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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Nº | Data | Resumo | |
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00433 | 08/05/2002 | Dispõe: "Reconhece e autoriza o pagamento da dívida junto à Riomar, e dá outras providências". | Selecionar |
00432 | 02/05/2002 | Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitoc... | Selecionar |
00431 | 02/05/2002 | Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providên... | Selecionar |
00430 | 02/05/2002 | Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providên... | Selecionar |
00429 | 02/05/2002 | Dispõe: "Autoriza o executivo municipal a oferecer o adiantamento do 13° salário para os servidores público... | Selecionar |
00428 | 02/05/2002 | Dispõe:" Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar financiamento junto ao Banco nacional de desenvolvi... | Selecionar |
00427 | 02/05/2002 | Dispõe:" Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesa e colaboração com a justiça eleitoral, rati... | Selecionar |
00426 | 02/05/2002 | Dispõe:" Revoga a lei municipal 391 datada de 24 de setembro de 2001". | Selecionar |
00425 | 02/05/2002 | Dispõe: "Emenda a lei municipal n 415/2002, aumentando o quantitativo de vagas de professores especiais l p... | Selecionar |
00424 | 02/05/2002 | Dispõe: "Sobre a Emenda a lei municipal n° 277/99, aumentando o quantitativo de cargos públicos previsto n... | Selecionar |
00423 | 02/05/2002 | Dispões: “Sobre a atualização do salário mínimo dos servidores municipais de Alto Paraíso/RO, e dá outras p... | Selecionar |
00422 | 05/04/2002 | Dispões: “Institui nome de rua, e dá outras providências." ´Simão José de Souza | Selecionar |
00421 | 25/03/2002 | Dispõe: “Abre crédito adicional, especial adicional no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para aten... | Selecionar |
00420 | 25/03/2002 | Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinque... | Selecionar |
00419 | 25/03/2002 | Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)... | Selecionar |
00418 | 25/03/2002 | Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reai... | Selecionar |
00417 | 25/03/2002 | Dispõe: "Sobre abertura de crédito especial adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)... | Selecionar |
00416 | 31/01/2002 | Dispõe: "Emenda lei municipal n° 277/99 e 415/2002, que instituiu o Plano de cargos, carreira e salários do... | Selecionar |
00415 | 07/01/2002 | REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 793/07 - Dispõe: "Institui o plano de cargos, carreiras e salários dos servidor... | Selecionar |
00414 | 07/01/2002 | DISPÕE: "estima a receita e fixa a despesa do município de alto paraíso para o exercício financeiro de 2002... | Selecionar |