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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01526
26/05/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CONSTANTE DA LEI N. °1465, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCICIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 1° O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 323.250,00 (trezentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta reais) no Orçamento vigente da seguinte forma: 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO 02 PODER EXECUTIVO 0211 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 021101 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 04 Administração 04122 Administração Geral 04 122 1002 Apoio Administrativo 04 122 1002 2004 Gestão de Políticas de Administração 04 122 1002 2004 0003 Regularização Fundiária Urbana