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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01717
26/03/2024
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: “EMENDA A LEI MUNICIPAL N°1.696/2023”.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração de ementa e artigos da Lei Municipal nº 1.696/2023, de 19 de dezembro de 2023.