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Leis Listagem

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Nº	Data	Resumo
01443	02/09/2021	Dispõe: Dá nova redação e acrescenta dispositivos a lei n° 1267, de 28 de setembro de 2017, que se refere a...	Selecionar
01442	19/08/2021	Dispõe: "Sobre abrir crédito adicional especial - alteração na LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício de...	Selecionar
01441	19/08/2021	Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit fin...	Selecionar
01440	19/08/2021	Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso finan...	Selecionar
01439	19/08/2021	Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit fin...	Selecionar
01438	19/08/2021	Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional - alteração na LOA - Lei O...	Selecionar
01437	19/08/2021	Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional - alteração na LOA - Lei...	Selecionar
01436	11/08/2021	Dispõe: Sobre a emenda na lei municipal n° 1181/2014, que institui o programa de ajuda escolar - PAE, as es...	Selecionar
01435	11/08/2021	Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para atender o...	Selecionar
01434	04/08/2021	Dispõe: Institui o programa de estímulo a regularização fiscal de contribuinte4s do município de Alto Paraí...	Selecionar
01433	06/07/2021	Dispõe: Autoriza custeio de contrapartida e dá outras providências.	Selecionar
01432	06/07/2021	Dispõe: Denomina o Centro de Eventos localizado na Rua Pedro Casarin, setor 01, município de Alto Paraíso/R...	Selecionar
01431	24/06/2021	Dispõe: Emenda a Lei Municipal nº 277/99 devidamente atualizada, alterando os critérios de cargos.	Selecionar
01430	24/06/2021	Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit fin...	Selecionar
01429	18/06/2021	Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 094/95, que institui o Estatuto dos funcionários públicos municipais".	Selecionar
01428	14/06/2021	Dispõe: Sobre celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletr...	Selecionar
01427	14/06/2021	Dispõe: Sobre a emenda da Lei Municipal n° 1.310/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar...	Selecionar
01426	20/05/2021	Dispõe: isenta as instituições religiosas do município de Alto Paraíso/RO de taxa de alvará de localização...	Selecionar
01425	20/05/2021	Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no or...	Selecionar
01424	20/05/2021	Dispõe: "Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso no or...	Selecionar