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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01518
13/04/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Sobre a abertura de crédito adicional suplementar - Alteração na LOA - Lei Orçamentaria anual para exercício de 2022"
Art.1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no da Secretaria Municipal de Educação, do corrente exercício, no valor de R$ 618.300,00 ( seiscentos e dezoito mil e trezentos reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentarias.