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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01536
23/06/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe sobre : "Emenda á Lei Municipal N° 1042, de 12 de Agosto de 2011, e dá outras providencias".
Art.1º. No Anexo I da Lei Municipal n° 1042/2011, será acrescentado 02(duas) vagas para o cargo de Tècnico em Radiologia, totalizando 04 (quatro) vagas.