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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01531
01/06/2022
Executivo Municpal
Lei Municipal
GERAL
DISPÕE: EMENDA A LEI MUNICIPAL N° 1473/2021.
Art. 1° - No anexo IV — Tabela de Vencimentos, fica modificada no que se refere ao quadro de vencimentos dos Professores.