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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23

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Leis Listagem

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
  • Todas
  • Tipo de Lei
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      • Planilha Eletrônica (*.xls)
      • Arquivo de texto (*.txt)
      • Arquivo Json (*.json)
Nº Data Resumo
01520 10/05/2022 Dispõe: Revoga a Lei Municipal 1.391/2020 e Revoga o Art. 2° da Lei Municipal 1.240/2016. Selecionar
01519 29/04/2022 Dispõe: Regulamenta o sistema de plantão médico especialista por hora no município de alto paraíso e fixa o... Selecionar
01518 13/04/2022 Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar - Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual para... Selecionar
01517 13/04/2022 Dispõe: "Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial por excesso, no o... Selecionar
01516 13/04/2022 Dispõe: " Sobre a abertura de Crédito Adicional Especial- Alteração na LOA - LEi Orçamentaria 1.465 de Deze... Selecionar
01515 13/04/2022 Dispõe: "Cria o Programa Municipal de Estágio remunerado para estudantes de Ensino Superior, em áreas espec... Selecionar
01514 13/04/2022 Dispõe: "Sobre a regulamentação dos Serviços funerarios no Âmbito do Municipio de Alto Paraiso/Ro, e dá out... Selecionar
01513 31/03/2022 " Dispõe Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária anual para o... Selecionar
01512 24/03/2022 Dispõe: Emenda a Lei Municipal 1473/2021". Selecionar
01511 24/03/2022 Dispõe: "Emenda a Lei Municipal 1256/2017, alterando as determinação do tempo máximo de uso para veículos d... Selecionar
01510 24/03/2022 Dispõe: Sobre a criação do Banco de Medicamento no Município de Alto paraíso. Selecionar
01509 24/03/2022 Dispõe: Sobre o reconhecimento de utilidade pública Municipal da obra social nossa senhora da glória - Faze... Selecionar
01508 24/03/2022 Dispõe: "Estabelece a obrigerariedade da inserção de código de barras bidimensional QR (" QR CODE") em toda... Selecionar
01507 17/03/2022 Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, no... Selecionar
01506 17/03/2022 Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit fi... Selecionar
01505 09/03/2022 Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial por superávit fina... Selecionar
01504 09/03/2022 Dispõe: Autoriza o Município de Alto Paraiso a premiar equipes vencedoras do campeonato Municipal de futebo... Selecionar
01503 09/03/2022 Dispõe: Autoriza o poder executivo a firmar termo de cooperação com a cooperativa de catadores de materiais... Selecionar
01502 09/03/2022 Dispõe: Disciplina o gerenciamento dos resíduos sólidos que especifica no Município de Alto Paraiso, e dá o... Selecionar
01501 25/02/2022 Dispõe : "Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit fi... Selecionar
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