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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01547
18/08/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito as adicional suplementar por anulação - Alteração na LOA - Lei orçamentária anual para o exercicio de 2022,"
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Sumplementar por execesso da Secretaria Municipal de Educação, do corrente exercicio, no valor de R$530.474,95(quinhentos e trinta mil quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), distribuidos nas seguintes dotações Orçamentarias: