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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01540
05/07/2022
Executivo municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autorização de Desafetação e Demolição da E.M.E.F. Dona Tereza Cristina, e demais providências.
Art.1º Fica o Chefe do poder executivo, autorizado a efetivar a desativação da E.M.E.I.E.F. Dona Tereza Cristina, localizada na linha C - 110, Travessão B -40, no Municipio de Alto Paraiso -RO, tomabada no patrimônio sob o n°100053, 1000119, 1000120, 100168 e 1000201.