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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01522
12/05/2022
Câmara Municipal de Alto Paraiso
Lei Municipal
GERAL
Dispõe : INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAISO, O PROGRAMA " CÂMARA VAI À ESCOLA".
ART. 1° Fica instituido no âmbito municipal, o programa " Câmara Vai à escola", com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal e a Escola, Permitindo ao Estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuido assim para a cidadania e entendimento dos aspectos politivos da sociedade brasileira.