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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Nº | Data | Resumo | |
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00354 | 02/02/2001 | Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 12.437,40 (doze mil, quatr... | Selecionar |
00353 | 02/02/2001 | Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais),... | Selecionar |
00352 | 02/02/2001 | Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete... | Selecionar |
00351 | 02/02/2001 | Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinque... | Selecionar |
00350 | 02/02/2001 | Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte... | Selecionar |
00349 | 02/02/2001 | Dispõe: "Sobre a Emenda a lei municipal n° 277/99, aumentando o quantitativo de vagas, alterando vencimento... | Selecionar |
00348 | 17/01/2001 | Dispõe: “Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 2... | Selecionar |
00347 | 11/12/2000 | Dispõe: "Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, Vice Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Ve... | Selecionar |
00346 | 11/12/2000 | Dispões: “Autoriza a doação de bem imóvel público à terceiro para a implantação da sede social do Lions Clu... | Selecionar |
00345 | 11/12/2000 | Dispões: “Autoriza a doação de bem imóvel público à terceiro para a implantação de infra estrutura e apoio... | Selecionar |
00344 | 11/12/2000 | Dispões: “Autoriza o chefe do poder executivo a permutar bem imóvel do município, e dá outras providências”... | Selecionar |
00343 | 07/12/2000 | Dispões: “Institui, criada e denominada Quadra Poli Esportiva municipal, e dá outras providências”. | Selecionar |
00342 | 07/12/2000 | Dispões: “Institui o nome da Travessa que liga a Av. Jorge Teixeira com a Rua 13 de Fevereiro, e dá outras... | Selecionar |
00341 | 07/12/2000 | Dispões: “Autoriza o Poder Executivo a desafetar, bens moveis desativados e classificados em inserviveis ir... | Selecionar |
00340 | 30/11/2000 | Dispõe: " Autoriza o Executivo municipal a firmar convênio com o poder judiciário objetivando instalação d... | Selecionar |
00339 | 30/11/2000 | Dispõe: " Autoriza o Executivo municipal a isentar juros, multas e correção monetárias de tributos municipa... | Selecionar |
00338 | 30/12/2000 | Dispõe: Altera o artigo 22 da Lei Municipal n° 271/99, em seu inciso lll e adiciona a alínea "c", criando a... | Selecionar |
00337 | 20/11/2000 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o exercício financeiro de 2001. | Selecionar |
00336 | 20/11/2000 | Dispõe: "Altera modificando a lei municipal n° 018/93, que designa a denominação de setores, ruas e avenida... | Selecionar |
00335 | 20/11/2000 | REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 703/06 - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 002/93, que instituiu o código trib... | Selecionar |