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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01530
01/06/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispoe: '' Reestrutura o conselho municipal de assistência social - CMAS e o fundo municipal de assistência social - FMAS no município de Alto Paraiso e dá outras providências."
Art 1º Reestrutura a lei municipal nº 148, de 02 de Julho de 1996, que criou o conselho municipal de assistência social, e o fundo municipal de assistência soccal.