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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00339
30/11/2000
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: " Autoriza o Executivo municipal a isentar juros, multas e correção monetárias de tributos municipais, e dá outras providências".