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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01710
01/03/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2024, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LEI MUNICIPAL 1.694/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito adicional por excesso, no valor de R$ 931.196,43 (Novecentos e trinta e um mil, cento e noventa e seis reais, quarenta e três centavos) nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias: