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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01544
27/07/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar - Alteração da LOA - Lei Orçamentaria anual para Exercicio de 2022
Art.1° Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional Suplementtar no Orçamento geral, do corrente exercicio, no valor de R$ 55.927,05( cento e seis mil e duzentos e ciquenta reais), distribuidos nas seguintes Dotações Orçamentarias: