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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01516
13/04/2022
Exeucitivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Sobre a abertura de Crédito Adicional Especial- Alteração na LOA - LEi Orçamentaria 1.465 de Dezembro de 2021, Orçamento Anual para o Exercicio de 2022".
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional especial por excesso no Orçamneto Geral, do corrente exercicio , no valor de R$ 1.189.068,07 ( um milhão, cento e oitenta e nove mil, sessenta e oito reais e sete centavos), distribuidos nas seguintes Dotações Orçamentarias: