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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01532
10/06/2022
Executivo Municipal
Emenda a Lei Orgânica
GERAL
Dispõe: “ Autoriza o Município de Alto paraiso a premiar escolar vecendores do arraial Municipal de 2022, e dá outras provindecias”.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a premiar as escolas vencedoras do arraial Municipal 2022, com a finalidade de integrar e promover a cultura.