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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01712
01/03/2024
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAIS POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2024, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LEI MUNICIPAL 1.694/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar crédito Adicional por Anulação, no montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), conforme as especificações abaixo: