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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01537
23/06/2022
Câmara Municipal
Lei Municipal
GERAL
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar- Alteraçaõ na LOA- LEi Orçamentaria anual para o exercício de 2022".
Art.1° Fica o poder Execuivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 662.466,50 (Seiscentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), distribuídos nas seguintes dotações Orçamentaria: