Última atualização do Portal: 18 de março de 2024 às 12:55
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01548
18/08/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito as adicional Suplementar execesso - Alteração na LOA- Lei Orçamentaria anual para o exercicio de 2022".
Art.1° Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito Suplementar por excesso da Secretaria Municipal de Educação, do corrente exercicio, no valor de R$ 875.680,18(oitocentos e setenta e cinco mil, seiscento e oitenta reais e dezoito centavos) distribuidos nas seguinte dotaçoão orçamentária: