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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01538
23/06/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercicio anterior, no orçamento vigente da prefeitura, constante da Lei n.° 1465, de 22 de Dezembro de 2021- Lei Orçamentaria anual do exercicio de 2022, e dá outras providência".
Art. 1° O chefe do poder executivp municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior no valor R$3.914.403,77(Três milhões, novecentos e quarenta e oito mil e quinhentos e setenta e sete reais) no Orçamento vigente da seguinte forma: