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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01709
28/02/2024
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por superávit no orçamento do ano de 2024, lei orçamentaria anual lei municipal 1.694/2023 de 13 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito Adicional por superávit, no valor de R$ 828.811,98 (oitocentos e vinte e oito mil, oitocentos e onze reais e noventa e oito centavos) através da seguinte programação orçamentária;