Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01706
09/02/2024
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER DIÁRIA PARA OS BOMBEIROS CIVIS VOLUNTÁRIOS QUE ATUARÃO EM EVENTO EXCLUSIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a conceder diária para os Bombeiros Civis que atuarão no 32º Aniversário de Emancipação do Município de Alto Paraíso, que acontecerá no dia 13 de fevereiro de 2024.