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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00345
11/12/2000
Lei Municipal
GERAL
Dispões: “Autoriza a doação de bem imóvel público à terceiro para a implantação de infra estrutura e apoio à industria de exploração e engarrafamento de água mineral e refrigerantes, e dá outras providências”.