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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01515
13/04/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Cria o Programa Municipal de Estágio remunerado para estudantes de Ensino Superior, em áreas específicas de alunos especiais da Educação do Município Municipal, e dá outras providências".
Art.1° - Fica criado o estágio remunerado na Secretaria Municipal de Educação, em área específica de alunos especiais, para estudantes do ensino superior, na área de Pedagogia, e demais áreas educacionais.