Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 13:06
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01718
26/03/2024
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 1615, DE 10 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O artigo 2º da Lei passará a ter a seguinte redação: