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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01539
05/07/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Alteração das LEis Municipais n° 201/1997 e n°732/2007, devidamente atualizadas, e damis providências.
Art.1° - Altera o Artigo 3° da LEIMunicipal n°201/1997, devidamente atualizada pela Lei Municipal n° 316/2000, que terá a seguinte redação: "Artigo 3° - Para licencimaento e exploração do serviço de taxi no Município, o automovel devera ter menos de 09(nove) anos de fabricação, e oferecer necessariamente, condição de segurança, conservação e higiene."