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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01525
13/05/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Sobre a abertura de Crédito Adicional Especial- Alteração na LOA - LEi Orçamentaria anual para o Exercicio de 2022".
Art.1° - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação no Orçamento geral, do corrente exercício no valor de R$ 953.7000,00 ( Novecentos e cinquenta e três mil e setecentos reais ), distribuídos nas seguintes Dotações Orçamentarias: