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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00346
11/12/2000
Lei Municipal
GERAL
Dispões: “Autoriza a doação de bem imóvel público à terceiro para a implantação da sede social do Lions Club de Alto Paraíso, e dá outras providências”.