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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01553
26/08/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Autoriza o poder Executivo a doar imóvel ao estado de Rondônia, tendo como Interveniente anuente o tribunal de justiça do estado de rondonia e dá outras providências.
Art.1° Fica o poder Executivo municipal autorizado a doar ao estado de Rondônia, tendo como interveniente anuente o Tribunal de justiça do Estado de Rondônia, e dá outros, e dá outras providências.
e-SIC