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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01707
22/02/2024
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.257/2017 QUE DISPÕE SOBRE O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a alteração de ementa e artigo na lei municipal nº 1.257/2017, de 15 de maio de 2017