, que Emenda a lei municipal n° 094/95, que instituiu o estatuto dos funcionários públicos municipais de Alto Paraíso." 00368 - 23/04/2001 - Lei Municipal - Dispões: “Sobre a atualização do salário mínimo dos servidores municipais de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências." 00367 - 23/04/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Institui o programa de renda mínima associada a ações sócio - educativas, e determina outras providências". 00366 - 23/04/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00365 - 09/04/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00364 - 09/04/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o poder executivo a adquirir áreas de terra para construção de Escola municipal e do parque de máquinas, e dá outras providências". 00363 - 28/03/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00362 - 19/03/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99, que se refere ao plano de cargos e salários, dando outras providências." 00361 - 19/03/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00360 - 19/03/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00359 - 12/03/2001 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a efetuar as despesas de ajuda financeira À Associação de pais e professores da Escola Estadual do Ensino Fundamental e Médio Laurindo Rabelo." 00358 - 12/03/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências". 00357 - 12/03/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar". 00356 - 02/02/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a comprar veículos usados para atender a secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo".". 00355 - 02/02/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00354 - 02/02/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 12.437,40 (doze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00353 - 02/02/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura". 00352 - 02/02/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde e saneamento básico". 00351 - 02/02/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de agricultura, controle ambiental, indústria e comércio". 00350 - 02/02/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender as necessidades da secretaria municipal de educação, cultura, desporto e turismo". 00349 - 02/02/2001 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a Emenda a lei municipal n° 277/99, aumentando o quantitativo de vagas, alterando vencimento, e dá outras providências". 00348 - 17/01/2001 - Lei Municipal - Dispõe: “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 2001, e dá outras providências". 00347 - 11/12/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, Vice Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Secretários Municipais para o período de 2001/2004." 00346 - 11/12/2000 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação de bem imóvel público à terceiro para a implantação da sede social do Lions Club de Alto Paraíso, e dá outras providências”. 00345 - 11/12/2000 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza a doação de bem imóvel público à terceiro para a implantação de infra estrutura e apoio à industria de exploração e engarrafamento de água mineral e refrigerantes, e dá outras providências”. 00344 - 11/12/2000 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o chefe do poder executivo a permutar bem imóvel do município, e dá outras providências”. 00343 - 07/12/2000 - Lei Municipal - Dispões: “Institui, criada e denominada Quadra Poli Esportiva municipal, e dá outras providências”. 00342 - 07/12/2000 - Lei Municipal - Dispões: “Institui o nome da Travessa que liga a Av. Jorge Teixeira com a Rua 13 de Fevereiro, e dá outras providências”. 00341 - 07/12/2000 - Lei Municipal - Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inserviveis irrecuperaveis e antieconômico d patrimônio municipal, e dá outras providências”. 00340 - 30/11/2000 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Executivo municipal a firmar convênio com o poder judiciário objetivando instalação do conselho de conciliação, e dá outras providências". 00339 - 30/11/2000 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Executivo municipal a isentar juros, multas e correção monetárias de tributos municipais, e dá outras providências". 00338 - 30/12/2000 - Lei Municipal - Dispõe: Altera o artigo 22 da Lei Municipal n° 271/99, em seu inciso lll e adiciona a alínea "c", criando a divisão de Endemas (E.C.D Epidemiologia e controle de doenças), e dá outras providências. 00337 - 20/11/2000 - Lei Municipal - Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 2001. 00336 - 20/11/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Altera modificando a lei municipal n° 018/93, que designa a denominação de setores, ruas e avenidas existentes na área urbana do nosso município, e dá outras providências." 00335 - 20/11/2000 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 703/06 - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 002/93, que instituiu o código tributário municipal, acrescentando ao artigo 12 o parágrafo único, isentando do pagamento de IPTU as parcelas solo loteadas e ainda não comercializadas, e dá outras providências." 00334 - 20/11/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza a doação de área de terras urbanas de propriedade do município ao Estado de Rondônia, de forma onerosa, e dá outras providências." 00333 - 20/11/2000 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 369/2001 - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 094/95, que instituiu o estatuto dos funcionários públicos municipais de Alto Paraíso." 00332 - 08/11/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99, alterando a carga horária, e dá outras providências." 00331 - 06/11/2000 - Lei Municipal - Dispõe: Institui, criando e denominando escola da rede municipal de ensino, e dá outras providências." 00330 - 14/08/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a destinar ajuda e colaboração À Associação beneficente Casa de Saúde Santa Marcelina, e dá outras providências." 00329 - 14/08/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a destinar maquinário para o uso de Associação de Produtores rurais, e dá outras providências." 00328 - 14/08/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a efetuar pagamento de tutores e professores cursistas com recursos do FUNDEF, e dá outras providências." 00327 - 24/07/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a permutar bem imóvel do município, e dá outras providências." 00326 - 24/07/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Revoga a lei municipal n° 324/2000 a, e dá outras providências." 00325 - 05/07/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001, e dá outras providências." 00324 - 23/06/2000 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 326/00 - Dispõe: "Autoriza a doação de área de terras urbanas de propriedade do município ao Estado de Rondônia, de forma onerosa, e dá outras providências." 00323 - 15/06/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a Emenda a lei municipal n° 271/99, acrescentando a denominação de departamento de planejamento e controle orçamentário, e dá outras providências". 00322 - 15/06/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a Emenda a lei municipal n° 277/99, aumentando o quantitativo de vagas de cargos, e dá outras providências". 00321 - 15/06/2000 - Lei Municipal - Dispõe: " Isenta da cobrança da taxa de serviços diversos, as situações que especifica, e dá outras providências". 00320 - 15/06/2000 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Executivo municipal a isentar juros, multas e correção monetárias de tributos municipais, e dá outras providências". 00319 - 06/06/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Regulamenta a divida junto a imprensa oficial do Estado, e dando outras providências." 00318 - 02/05/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre emenda na lei municipal n° 277/99, aumentando o quantitativo de vagas, e dando outras providências." 00317 - 02/05/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a repassar valor financeiro, mensal, à agencia fornecedora do proformação do núcleo de Ariquemes/RO." 00316 - 28/04/2000 - Lei Municipal - Dispõe:"Dá nova redação aos artigos 3° e 7 da lei municipal n° 201/97 de 21 de agosto de 1997, e dando outras providências." 00315 - 28/04/2000 - Lei Municipal - Dispõe:"Emenda a lei municipal n°182/97, modificando a redação do art. 7°, e dando outras providências." 00314 - 24/04/2000 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o chefe do poder executivo a efetuar as despesas de ajuda financeira À Associação de pais e professores da Escola Estadual do Ensino Fundamental e Médio Laurindo Rabelo." 00313 - 20/04/2000 - Lei Municipal - Dispõe:"sobre a atualização do salário mínimo dos servidores municipal, de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências." 00312 - 20/04/2000 - Lei Municipal - Dispõe:" Regulamenta a lei municipal 277/99, acrescentando valor de vencimento no cargo de técnico em enfermagem, aumentando o quantitativo de vagas, e dando outras providências." 00311 - 07/04/2000 - Lei Municipal - Dispõe:" Regulamenta o artigo 124 da lei orgânica municipal e estabelece os critérios de regularização dos lotes urbanos." 00310 - 04/04/2000 - Lei Municipal - Dispõe:" Estabelece as normas e os critérios para as contratações emergenciais para atendimento das necessidades temporárias e excepcionais interesses do município, regulamentando a nível municipal o artigo 37 da constituição federal, e dando outras providências." 00309 - 04/04/2000 - Lei Municipal - Dispõe:" Emenda a lei orgânica municipal, e dando outras providências." 00308 - 27/03/2000 - Lei Municipal - Dispõe:" Emenda a lei municipal n° 277/99, criando novos cargos e funções, alterando carga horária e vencimentos, e dando outras providências." 00307 - 03/03/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre nova redação da lei municipal 149/96, modificando o parágrafo primeiro e suprimindo o parágrafo 3 do artigo 4." 00306 - 18/01/2000 - Lei Municipal - Dispõe: "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 2017. 00305 - 24/12/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Institui oficialmente o nome da Biblioteca Pública Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00304 - 24/12/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Cria a biblioteca pública municipal." 00303 - 24/12/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial, e dá outras providências." 00302 - 24/12/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial, e dá outras providências." 00301 - 24/12/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar." 00300 - 24/12/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial, e dá outras providências." 00299 - 06/12/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Dá nova redação a lei n 091/94, e dá outras providências." 00298 - 06/12/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar." 00297 - 11/11/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial, e dá outras providências." 00296 - 28/10/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 277/99, de 28 de abril de 1999, e dá outras providências." 00295 - 28/09/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional e suplementar. 00294 - 30/08/1999 - Lei Municipal - Dispõe: “Autoriza o executivo municipal, a abre crédito adicional e suplementar especial para cobertura do Programa nacional de agricultura familiar - PRONAF, e dá outras providências". 00293 - 30/08/1999 - Lei Municipal - Dispõe: “Autoriza o executivo municipal, a abre crédito adicional e suplementar especial para cobertura do Programa nacional de agricultura familiar - PRONAF, e dá outras providências". 00292 - 30/08/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial, e dá outras providências." 00291 - 30/08/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial, e dá outras providências." 00290 - 27/08/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre as diretrizes orçamentária para o exercício de 2000, e dá outras providências." 00289 - 27/08/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial, e dá outras providências." 00288 - 27/08/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial, e dá outras providências." 00287 - 05/07/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo , através de contrato por tempo determinado, a regularizar a concessão de uso, bem púbico, e dá outras providências". 00286 - 05/07/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre proibição do uso dos veículos da secretaria municipal de educação, e dá outras providências". 00285 - 05/07/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a criação do núcleo interinstitucional de educação em saúde municipal do sistema único de saúde de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00284 - 05/07/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial." 00283 - 21/06/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Regulamenta o uso e identificação de veículos de uso do município, e dá outras providências. 00282 - 21/06/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Institui programa de bolsa escolar, e dá outras providências. 00281 - 26/05/1999 - Lei Municipal - Dispões: “Sobre a atualização do salário mínimo dos servidores municipais de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências." 00280 - 26/05/1999 - Lei Municipal - Dispões: “Emenda a lei municipal n° 277/99 acrescentando os valores dos vencimentos dos cargos de cozinheira; monitor de ensino 20 horas; zelador e vigia." 00279 - 18/05/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o poder executivo a abrir concorrência pública para implantação da delegacia de vigilância sanitária e epidemiológica, e dá outra providência. 00278 - 17/05/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal, a abre crédito adicional especial suplementar. 00277 - 28/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe:Institui o plano de cargos e salários e estabelece o quadro do pessoal servidores do município de Alto Paraíso. 00276 - 28/04/1999 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 732/07 - Dispõe: "Institui o serviço de moto táxi em alto Paraíso, e dá outras providências" 00275 - 28/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Fixa subsidio do prefeito municipal; vice prefeito municipal; presidente da câmara municipal; vereadores e secretários municipais." 00274 - 28/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o funcionamento de serviço de rádio difusão comunitária de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00273 - 28/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre proibição de uso de tabaco, cigarro de palha, charutos, e dá outras providências". 00272 - 28/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre o auxílio beneficiário a família do funcionário municipal, e dá outras providências". 00271 - 28/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Estabelece a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00270 - 28/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a fração de preço público a ser pago em contra prestação aos serviços de cobrança e recebimentos de tarifas, e dá outras providências". 00269 - 15/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a fazer convênio com hospitais da rede privada, e dá outras providências". 00268 - 15/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre normas do concurso para criação do Hino do município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00267 - 15/04/1999 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 1.243/16 - Dispõe: "Altera o anexo Vl da lei municipal de n° 232/98, e dá outras providências". 00266 - 12/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal, a abrir crédito adicional suplementar e especial". 00265 - 05/04/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a lei n° 002/93, código tributário, dando nova redação ao art. 248 e seus incisos, e dá outras providências." 00264 - 24/03/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional para custear despesas com implantação de asfalto, meio fio e sarjetas em vias urbanas." 00263 - 24/03/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar especial." 00262 - 24/03/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo a custear a confecção e a sessão de notas fiscais aos produtores do município, e dá outras providências. 00261 - 15/03/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre o plano de carreira e define o sistema de vencimento dos servidores públicos da Câmara municipal de Alto Paraíso-RO, e dá outras providências. 00260 - 09/03/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a custear as despesas com a emissão de certidões de nascimento de matriculados na rede de ensino fundamental. 00259 - 26/01/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Fixa o subsidio dos vereadores da Câmara municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00258 - 11/01/1999 - Lei Municipal - Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 1.999. 00257 - 18/12/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal firmar convênios com entidades - ONGS, para realização de habilitação de professores leigos, levantamento de custos de obras públicas, elaboração de projetos em atendimento dos vários setores da administração. 00256 - 18/12/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal, a abre crédito adicional especial suplementar, para custear despesa com implantação de asfalto, meio fio e sarjetas urbanas. 00255 - 08/12/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Emenda a lei complementar n° 119/95, modificando a redação do § 2° e suprimindo o inciso l, as letras "a". "b", "c", "d", "e", e os incisos ll, lll, lV, V e Vl, do artigo 105. 00254 - 16/10/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Abre crédito adicional especial para programa de ação social e saneamento e dá outras providências. 00253 - 03/12/2021 - Regimento Interno - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO 00253 - 14/10/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Fica denominado a Escola Municipal Localizada à linha c-110, TB - 30, e dá outras providências. 00252 - 29/09/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Prorroga por mais 60 (sessenta) dias as isenções previstas na lei municipal n° 243/98. 00251 - 26/08/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Cria o departamento de tesouraria na estrutura administrativa e o cargo de tesoureiro, e dá outras providências. 00250 - 27/08/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Abre crédito adicional especial para programa de ação social e saneamento e dá outras providências. 00249 - 27/08/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre criação do Distrito da Vila Nova, e dá outras providências. 00248 - 12/08/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Cria a comissão municipal de defesa civil (COMDEC) do município de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00247 - 11/08/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre suplementação do orçamento programa do exercício financeiro de 1.998, e dá outras providências. 00246 - 07/08/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o poder executivo a assinar o termo de parcelamento de débito com a CERON. 00245 - 07/08/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o poder executivo a contratar por tempo determinado professores e demais pessoal para manutenção do relecurso 2000 e pró-cidadão, e dá outras providências. 00244 - 04/08/1998 - Lei Municipal - Dispõe: " Sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1.999, e dá outras providências". 00243 - 24/07/1998 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Executivo municipal a isentar juros, multas e correção monetárias de tributos municipais, e dá outras providências". 00242 - 24/07/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Autoriza o executivo a custear despesas, de órgão estatais e particulares, quando em serviços do município de interesse da coletividade". 00241 - 24/07/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 362.750,00 (trezentos e sessenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais), e dá outras providências". 00240 - 03/07/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Cria o conselho municipal de reforma agrária do município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00239 - 02/07/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Abre crédito adicional suplementar para Câmara municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00238 - 03/07/1998 - Lei Municipal - Dispõe: " Reconhece como utilidade pública a (associação dos produtores rurais Nova Esperança - a NOVE da linha c 100 - TB 0, e dá outras providências". 00237 - 01/07/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Estabelece norma para abastecimento de combustível às empresas ou entidades públicas ou privadas, secretários, diretores, assessores, e dá outras providências. 00236 - 17/06/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a isentar taxas de sepultamentos a pessoas carentes, e dá outras providências. 00235 - 17/06/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara municipal de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências. 00234 - 17/06/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Sobre a atualização do salário mínimo dos servidores municipais de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00233 - 08/06/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Abre crédito adicional e suplementar especial para cobertura do Programa nacional de agricultura familiar - PRONAF, e dá outras providências". 00232 - 15/05/1998 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 1.243/16 - Dispõe: “Altera o anexo Vl da lei municipal n° 071/94, e dá outras providências". 00231 - 03/04/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) para a secretaria municipal de saúde, e dá outras providências". 00230 - 03/04/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Abre crédito adicional suplementar para Câmara municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00229 - 02/04/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 100 da gleba 44, do P.A.D. Marechal Dutra, e dá outras providências". 00228 - 02/04/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Fixa prazo para construção de fossas sépticas no município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00227 - 02/04/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios com os municípios circunvizinhos, e dá outras providências". 00226 - 02/04/1998 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 98 da gleba 44, do P.A.D. Marechal Dutra, e dá outras providências". 00225 - 09/03/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Constitui o conselho municipal de educação - COMED, e dá outras providências. 00224 - 06/02/1998 - Lei Municipal - Dispõe: Cria o conselho municipal de defesa do meio ambiente de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00223 - 24/01/1998 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a autorização do Poder Executivo municipal para celebrar convênios com os outros município de Ariquemes/RO, e dá outras providências". 00222 - 17/12/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Autoriza o poder executivo a participar do consórcio intermunicipal da bacia do Rio Jamari, a abrir crédito especial, e dá outras providências". 00221 - 27/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos dos inciso lX do artigo 37 da constituição federal, e dá outras providências". 00220 - 24/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Abre crédito adicional especial para programa de ação social e saneamento, e dá outras providências". 00219 - 12/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Dá nova redação ao anexo Vl da lei complementar municipal 002/93, código tributário, e dá outras providências". 00218 - 12/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 96 da gleba 44, do P.A.D. Marechal Dutra, e dá outras providências". 00217 - 12/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 95 da gleba 44, do P.A.D. Marechal Dutra, e dá outras providências". 00216 - 12/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 02 da gleba 68, do P.A.D. Marechal Dutra, e dá outras providências". 00215 - 05/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Dá nova redação a lei complementar municipal 85/94, que constitui o conselho municipal de política agrícola de Alto Paraíso - COMPAP, e dá outras providências". 00214 - 05/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 98 da gleba 43, do P.A.D. Marechal Dutra, e dá outras providências". 00213 - 05/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Autoriza o executivo a celebrar convênio com o cartório de registro civil e notas de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00212 - 05/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Sobre revogação de lei municipal n° 131 de 21 de agosto de 1995, e dá outras providências". 00211 - 05/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como utilidade pública a associação de pais e amigos dos excepcionais - APAE, e dá outras providências". 00210 - 05/11/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como utilidade pública a associação dos pequenos agricultores - APAGRIL, e dá outras providências". 00209 - 27/10/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 02 A da gleba 68, do P.A.D. Marechal Dutra, e dá outras providências". 00208 - 27/10/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 97 da gleba 44, do P.A.D. Marechal Dutra, e dá outras providências". 00207 - 27/10/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 01 da gleba 69, do P.A.D. Marechal Dutra, e dá outras providências". 00206 - 27/10/1997 - Lei Municipal - Dispõe: " Autoriza o Executivo municipal a isentar juros, multas e correção monetárias de tributos municipais, e dá outras providências". 00205 - 27/10/1997 - Lei Municipal - Dispõe: "Dá nova redação à lei municipal n° 148/96, de 02 de julho de 1996, e dá outras providências". 00204 - 06/10/1997 - Lei Municipal - Dispõe: "Dá nova redação à lei municipal n° 025/93, de 29 de julho de 1993, e dá outras providências". 00203 - 06/10/1997 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a d enominação do estádio municipal de futebol de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00202 - 19/09/1997 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a construir açudes, terreirões de café e carreadores nas propriedades rurais do município, e dá outras providências". 00201 - 21/08/1997 - Lei Municipal - Dispõe: "Estabelece normas para exploração de serviços de táxi no município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00200 - 21/08/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre contratação de professores por tempo determinado para atender emergência no setor educacional, e dá outras providências." 00199 - 21/08/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre isenção de I.P.T.U (imposto predial territorial urbano), o contribuinte que fizer muro e calçada em frente de suas residências, e dá outras providências" 00198 - 28/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre as diretrizes básicas para o exercício de 1.998." 00197 - 25/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Define as diretrizes básicas de assistência bolsistas aso educando na área de enfermagem, contabilidade, informática e universitário, e dá outras providências." 00196 - 17/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Altera a tabela constante no anexo lll da lei municipal n° 120/95, e dá outras providências." 00195 - 16/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre implantação da creche municipal, institui o fundo municipal de assistência à creche, e dá outras providências." 00194 - 15/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza ao executivo municipal a conceder mediante licitação, placas para exploração de serviços de táxi, e dá outras providências." 00193 - 30/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Cria a comissão municipal de combate aos transmissores de doenças no município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00192 - 30/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza ao executivo municipal a fazer doação onerosa para a Casa de Saúde Santa Marcelina." 00191 - 30/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre reconhecimento como de utilidade pública, entidade Casa de Saúde Santa Marcelina, e dá outras providências." 00190 - 30/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza ao executivo municipal a celebrar convênio com o instituto nacional de colonização e reforma agrária - INCRA, e dá outras providências." 00189 - 19/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Cria e institui o fundo municipal do meio ambiente de Alto Paraíso , e dá outras providências." 00188 - 17/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Reconhece como de utilidade pública a associação dos idosos de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00187 - 17/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o executivo municipal a realizar licitação por concorrência pública, para contratar por serviços prestados (hora máquina) máquinas pesadas, e dá outras providências." 00186 - 09/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o executivo municipal à firmar acordo com a caixa econômica federal - CEF, para parcelamento de dívida do fundo de garantia do tempo de serviços." 00185 - 06/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o executivo municipal a doar área urbana de propriedade do município, ao governo do estado de Rondônia, e dá outras providências." 00184 - 06/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"sobre reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências." 00183 - 04/06/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso- RO, e dá outras providências." 00182 - 15/05/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com a associação de assistência técnica de extensão rural - EMATER/RO, e dá outras providências." 00181 - 15/05/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Sobre nova redação ao disposto nos artigos 21 e 22 da lei complementar n° 091/94, de 09 de novembro de 1.994, e dá outras providências." 00180 - 15/05/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com a comissão executiva do plano da lavoura cacaueira - CEPLAC, e dá outras providências." 00179 - 15/05/1997 - Lei Municipal - Dispõe:"Cria o conselho municipal de prevenção a AIDS (COMPAS), e dá outras providências." 00178 - 12/05/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a realizar licitação por concorrência pública para exploração de uso de lanchonete no edifício localizado na praça municipal, e dá outras providências. 00177 - 12/05/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre concessão de diárias ao prefeito e vice prefeito, chefe de gabinete, secretários, assessores, diretores, médicos, enfermeiros padrão, auxiliares de enfermagem e demais servidores municipais, e dá outras providências. 00176 - 14/04/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a fazer a implantação da estrutura de fiscalização nos limitrófes dos municípios circunvizinhos, e dá outras providências. 00175 - 14/04/1997 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 580/05 - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a realizar licitação por concorrência pública para exploração através de HOT - DOGS na praça municipal, e dá outras providências. 00174 - 14/04/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com agricultores, madeireiros e empresas privadas e/ou públicas, para gerir a política de reflorestamento, e dá outras providências. 00173 - 14/04/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal realizar licitação por concorrência pública, visando a construção da rede de energia elétrica trifásica no município de Alo Paraíso, e dá outras providências. 00172 - 03/04/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Fica o executivo municipal autorizado a realizar contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências. 00171 - 03/04/1997 - Lei Municipal - Dispõe: sobre Autorização ao executivo municipal a realizar licitação por concorrência pública para transporte de alunos no município de alto Paraíso, e dá outras providências. 00170 - 03/04/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza ao executivo municipal a celebrar convênio com o Banco do Estado de Rondônia S/A - BERON, e dá outras providências. 00169 - 02/04/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a criação do conselho municipal de alimentação escolar (COMAES), e dá outras providências. 00168 - 02/04/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza ao executivo municipal a celebrar contrato de locação de veículos automotor, e dá outras providências. 00167 - 13/03/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza ao executivo municipal a conceder parcelamento de tributos municipais ao contribuinte com o município. 00166 - 28/02/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Estabelece a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00165 - 28/02/1997 - Lei Municipal - Dispõe: Altera o plano de cargos e salários e o novo quadro de pessoal dos servidores do município de Alto Paraíso-RO, e dá outras providências. 00164 - 07/02/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Sobre autorização ao poder executivo municipal para celebrar convênio com o município de Ariquemes-RO, e dá outras providências". 00163 - 07/02/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Sobre revogação da lei municipal 160 de 13 de dezembro de 1996, e dá outras providências". 00162 - 07/02/1997 - Lei Municipal - Dispõe: “Sobre revogação da lei municipal 156/96, e dá outras providências". 00161 - 31/12/1996 - Lei Municipal - Dispõe: Estima a receita e fixa a despesa do município de Alto Paraíso, para o exercício de 1.997, e dá outras providências. 00160 - 13/12/1996 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 163/97 - Dispõe: “Cria o instituto de previdências e assistência social dos servidores do município de Alto Paraíso (IPASA), e dá outras providências". 00159 - 10/12/1996 - Lei Municipal - Dispõe: “Estabelece o plano plurianual do município de Alto Paraíso para o triênio de 1997/2000, e dá outras providências". 00158 - 18/11/1996 - Lei Municipal - Dispõe: “Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos usuários de plantas medicinais e terapias alternativas da região de Ariquemes - RO, e dá outras providências". 00157 - 14/11/1996 - Lei Municipal - Dispõe: “Estabelece normas para as edificações em geral, e dá outras providências". 00156 - 24/10/1996 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 162/1997 - Dispõe: “Sobre a limitação do terreno urbano que pertence a CAGERO". 00155 - 09/10/1996 - Lei Municipal - Dispõe: “Cria o conselho de alimentação escolar do município de Alto Paraíso, e dá outras providências". 00154 - 09/10/1996 - Lei Municipal - Dispõe: “Reconhece como área de expansão urbana para fins de parcelamento e loteamento, o lote 01A gleba 69, do P.A.D. Marechal Dutra, e dá outras providências". 00153 - 09/10/1996 - Lei Municipal - Dispõe:" Fica fixado o vencimento dos professores municipais com base em hora aula, e dá outras providências." 00152 - 30/09/1996 - LOA - Dispõe:"Sobre o regulamento do art. 153 da lei orgânica do município de Alto Paraíso, criando o conselho deliberativo e normativo de cada Escola pública do município, e dá outras providências" 00151 - 30/09/1996 - Lei Municipal - Dispõe: Dá nova redação a lei municipal n° 028/93, onde o atual cemitério localizado na linha c 80, travessão B 20, passa a ser chamado de "Cemitério São Miguel Arcanjo." 00150 - 07/08/1996 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1997, e dá outras providências." 00149 - 03/07/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Define critérios para cobrança de serviços de iluminação pública." 00148 - 02/07/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Cria o conselho municipal de assistência social-COMAS, institui o fundo de assistência social, cria a coordenação de recursos sociais, o cargo de provimento em comissão que menciona, e autoriza de crédito especial, e dá outras providências." 00147 - 19/06/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Dá nova redação a lei municipal n° 141/96." 00146 - 17/06/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço." 00145 - 11/06/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00144 - 22/05/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "sobre feriado municipal no dia 24 de maio, ficando determinada como o dia da Padroeira do município, Nossa Senhora Auxiliadora ." 00143 - 30/04/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza contratação de professores habilitados por tempo determinado para atender as necessidades do município de Alto Paraíso , e dá outras providências." 00142 - 30/04/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo a conceder desconto sobre alvará de localização, e dá outras providências." 00141 - 29/04/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a receber em doação onerosa, do instituto nacional de colonização e reforma agrária - INCRA, a área destinada ao núcleo de adesamento urbano da cidade de alto Paraíso - RO" 00140 - 03/04/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre contratação de pessoal por tempo determinado, para preenchimento de cargos não preenchidos pelo concurso público estabelecido pela lei municipal n° 095/95 autorizada pela lei municipal n° 118/95." 00139 - 12/03/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre parcelamento do solo urbano do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00138 - 09/01/1996 - Lei Municipal - Dispõe: "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 1996, e dá outras providências." 00137 - 26/12/1995 - Lei Municipal - Dá Nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal Nº 124/95, sobre Contratação de Pessoal por Tempo Determinado. 00136 - 26/12/1995 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre autorização para o Prefeito Municipal a conceder passagens. 00135 - 03/11/1995 - Lei Municipal - " Sobre Autorização para o Prefeito Municipal realizar Despesas na Construção da Rede de Energia na Linha C-85, até a Comunidade da Serrinha". 00134 - 03/11/1995 - Lei Municipal - " Sobre Autorização para o Prefeito Municipal realizar despesas na manutenção da Usina Elétrica de Alto Paraíso e dá outras providências". 00133 - 02/10/1995 - Lei Municipal - Sobre a criação e estabelece o quadro de funcionários da Câmara Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências. 00132 - 25/08/1995 - Lei Municipal - Dá Nova Redação a Lei Municipal Nº 096/95, de 10 de Fevereiro de 1995. 00131 - 21/08/1995 - Lei Municipal - " Dá Nova Redação ao Art. 3º da Lei Municipal Nº 064/94 e dá outras providências". 00130 - 21/08/1995 - Lei Municipal - " Autorizo o Poder Executivo Municipal a criar a feira do Produtor Rural ". 00129 - 07/07/1995 - Lei Municipal - Fixa as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 199, e dá outras providências. 00128 - 07/07/1995 - Lei Municipal - Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Suplementar no Exercício de 1995, para ajuste do Orçamento. 00127 - 07/07/1995 - Lei Municipal - Sobre autorização do Executivo Municipal para conceder desconto sobre a Alvará de Saúde e dá outras providências. 00126 - 12/06/1995 - Lei Municipal - Fixa o Vencimento dos Professores Municipais, com base na Hora/Aula. 00125 - 06/06/1995 - Lei Municipal - " Concede incentivo fiscais ás Empresas que se instalarem no Município e dá outras providências." 00124 - 06/06/1995 - Lei Municipal - " Dá Nova Redação ao Artigo 2º da Lei Nº 101, Sobre Contratação do Pessoal por tempo determinado." 00123 - 06/06/1995 - Lei Municipal - " Dá Nova Redação ao Artigo 2º da Lei Nº 100, Sobre Contratação do Pessoal por tempo determinado." 00122 - 02/06/1995 - Lei Municipal - Sobre o reconhecimento como de utilidade pública, Associação da União das Mulheres de Alto Paraíso, UMAP. 00121 - 02/06/1995 - Lei Municipal - Dispõe: Concede Reajuste Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências. 00120 - 02/06/1995 - Lei Municipal - Aprova a tabela Constante do Anexo III da Lei Municipal 071 de 30.05.1994 e dá outras providências. 00119 - 02/06/1995 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o código de postura do município de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00118 - 17/05/1995 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza a realização do Concurso Público e dá outras providências. 00118 - 17/05/1995 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza a realização do Concurso Público e dá outras providências. 00117 - 17/05/1995 - Lei Municipal - Autoriza a Realização do Concurso Pública e dá outras providências. 00116 - 16/05/1995 - Lei Municipal - Sobre o Perímetro Urbano. 00115 - 10/05/1995 - Lei Municipal - " Sobre nova redação a Lei nº 02/93 Código Tributário Municipal e dá outras providências". 00114 - 04/05/1995 - Lei Municipal - " Autoriza o Executivo Municipal a realizar Convênio com a Fundação Nacional de Saúde - FNS." 00113 - 02/05/1995 - Lei Municipal - " Regulamenta a Concessão ' de Titulo de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. " 00112 - 28/04/1995 - Lei Municipal - " Autoriza o Executivo Municipal ' a Instituir Cursos Profissionalizantes no Município de Alto Paraíso - RO". 00111 - 25/04/1995 - Lei Municipal - " Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Alto Paraíso e dá outras Providências". 00110 - 24/04/1995 - Lei Municipal - Autoriza o Executivo Municipal a Realizar Concurso Público. 00109 - 24/04/1995 - Lei Municipal - Sobre a modificação do Cargo de Diretor Administrativo, previsto no Art. 1º da Lei nº 096/95 de 10 de fevereiro de 1.995 para ' Diretor Financeiro. 00108 - 24/04/1995 - Lei Municipal - " Autoriza o Executivo Municipal ' a efetuar aquisição de uma área de terra para Construção da Substação de Energia Elétrica de Alto Paraíso". 00107 - 20/04/1995 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre autorização ao Executivo Municipal para realizar Convênio com o Banco do Estado de Rondônia - BERON S/A e dá outras providências. 00105 - 17/03/1995 - Lei Municipal - Sobre Autorização do Executivo Municipal para realizar Convênio com a Empresa de Telecomunicação de Rondônia S.A. e dá outras providências. 00104 - 14/03/1995 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a concessão de adiantamento para ocorrer as despesas miúdas de pronto pagamento. 00103 - 14/03/1995 - Lei Municipal - Sobre Autorização do Executivo Municipal, para conceder desconto sobre o Alvará de Saúde e dá outras providências. 00102 - 22/02/1995 - Lei Municipal - Dispõe: Concede um abono salarial aos servidores do Poder Legislativo que recebem salário mínimo. 00101 - 22/02/1995 - Lei Municipal - Sobre Contratação de ' Pessoal por tempo Determinado. 00100 - 22/02/1995 - Lei Municipal - Sobre Contratação de Pessoal por tempo Determinado. 00099 - 21/02/1995 - Lei Municipal - Sobre a Limitação de Cargas nas viaturas com acesso nas vicinais de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00098 - 20/02/1995 - Lei Municipal - " Concede um abono de 15 Reais aos servidores municipais que recebem salário mínimo". 00097 - 20/02/1995 - Lei Municipal - Institui o Estatuto do Magistério do Município de Alto Paraíso. 00096 - 10/02/1995 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a criação e estabelece o quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências. 00095 - 10/02/1995 - Lei Municipal - Institui Plano de Cargos e Salários e estabelece o quadro de pessoal dos Servidores do Município de Alto Paraíso. 00094 - 10/02/1995 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Alto Paraíso Estado de Rondônia. Alterada pela Lei Municipal 299/99 - 333/00 - 581/05 - 640/06 - 878/09 - 998/10 - 1159/14 - 1428/21 00093 - 06/10/2009 - Lei Municipal - Dispõe: " Emenda a Lei Municipal n° 271/99 devidamente atualizada, alterando a estrutura administrativa do executivo municipal, lei municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos e salários e alterando a lei municipal 905/2009, e dá outras providências". 00092 - 03/01/1995 - Lei Municipal - " Institui a cobrança de taxa sobre madeira bruta". 00091 - 09/11/1994 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a política Municipal dos direitos da criança e do adolescente. 00090 - 07/11/1994 - Lei Municipal - Sobre o Reconhecimento de utilidade Publica a Associação dos Produtores Rurais do Projeto Marechal Dutra da Linha C-90 BR- 421, Município de Alto Paraíso - RO e dá outras providências. 00089 - 31/10/1994 - Lei Municipal - Sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de Alto Paraíso - ACIAP. 00088 - 21/10/1994 - Lei Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a mudar o Indexador Municipal "UVF", por "UFIR". 00087 - 21/10/1994 - Lei Municipal - Sobre Permissão para exploração dos Servidores de Táxi no Município de Alto Paraíso e dá outras providências. 00086 - 19/10/1994 - Emenda a Lei Orgânica - Autoriza o Poder Executivo Municipal a mudar o Indexador Municipal "UVF", por "UFIR". 00085 - 19/10/1994 - Lei Municipal - Sobre a Lei Complementar que constitui o Conselho Municipal de Política Agrícola de Alto Paraíso - RO (COMPAAP) e dá outras providências. 00084 - 19/10/1994 - Lei Municipal - Concede Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso - RO. 00083 - 19/10/1994 - Lei Municipal - Dispõe: "Concede Reajuste aos Servidores Municipais e dá outras providências". 00082 - 05/10/1994 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Ano de 1995, e dá outras providências. 00081 - 30/09/1994 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a permanência dos veículos motorizados e máquinas pesadas da Prefeitura Municipal e dá outras providências. 00080 - 28/09/1994 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre Permissão para Exploração de Transporte Coletivo de Passageiros nas Estradas Vicinais de Alto Paraíso e dá outras providências. 00079 - 27/09/1994 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza a Construção de Lanchonete e Sanitários na Praça Municipal e dá outras providências. 00078 - 01/09/1994 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre o acesso os Veículos adaptados com motores estacionário para vias urbanas de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00077 - 26/08/1994 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre o Reconhecimento de utilidade Pública a Associação dos Pecuaristas do Município de Alto Paraíso, APAP e dá outras providências. 00076 - 26/08/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre a limitação de cargas nas viatura com acesso nas Vicinais de Alto Paraíso e da outras providências. 00075 - 08/07/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre nova Redação ao art. 40 da Lei Municipal nº 059 de Março de 1994. 00074 - 10/06/1994 - Lei Municipal - SÚMULA: Dispõe o reajuste salarial dos Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 00073 - 10/06/1994 - Lei Municipal - SÚMULA: Dispõe o reajuste salarial dos Servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. 00072 - 10/06/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Veda a discriminação, sob qualquer forma, ás mulheres e dá outras providências. 00071 - 30/05/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Altera os anexos I, III ,IV, VI, XIV, XV da lei nº 027/93, ratificados ou alterados pela Lei nº 032/93. 00070 - 26/05/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Autoriza o Poder Executivo mudar o Indexador: "UVF" por " UFIR" para estabelecer e definir os valores dos Alvarás. 00069 - 26/05/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre a Nova Denominação da Atual Rua Ulysses Guimarães e dá outras providências. 00068 - 19/05/1994 - Lei Municipal - SÚMULA:Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos Servidores do Município de Alto Paraíso - RO. 00067 - 29/04/1994 - Lei Municipal - DISPÕE:Isenta de Taxas de Construções as Igrejas e Instituições Filantrópicas do Município de Alto Paraíso - RO. 00066 - 20/04/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Fixa os Valores da Taxa de Alvará referente ao Ano de 1993 e que se encontram em débito, para serem calculados com base na U.V.F. de Janeiro de 1994. 00065 - 23/03/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá Outras Providências. 00064 - 23/03/1994 - Lei Municipal - REVOGADA PELA LEI 699/06 - Dispõe: Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá Outras Providências. 00063 - 18/03/1994 - Lei Municipal - SÚMULA: Dispõe sobre Autorização para Isenção do pagamento do I.P.T.U. - Imposto Predial e Territorial Urbano das Quadras nº 39 e 39 B, referente ao exercício de 1993. 00062 - 18/03/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre isenção de pagamento de passagens aos maiores de 65 anos de idade e dá outras providências. 00061 - 18/03/1994 - Lei Municipal - SÚMULA: Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores do Município de Alto Paraíso - RO. 00060 - 08/03/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: AUTORIZA, o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de 1994, e dá outras providências 00059 - 02/03/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Alto Paraíso - RO. 00058 - 11/02/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre o reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. 00057 - 11/02/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre o reajuste salarial dos Servidores da Municipais e dá outras providências. 00056 - 28/01/1994 - Lei Municipal - DISPÕE: Aprova a receita estima e fixa a despesa em igual valor do Município de Alto Paraíso, para o exercício financeiro de 1994. dá outras providências. 00055 - 22/12/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre o reajuste salarial dos Servidores do Município de Alto Paraíso -RO. 00054 - 17/12/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre a graciosidade de passes aos ' Agentes do P.A.C.S nos ônibus Concessionários ou Permissionários de linhas vicinais no Município de Alto Paraíso e da outras providências. 00053 - 17/12/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Autoriza o Executivo Municipal de Alto Paraíso, fazer convênio com Hospitais da rede privada e da outras providências. 00052 - 15/12/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre a nova redação ao Código Tributário de Alto Paraíso, Lei Nº 002/93 e dá outras providências. 00051 - 03/12/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre o nome do Posto de Saúde do município de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00050 - 03/12/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre Isenção de (IPTU) Imposto Territorial Urbano, aos maiores de 65 anos de idade e dá outras providências. 00049 - 01/12/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento Programa. 00048 - 01/12/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Autoriza o Executivo Municipal a conceder o desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 1993. 00047 - 30/11/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Autoriza o Executivo Municipal a outorgar permissão a particular, mediante licitação, para transporte coletivo entre a sede do Município e as áreas rurais. 00046 - 28/10/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre o reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso. 00045 - 28/10/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre o reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso. 00044 - 28/10/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre o reajuste' salarial dos Servidores' da Câmara Municipal de Alto Paraíso - RO. 00043 - 26/10/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre a criação do Perímetro Urbano do Município de Alto Paraíso. 00042 - 26/10/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Cria o símbolo da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso - RO, e dá outras providências." 00041 - 26/10/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Autoriza o executivo municipal à prestar prestar serviços de máquinas e caminhões a particulares, e dá outras providências." 00040 - 26/10/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre aumento salarial dos funcionários da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00039 - 26/10/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre aumento salarial dos funcionários da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00038 - 26/10/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Dá nova redação os incisos l e ll do art. 30 da lei municipal n° 002/93, acrescentando o inciso lll ao referido artigo e substitui a tabela constante do anexo l da mesma lei." 00037 - 15/10/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Dá nova redação a lei municipal n° 016/93, e dá outras providências." 00036 - 14/10/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Isenta dos tributos municipais as associações beneficentes ou sem fins lucrativos." 00035 - 13/10/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Cria o sistema funerário do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências." 00034 - 16/09/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre o reconhecimento de utilidade pública a associação dos cafeicultores de Alto Paraíso ACAP, e dá outras providências." 00033 - 09/09/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00032 - 02/09/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Altera os anexos lll, lV, V, Vl, Vll, XlV e XV da lei n° 002/93, ratificados ou alterados pela lei n° 027/93." 00031 - 01/09/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Dá nova redação ao art. 1° da lei municipal n° 024/93 de 23 de julho de 1993." 00030 - 30/08/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Dá nova redação á lei municipal n° 025/93 de 29 de julho de 1993, e dá outras providências." 00029 - 30/08/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Sobre a nova redação á lei municipal n° 016/93, e dá outras providências." 00028 - 30/08/1993 - Lei Municipal - Dispõe: "Institui oficialmente o nome do Cemitério Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00027 - 06/08/1993 - Lei Municipal - Dispõe:" Altera a lei n° 002/93 que instituiu o código tributário do município de Alto Paraíso/RO. 00026 - 30/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Concede reajuste salarial aos servidores do município de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00025 - 29/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe:" Cria o fundo de desenvolvimento agropecuário de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências. 00024 - 23/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe:" Sobre as normas do concurso para a criação da Bandeira e do Brasão do município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências." 00023 - 13/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe:" Sobre a isenção de tributos municipais ao idosos com mais de 65 anos, e dá outras providências." 00022 - 23/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe: concede reajuste salarial aos servidores do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00021 - 23/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Concede reajuste salarial aos servidores do município de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00020 - 23/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe: concede antecipação salarial aos servidores do município de Alto Paraíso, e dá outras providências." 00019 - 19/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o ano de 1994, e dá outras providências." 00018 - 13/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a denominação dos setores e ruas e avenidas existentes na área urbana do nosso município, e dá outras providências." 00017 - 10/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Institui o imposto municipal sobre vendas de combustível liquido e gasosos a varejo - IVV. 00016 - 06/07/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o executivo municipal a comprar máquinas, equipamentos e veículos usados, e dá outras providências. 00015 - 16/06/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com os municípios circunvizinhos durante o ano de 1993, e dá outras providências. 00014 - 16/06/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a reserva de 3% dos cargos e empregos públicos municipais para pessoas deficiente, e dá outras providências. 00013 - 16/06/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a expedição de títulos provisórios de posse, denominados licença de ocupação, para os lotes urbanos da sede do município. 00012 - 31/05/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Sobre o reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00011 - 14/05/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Institui oficialmente o nome da praça Municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00010 - 22/12/2021 - Emenda a Lei Orgânica - Dispõe: " Emenda a lei orgânica Municipal, alterando a redação dos art.27 art.28 art.57'" . 00010 - 14/05/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Denomina oficialmente o nome do prédio da prefeitura de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00009 - 14/05/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Estabelece oficialmente o nome do prédio da Câmara municipal de Alto Paraíso, e dá outras providências. 00008 - 19/04/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Cria o quadro de funcionário da Câmara municipal de alto Paraíso, e dá outras providências. 00007 - 19/04/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Institui o nome do TB - 20 para Avenida Jorge Teixeira, e dá outras providências. 00006 - 19/04/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Institui o nome da Rua que se localiza em frente a prefeitura para Marechal Rondon, e dá outras providências. 00005 - 05/02/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Autoriza o município de Alto Paraíso a receber pro doação a área da união compreendida pelo lote n° 99 gleba 44, linha c-85, do projeto Marechal Dutra, para assentamento urbano. 00004 - 03/02/1993 - Lei Municipal - DISPÕE: Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências. 00003 - 08/01/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 1993. 00002 - 08/01/1993 - Lei Municipal - Institui o Código Tributário do Município de Alto Paraíso RO. 00001 - 30/04/2021 - Emenda a Lei Orgânica - EMENDA A LEI ORGÂNICA 001/2021 - ALTERANDO ART. 71 E 81 00001 - 12/01/1993 - Lei Municipal - Dispõe: Sobre a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Alto Paraíso/RO, e dá outras providências. 00000 - 12/06/1994 - Lei Orgânica - Lei Orgânica Municipal compilada até Emenda a Lei Orgânica 009 de 2017.