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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01521
10/05/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Altera o ART. 8°, da Lei Municipal N° 1503/2022 e dá outras providências .
Art.1°. A lei Municipal n° 1503, de 09 de Março de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 8°. O Município repassará a Cooperativa o valor mensal de R$ 18.566,36 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos) para operar a unidade produtiva de resíduos sólidos com a produção de material gráfico, distribuição de sacolas, criação de software e site, mobilização da população, equipamentos e logística"