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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23

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Leis Listagem

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
  • Todas
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      • Arquivo de texto (*.txt)
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Nº Data Resumo
01359 20/03/2020 Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o e... Selecionar
01358 20/03/2020 Dispõe: Autoriza o Poder Legislativo municipal a abrir crédito adicional especial por anulação para atender... Selecionar
01357 27/02/2020 Dispõe: Lei municipal n° 277/1999 devidamente atualizada, e lei municipal 1.206/2015, alterando os critéri... Selecionar
01356 27/02/2020 Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 995/2010 devidamente atualizada e dá outras providências. Selecionar
01355 06/02/2020 Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o E... Selecionar
01354 06/02/2020 Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o e... Selecionar
01353 04/02/2020 Dispõe: Sobre a emenda a Lei Municipal 1.303/2019 e dá outras providências. Selecionar
01352 04/02/2020 Dispõe: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e dá outras pr... Selecionar
01351 04/02/2020 Dispõe: Abertura do crédito adicional especial resultante de superávit financeiro, apurado em Balanço Patri... Selecionar
01350 27/01/2020 Dispõe: Abertura do crédito adicional especial resultante de superávit financeiro, apurado em Balanço Patri... Selecionar
01349 27/01/2020 Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o e... Selecionar
01348 27/01/2020 Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o e... Selecionar
01347 22/01/2020 Dispõe: Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de salários e dá outras prov... Selecionar
01346 22/01/2020 Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 995/2010 devidamente atualizada e dá outras providências. Selecionar
01345 22/01/2020 Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o e... Selecionar
01344 22/01/2020 Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual para o e... Selecionar
01343 22/01/2020 Dispõe: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente e d... Selecionar
01342 09/12/2019 Dispõe: Autoriza a demolição da estrutura predial da Escola Municipal José Bonifácio de propriedade do muni... Selecionar
01341 09/12/2019 Dispõe: Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial por anulação para tender o... Selecionar
01340 09/12/2019 Dispõe: Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial por anulação para tender o... Selecionar
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