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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01708
28/02/2024
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAIS POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2024, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LEI MUNICIPAL 1.694/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar crédito Adicional por Anulação, no montante de R$ 238.590,75 (duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), que pertencia à Unidade Orçamentária 0215- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, e a repassar esse montante para a entidade 0202 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, conforme as especificações abaixo: