Leis Listagem

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Data Resumo
00001 12/01/1993 Dispõe: Sobre a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Alto Paraíso/RO, e dá outras provid... Selecionar
00000 12/06/1994 Lei Orgânica Municipal Selecionar
00000 13/02/1992 Regimento interno da Câmara Municipal de Alto Paraíso - RO. Selecionar