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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01529
01/06/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Cria o sistema Municipal de proteção e defesa Civil (SIMPDEC). o conselho Municipal de proteção e defesa Civil (COMPDEC), a coordenadoria Municipal de proteção e defesa civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de proteção e defesa civil (FUMDEC) do Município de Alto Paraíso, para permanente do Município, e dá outras providencias.
Art.1°. Fica criado o sistema Municipal de proteção de Defesa Civil de Alto paraíso, mediante atuação conjunta do poder Público Municipal, Estadual e Federal e das entidades não governamentais, com objetivo de implantar e manter uma política permanente de prevenção controle e enfrentamento de situação de emergência ou calamidade pública, em consonância com a Lei 12.608 de 10 de Abril de 2012.