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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00338
30/12/2000
Prefeito municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: Altera o artigo 22 da Lei Municipal n° 271/99, em seu inciso lll e adiciona a alínea "c", criando a divisão de Endemas (E.C.D Epidemiologia e controle de doenças), e dá outras providências.