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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01535
23/06/2022
Câmara Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe sobre: "Emenda á Lei Municipal n° 1447, de 15 de Setembro de 2021, e dá outras providências".
Art.1° O caput do art. 2° passará a ter a seguinte redação: