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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01519
29/04/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Regulamenta o sistema de plantão médico especialista por hora no município de alto paraíso e fixa o valor da remuneração, e dá outras providências.
Art. 1º. Esta lei regulamenta o regime de plantão médico especialista por hora, que se enquadre na presente lei.
e-SIC