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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01552
24/08/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre Emenda a Lei Municipal N° 1042, de 12 de Agosto de 2011, e dá outras Providencias".
Art.1°. A carga horária do Fisioterapeuta passará a ser de 30h.
Art.2°. O Anexo I da Lei Municipal n° 1042/2011 terá uma nova redação, conforme tabela anexa a preste lei.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação