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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01517
13/04/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial por excesso, no orçamento vigente da prefeitura municipal, constante na Lei n.°1456, de 22 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária anual do exercício de 2022, e dá outras providências".
Art1° Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Especial por excesso no valor de R$ 335.000,00( trezentos e trinta e cinco mil reais) no orçamento vigente. Vinculando nas seguintes dotações orçamentaria.