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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01520
10/05/2022
Executivo Municipa
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Revoga a Lei Municipal 1.391/2020 e Revoga o Art. 2° da Lei Municipal 1.240/2016.
Art. 1° - Revoga o Art.2° da Lei Municipal 1.240/2016. Art. 2° - Revoga em sua totalidade a Lei Municipal 1.391/2020. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando as disposiçoes em contrario em especial da Lei Municipal 1.240/2016 e 1.391/2020
e-SIC