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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01528
26/05/2022
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial - Alteração da LOA - Lei Orçamentaria 1.465 de Dezembro de 2021, Orçamento anual para o exercício, de 2022
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 75.000,00 ( SETENTA E CINCO MIL REAIS), distribuídos nas seguintes Dotações Orçamentaria: