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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00335
20/11/2000
Executivo Municipal
Lei Municipal
GERAL
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 703/06 - Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 002/93, que instituiu o código tributário municipal, acrescentando ao artigo 12 o parágrafo único, isentando do pagamento de IPTU as parcelas solo loteadas e ainda não comercializadas, e dá outras providências."
REVOGADA (LM 703/06) Dispõe: "Emenda a lei municipal n° 002/93, que instituiu o código tributário municipal, acrescentando ao artigo 12 o parágrafo único, isentando do pagamento de IPTU as parcelas solo loteadas e ainda não comercializadas, e dá outras providências."