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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 16 de janeiro de 2023 às 09:49

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Leis Listagem

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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      • Arquivo de texto (*.txt)
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Nº Data Resumo
01500 14/02/2022 Dispõe: "Sobre a abertura de crédito adicional especial _ Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual para o... Selecionar
01499 14/02/2022 Dispõe: Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit fin... Selecionar
01498 14/02/2022 Dispõe: "Autoriza o chefe do poder executivo a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro no... Selecionar
01497 14/02/2022 Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentaria Anual para o... Selecionar
01496 26/01/2022 Dispõe : "Autoriza o poder executivo a conceder premiações aos participantes de eventos culturais no Municí... Selecionar
01495 26/01/2022 Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit f... Selecionar
01494 26/01/2022 Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional por excesso, no orçament... Selecionar
01493 26/01/2022 Dispõe :" Sobre a Abertura de Crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual 1.465/... Selecionar
01492 26/01/2022 Dispõe :" Sobre a Abertura de Crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual 1.465/... Selecionar
01491 26/01/2022 Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no... Selecionar
01490 26/01/2022 Dispõe : " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no... Selecionar
01489 26/01/2022 Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no... Selecionar
01488 26/01/2022 Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no... Selecionar
01487 12/01/2022 Dispõe: Sobre o serviço de inspeção Municipal de produtos de origem animal no município de Alto Paraiso, e... Selecionar
01486 12/01/2022 Dispõe: Emenda a Lei municipal 1.484/2021, que disciplina o ABONO SALARIAL, ATRAVÉS DO RATEIO DO FUNDEB do... Selecionar
01485 12/01/2022 Dispõe : Altera a LEi Municipal n°277/99 devidamente, alterando os critérios de salários, e dá outras provi... Selecionar
01484 28/12/2021 Dispõe: "Autoriza abono salarial, através do rateio do FUNDEB e dá outras providências". Selecionar
01483 22/12/2021 Dispõe : " Emenda a lei municipal 1.410/2021 devidamente atualizada, dando outras providências". Selecionar
01482 22/12/2021 Dispõe : " Autoriza a abrir credito adicional especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura muni... Selecionar
01481 22/12/2021 Dispõe: " Autoriza a abrir crédito suplementar por excesso, no orçamento vigente da prefeitura Municipal, c... Selecionar
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