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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01527
26/05/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Emenda a Lei Municipal n° 277/99 devidamente atualizada, alterando o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias" e dá outras providências".
Art. 1° — Fica modificado o Anexo IV da Lei Municipal 277/1999, conforme segue:
I - Fica modificado no anexo IV "Quadro de Vencimento", o seguinte vencimento:
ANEXO IV QUADRO DE VENCIMENTO
Cargos e Funções Vencimento
Agente Comunitário de Saúde 2.424,00