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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01534
23/06/2022
Câmara municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: “ Autoriza o executivo Municipal a celebrar convênio entre o serviço de apoio ás Micro e Pequenas Empresa de Rondônia – SEBRAE/RO e o Município de Alto Paraiso, e da outras providencias “.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com serviços de apoio ás Micro e Pequenas Empresas de Rondonia – SEBRAE/Ro, entidade privada sem fins lucrativo, inscritas no CNPJ n°04.77.4.105/0001-59, com forma de apoio aos pequenos produtores rurais que desenvolvem atividades boninocultura leiteira.