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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01523
12/05/2022
Executivo Municipal
Emenda a Lei Orgânica
GERAL
Dispõe: "Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante na Lei n.°1465, de 22 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária anual do exercício de 2022, e dá outras providências".
Art. 1º O chefe do poder executivo municipal está autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso no valor de R$ 980.000,00 (Novecentos e Oitenta Mil reais) através das seguinte rubrica orçamentaria