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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00347
11/12/2000
Legislativo Municipal
Lei Municipal
GERAL
Dispõe: "Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, Vice Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Secretários Municipais para o período de 2001/2004."
Dispõe: "Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, Vice Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Secretários Municipais para o período de 2017/2020."